29/05/2025 18:42

Conclusos para julgamento
29/05/2025 18:41

Expedição de Certidão.
18/04/2025 00:44

Expedição de Certidão.
18/04/2025 00:42

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Débora Gonzaga Pontes (OAB 15291/AL) Processo 0736026-82.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Marcelo Tenorio Ribeiro Neves - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal, devendo ser observado os art. 183 e 186 do CPC.
07/04/2025 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 11:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:16

Apensado ao processo
31/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Débora Gonzaga Pontes (OAB 15291/AL) Processo 0736026-82.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Marcelo Tenorio Ribeiro Neves - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos da inicial para: a) determinar que o Estado de Alagoas passe a efetuar o pagamento do adicional noturno utilizando em seu cálculo o divisor de 200 (duzentas) horas, bem como condeno o réu ao pagamento da diferença verificada pelo pagamento a menor, desde a implantação do adicional noturno para o autor, até a definitiva implantação do correto divisor, com reflexo nas férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, valores que sofrerão a incidência de juros de mora, a fluir da citação válida, com base no índice aplicável à caderneta de poupança, e correção monetária, a fluir do vencimento das parcelas em atraso, pelo índice IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, ambos os consectários observarão a taxa SELIC.

Observando-se o prazo prescricional a contar dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda e descontando-se os valores eventualmente já pagos, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. b) Declarar válido o direito da parte autora ao recebimento do adicional por serviço extraordinário, ficando tal percepção condicionada à comprovação de que realmente laboram além da jornada de trabalho prevista.

Condeno o Estado de Alagoas ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC.

Custas processuais restam-se isentas, nos termos do art. 21, VI, da Lei n. 3.185/71 e art. 404, alínea a, da Lei n. 4.418/82, bem como consoante art. 44, I da Resolução 19/07 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, do CPC P.R.I.

Maceió,27 de março de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
28/03/2025 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 12:31

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 23:00

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 13:09

Conclusos para julgamento
28/10/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/10/2024 14:15

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 02:17

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:40

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2024 13:40

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:05

Expedição de Carta.
29/08/2024 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 18:28

Decisão Proferida
29/07/2024 23:12

Conclusos para despacho
29/07/2024 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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