02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: BÁRBARA ARAÚJO CARNEIRO (OAB 11642B/AL), ADV: ISABELLA SOUTO (OAB 16694/AL) - Processo 0713101-92.2024.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - IMPETRANTE: B1Viviane dos Reis SilvaB0 - IMPETRADO: B1Município de MaceióB0 e outro - DESPACHO Visto que nada mais há para ser decidido nos presentes autos, considerando a devolução dos autos pelo CEJUSC diante de sua exclusão do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas (fls. 379/380), certifique-se o trânsito em julgado da Sentença de fls. 328/331 e arquivem-se os presentes autos com as devidas providências legais, devendo eventual cumprimento de sentença ser protocolado nos dependentes.

Maceió(AL), .

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
20/08/2025 10:41

Processo Transferido entre Varas
20/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:41

Processo Transferido entre Varas
20/08/2025 09:51

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
13/08/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 15:13

Despacho de Mero Expediente
03/07/2025 16:48

Processo Transferido entre Varas
03/07/2025 16:48

Processo recebido pelo CJUS
03/07/2025 16:48

Recebimento no CEJUSC
03/07/2025 16:48

Remessa para o CEJUSC
03/07/2025 16:48

Processo recebido pelo CJUS
03/07/2025 16:48

Processo Transferido entre Varas
03/07/2025 13:49

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/07/2025 13:49

Reativação de Processo Suspenso
01/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 00:52

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabella Souto (OAB 16694/AL) Processo 0713101-92.2024.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Viviane dos Reis Silva - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
22/04/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 10:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/04/2025 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabella Souto (OAB 16694/AL) Processo 0713101-92.2024.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Viviane dos Reis Silva - Autos n° 0713101-92.2024.8.02.0001 Ação: Mandado de Segurança Cível Impetrante: Viviane dos Reis Silva Impetrado: Município de Maceió e outro SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado Viviane dos Reis Silva, devidamente qualificada em face de ato praticado por Durval Anselmo dos Santos Neto e Alice Britto Gama de Lima, Assessores Técnicos do Gabinete da SEMED, autoridades igualmente qualificadas.

Relatou a impetrante ter sido aprovada para cursar doutorado presencial na Universidade Federal de Santa Catarina no semestre 2024.1 e ter juntado toda a documentação necessária para a apreciação da autoridade coatora.

Aduziu que a licença com vencimentos requerida foi pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme legislação específica sob objetivo de qualificação, sendo inicialmente recomendada pela Comissão dos Processos de Pedidos e Concessão de Licença para Qualificação Profissional (CAPLIQ), mas indeferida pela Assessoria Técnica da SEMED, sob o argumento de: incompatibilidade de carga horária da servidora, que é de 25 horas, com os requisitos estabelecidos pelo artigo 3º, inciso II, e pelo artigo 6º do Decreto nº 5.694/2000, os quais estabelecem uma carga horária semanal de 40 horas.

Alegou ter sido dado entendimento equivocado do dispositivo legal, desencadeando ato arbitrário da autoridade em prejuízo de seu direito de cursar o doutorado, cujas aulas presenciais já iniciaram.

Assim, por entender presentes os requisitos, requereu a concessão de liminar para garantir o direito da impetrante à licença para cursar doutorado presencial na Universidade Federal de Santa Catarina, com o afastamento de 24 (vinte e quatro) meses, nos moldes do art. 105, I, da Lei nº. 4.167/93, art. 7º do Decreto nº. 7.289/2011, art. 120 da Lei nº. 4.973/2000.

E art. 37 da CF/88.

Juntou os documentos de fls. 15/168, bem como requereu o benefício da justiça gratuita. Às fls. 169/172 este juízo concedeu a liminar, além da gratuidade da justiça A autoridade coatora limitou-se a prestar informações anexando aos autos procedimento administrativo às fls. 188/315.

O Ministério Público opinou pela concessão da segurança (fls. 321/327). É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual se objetiva a concessão de segurança para garantir à impetrante direito à licença com vencimentos para cursar doutorado na Universidade Federal de Santa Catarina.

Estabelece o Decreto Municipal nº 5.694/2000: Art. 3º: São critérios para a concessão do afastamento de que trata o presente Decreto: I - o Servidor somente será liberado se o tempo de serviço quelhe reste para a aposentadoria, em relação ao curso pretendido, corresponder ao previsto no Anexo 01; II - o período de afastamento do funcionário bem como a carga horária a ser liberada (total ou parcial) para os possuidores de carga-horária de trabalho de 40 horas, variará de acordo com a natureza do curso pleiteado. (...) Art. 4º - Quando o curso pleiteado for de nível de graduação (...) Art. 5º Os funcionários a quem for concedido afastamento, nos moldes deste Decreto, terão garantidos todos os seus direitos e vantagens do cargo, exceto ajuda de custo.

Art. 6º: Quando do afastamento parcial, os funcionários do magistério com carga horária de 40 (quarenta) horas estarão dispensados de 50% desta carga horária, mas permanecendo com os outros 50% em sala de aula e participando de capacitações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação. (Sem destaques e omissões no original) Estando explícita a razão para o indeferimento à fl. 133, onde, reportando-se ao art. 6º acima, restou assim consignado: "2.4.

Conforme fl. 04 dos autos, verificou-se que a servidora possui carga horária de 25 horas semanais, não sendo de acordo com a regra estabelecida no decreto supracitado." Há um claro equívoco na subsunção do fato à norma.

A interpretação dada pela autoridade coatora levou ao entendimento de que o afastamento deveria ser indeferido em face de a impetrante ter carga horária de 25 (vinte e cinco) horas, quando o dispositivo mencionaria 40 (quarenta) horas.

Ora, perceba-se que o art. 6º não concede o afastamento a quem tem 40 horas.

Entretanto, estipula uma regra específica sobre como se dará o afastamento parcial para funcionários com carga horária de 40 horas - que não é o caso da impetrante, porque se trata no caso de i) afastamento total das funções pelo período de 24 meses, com direito aos vencimentos; ii) afastamento da carga horária total, no caso 25 (vinte e cinco) horas, conforme item "Doutorado" no Anexo 02 do Decreto, à fl. 140.

Apesar de demonstrado o preenchimento de todas as exigências previstas para o deferimento do pleito, a Administração Pública Municipal limitou-se à mera interpretação literal do texto legal, para então indeferir o pedido da impetrante, na forma do despacho de fls. 299-303, em detrimento do direito líquido e certo conquistado e devidamente provado pela servidora.

Diante de todo o exposto e com base na prova robusta trazida aos autos, infere-se que não cabe à Administração Pública, baseada apenas nos critérios apresentados às fls. 299/303, a faculdade de negar a concessão da licença pleiteada, sob pena de desestimular o aperfeiçoamento da formação de seus servidores, prestigiando apenas aqueles que dispõe de carga horária superior.

Frente a tais argumentos, CONCEDO A SEGURANÇA para DETERMINAR às autoridades coatoras que garantam à impetrante licença com vencimentos para cursar doutorado na Universidade Federal de Santa Catarina com base no art. 105, I, da Lei nº. 4.167/93, art. 7º do Decreto nº. 7.289/2011, art. 120 da Lei nº. 4.973/2000, e art. 37 da CF/88, uma vez que não há lastro de impedimento legal do art. 6º do Decreto Municipal nº 5.694/2000 ao seu afastamento.

Deixo de condenar o Impetrado em honorários advocatícios face à súmula 105 do STJ.

Sem custas.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,27 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
27/03/2025 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 14:37

Concedida a Segurança
29/11/2024 07:43

Conclusos para julgamento
24/10/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 02:29

Expedição de Certidão.
11/09/2024 22:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2024 22:36

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 14:31

Despacho de Mero Expediente
22/04/2024 11:05

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 22:19

Juntada de Mandado
22/03/2024 19:09

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 13:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/03/2024 13:04

Expedição de Mandado.
21/03/2024 13:01

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/03/2024 13:01

Expedição de Mandado.
21/03/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 14:09

Decisão Proferida
19/03/2024 15:25

Conclusos para despacho
19/03/2024 15:25

Conclusos para despacho
19/03/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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