25/05/2025 02:55

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 18:50

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: AMANDA NASCIMENTO SILVA (OAB 12328/AL), Amanda Acioli de Melo (OAB 16671/AL) Processo 0730263-37.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Erika Beatriz Laranjeira da Silva Santos, Claudeane Ferreira da Silva Santos - Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando o Município de Maceió a pagar a parte autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.

Acrescento que, na fase de cumprimento de sentença, caso deseje atualizar os valores que lhe são devidos a título de dano moral, deve a autora fazer incidir, sobre o referido valor, unicamente a Taxa Selic (que já abrange juros e correção monetária), em obediência ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Condeno, ainda, o Município de Maceió ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o artigo 85 do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Por fim, quanto ao protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução nº 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as devidas providências legais e eventual cumprimento de sentença deve ser protocolado nos dependentes.

Publico.

Intimem-se.
27/03/2025 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 14:38

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 18:09

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:04

Conclusos para julgamento
22/06/2024 00:15

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 00:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2024 00:25

Expedição de Certidão.
10/06/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 17:34

Despacho de Mero Expediente
18/10/2023 10:13

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 18:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/10/2023 18:52

Expedição de Certidão.
16/10/2023 18:52

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/10/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
05/08/2023 02:48

Expedição de Certidão.
26/07/2023 09:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2023 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 18:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2023 18:28

Expedição de Certidão.
25/07/2023 17:07

Expedição de Carta.
25/07/2023 14:59

Decisão Proferida
19/07/2023 17:28

Conclusos para despacho
19/07/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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