11/05/2025 02:28

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2025 01:23

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 08:31

Intimação / Citação à PGE
30/04/2025 08:31

Vista / Intimação à PGJ
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
22/04/2025 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812835-19.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Witallo Costa Nascimento - Agravada: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Fazenda Pública Estadual - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0812835-19.2024.8.02.0000, em que figura, como parte agravante, Witallo Costa Nascimento, e como parte agravada, Estado de Alagoas, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 23/27, para, ao fazê-lo, determinar que a parte agravada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, providencie/custeie a parte agravante a prótese requestada, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE PRÓTESE.

DEVER DO ESTADO.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

MULTA DIÁRIA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESE ESPECÍFICA A PACIENTE AMPUTADO, PORTADOR DE OSTEOSSARCOMA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA MÉDICA.

O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE A PRÓTESE CONVENCIONAL FORNECIDA PELO SUS SE MOSTROU INADEQUADA, CAUSANDO-LHE LIMITAÇÕES, DORES E LESÕES, CONFORME DEMONSTRADO EM LAUDO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ESTADO DEVE SER COMPELIDO A FORNECER A PRÓTESE ESPECÍFICA PLEITEADA PELO AGRAVANTE, CONSIDERANDO A NECESSIDADE COMPROVADA NO LAUDO MÉDICO E OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

O DIREITO À SAÚDE POSSUI AMPARO CONSTITUCIONAL, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, CONFORME O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.2.

O FORNECIMENTO DE PRÓTESE ESSENCIAL PARA A MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE INTEGRA O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, CABENDO AO ESTADO ASSEGURAR O TRATAMENTO ADEQUADO, NOS TERMOS DO ART. 23, II, DA CF/1988.3.

O LAUDO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS ATESTA A NECESSIDADE DA PRÓTESE ESPECÍFICA PARA EVITAR PREJUÍZOS FUNCIONAIS E AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DO PACIENTE, DEMONSTRANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 300 DO CPC.4.

A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO CONSIDEROU ADEQUADAMENTE A CARGA PROBATÓRIA APRESENTADA, QUE COMPROVA A INEFICÁCIA DA PRÓTESE CONVENCIONAL FORNECIDA PELO SUS E A URGÊNCIA DA MEDIDA PLEITEADA.5.

A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL É COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA E VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO, SENDO RAZOÁVEL O VALOR ARBITRADO DE R$ 200,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 50.000,00.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O FORNECIMENTO DE PRÓTESE ESSENCIAL À MOBILIDADE DE PACIENTE AMPUTADO INTEGRA O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR O TRATAMENTO ADEQUADO QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE POR LAUDO MÉDICO. 2.

A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER CONCEDIDA QUANDO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, ESPECIALMENTE EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM DIREITO À SAÚDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II, E 196; CPC, ARTS. 300 E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, REL.

MIN.

LUIZ FUX, J. 05.03.2015; STJ, AGINT NO RESP 1.657.156, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 27.02.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Filipe Lima Andrade (OAB: 21424/AL)
15/04/2025 14:49

Acórdãocadastrado
15/04/2025 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 09:13

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 09:13

Conhecido o recurso de
10/04/2025 09:40

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 06:38

Conclusos para julgamento
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 15:44

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812835-19.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Witallo Costa Nascimento - Agravada: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Fazenda Pública Estadual - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Filipe Lima Andrade (OAB: 21424/AL)
31/03/2025 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 07:59

Despacho Ciência Julgamento Virtual
24/01/2025 13:21

Conclusos para julgamento
24/01/2025 13:15

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 09:15

Juntada de Petição de parecer
23/01/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:25

Ciente
15/01/2025 15:24

Vista / Intimação à PGJ
15/01/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 01:14

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 10:10

Intimação / Citação à PGE
11/12/2024 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 08:28

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
10/12/2024 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
10/12/2024 12:37

deferimento
09/12/2024 09:57

Conclusos para julgamento
09/12/2024 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2024 09:57

Distribuído por sorteio
08/12/2024 17:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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