TJAL - 0812706-14.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/05/2025 02:31
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:51
Vista / Intimação à PGJ
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 18:03
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812706-14.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Amil Assistencia Médica Internacional S.a. - Agravado: Ezequiel Bittencourt de Oliveira - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0812706-14.2024.8.02.0000, interposto pela Amil Assistencia Médica Internacional S.A., em que figura como agravado Ezequiel Bittencourt de Oliveira, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 191/198, para, ao fazê-lo, manter incólume o decisum de primeiro grau, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE.
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO.
ROL DA ANS.
NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.
MULTA DIÁRIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE TEM A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO COM TEA, MESMO QUE COM CARGA HORÁRIA SUPERIOR À PREVISTA NO ROL DA ANS; E (II) ESTABELECER A VALIDADE DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA ANS TEM CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, NÃO EXCLUDENTE, DEVENDO SER GARANTIDA A COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE, QUANDO NECESSÁRIOS PARA A EFETIVIDADE DO TRATAMENTO.O DIREITO DO CONSUMIDOR À SAÚDE PREVALECE SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DO BENEFICIÁRIO.A LEI Nº 14.454/2022 REAFIRMA O CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DA ANS, CONFERINDO RESPALDO LEGAL À OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE.O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE, PERMITINDO INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A MULTA DIÁRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA CONCEDIDA E NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL DIANTE DA URGÊNCIA E DA VULNERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, DEVENDO AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE CUSTEAR TRATAMENTOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUANDO COMPROVADA SUA NECESSIDADE. 2.
A NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO A PACIENTE COM TEA É ABUSIVA QUANDO INVIABILIZA OU RESTRINGE INDEVIDAMENTE O TRATAMENTO NECESSÁRIO. 3.
A MULTA DIÁRIA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO É VÁLIDA E PROPORCIONAL QUANDO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA CONCEDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, § 12 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.454/2022); CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14 E 51; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.886.929/SP E ERESP Nº 1.889.704/SP; TJ-AL, AI Nº 0807380-44.2022.8.02.0000, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO; TJ-SP, AI Nº 2205364-66.2022.8.26.0000, REL.
DES.
PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; TJ-PE, AC Nº 0008556-38.2016.8.17.2990, REL.
DES.
BARTOLOMEU BUENO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata Sousa de Castro Vita (OAB: 24308/BA) -
22/04/2025 06:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 14:51
Acórdãocadastrado
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15/04/2025 10:26
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/04/2025 10:26
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 10:17
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 07:35
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 15:53
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 14:11
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812706-14.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Amil Assistencia Médica Internacional S.a. - Agravado: Ezequiel Bittencourt de Oliveira - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Renata Sousa de Castro Vita (OAB: 24308/BA) -
31/03/2025 12:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 09:31
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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20/03/2025 15:44
Conclusos para julgamento
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20/03/2025 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 10:01
Juntada de Petição de parecer
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20/03/2025 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2025 09:16
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 01:33
Expedição de tipo_de_documento.
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07/02/2025 14:09
Vista / Intimação à PGJ
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07/02/2025 14:08
Expedição de tipo_de_documento.
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10/12/2024 00:00
Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
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09/12/2024 09:18
Expedição de tipo_de_documento.
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09/12/2024 00:00
Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
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05/12/2024 15:07
Decisão Monocrática cadastrada
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05/12/2024 14:24
Indeferimento
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05/12/2024 09:55
Conclusos para julgamento
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05/12/2024 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
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05/12/2024 09:55
Distribuído por sorteio
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04/12/2024 18:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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