TJAL - 0808124-68.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/05/2025 02:04
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 10:45
Vista / Intimação à PGJ
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 17:49
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808124-68.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI - Agravado: Joao Pedro Nobre Bulhoes Porto - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0808124-68.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI e como parte recorrida Joao Pedro Nobre Bulhoes Porto, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 25/29, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
TUTELA DE URGÊNCIA.
CUSTEIO DE TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO.
ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO PELO BENEFICIÁRIO.
PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINOU O CUSTEIO DE TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO PARA A PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.
A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A PARTE AGRAVADA SOLICITOU UNILATERALMENTE O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, RAZÃO PELA QUAL A LIMINAR DEVERIA SER REVOGADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE PELO BENEFICIÁRIO ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA E (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU.III.
RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A PROVA APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE PARA DEMONSTRAR O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE PELO BENEFICIÁRIO CONSISTE APENAS EM CAPTURAS DE TELA DO SISTEMA ORGANIZACIONAL DA OPERADORA, SEM ASSINATURA OU ANUÊNCIA DA PARTE AGRAVADA, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE PROVA UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA AFASTAR O DIREITO AO TRATAMENTO DETERMINADO NA DECISÃO RECORRIDA.O PLANO DE SAÚDE TEM O DEVER DE ASSEGURAR O TRATAMENTO PRESCRITO AO BENEFICIÁRIO ENQUANTO NÃO HÁ PROVA CABAL DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL, SOBRETUDO QUANDO SE TRATA DE TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE E CONTINUIDADE TERAPÊUTICA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO, TORNA-SE DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO, SENDO INCABÍVEL A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO.AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA SUA INTEGRALIDADE.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE DECISÃO QUE CONCEDE TRATAMENTO DE SAÚDE EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, SENDO INSUFICIENTE PROVA UNILATERAL PRODUZIDA PELA OPERADORA DO PLANO. 2.
A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E DO RISCO DE DANO GRAVE E IRREPARÁVEL, SENDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO SEGUNDO REQUISITO QUANDO AUSENTE O PRIMEIRO. 3.
O PLANO DE SAÚDE DEVE GARANTIR O CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO ENQUANTO NÃO HOUVER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO CANCELAMENTO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO BENEFICIÁRIO, RESPEITANDO-SE O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A BOA-FÉ CONTRATUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.309.076/SP, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 23.04.2019; TJAL, AI Nº 0702865-81.2024.8.02.0001.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo de Sa Queiroga (OAB: 19557A/MA) -
22/04/2025 06:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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15/04/2025 10:55
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/04/2025 10:55
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 10:13
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 07:35
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 15:48
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 13:59
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0808124-68.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI - Agravado: Joao Pedro Nobre Bulhoes Porto - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Rodrigo de Sa Queiroga (OAB: 19557A/MA) -
31/03/2025 11:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 09:22
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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20/02/2025 13:02
Conclusos para julgamento
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20/02/2025 13:01
Expedição de tipo_de_documento.
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20/02/2025 12:48
Processo Transferido
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19/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
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18/02/2025 11:30
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 14:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 13:03
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 08:37
Conclusos para julgamento
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08/11/2024 08:11
Expedição de tipo_de_documento.
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07/11/2024 11:04
Juntada de Petição de parecer
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07/11/2024 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/11/2024 17:27
Vista / Intimação à PGJ
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05/11/2024 17:27
Expedição de tipo_de_documento.
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09/10/2024 14:56
Decisão Monocrática cadastrada
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08/10/2024 09:23
Expedição de tipo_de_documento.
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07/10/2024 13:01
Não Concedida a Medida Liminar
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04/10/2024 12:01
Conclusos para julgamento
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04/10/2024 12:01
Expedição de tipo_de_documento.
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04/10/2024 11:57
Processo Transferido
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04/10/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 09:40
Conclusos para julgamento
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23/08/2024 09:40
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2024 09:11
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2024 12:46
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2024 09:17
Conclusos para julgamento
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13/08/2024 09:17
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2024 09:17
Distribuído por sorteio
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12/08/2024 16:47
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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