24/04/2025 00:00

Publicado
23/04/2025 17:44

Expedição de
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802177-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Junqueiro - Agravante: Anadete da Silva - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0802177-96.2025.8.02.0000, em que figura, como parte agravante, Anadete da Silva e, como parte agravada, Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 15/21, para, ao fazê-lo, determinar que a demandada proceda com a suspensão das cobranças oriundas do contrato de empréstimo consignado em discussão na lide do benefício do autor, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da intimação sobre a presente decisão, sob pena de incidência de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada desconto indevido, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.

PESSOA IDOSA.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANADETE DA SILVA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE JUNQUEIRO/AL, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0701163-55.2024.8.02.0016.

A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE VISAVA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE A AUTORA AFIRMA NÃO TER CONTRATADO.

A PARTE AGRAVANTE ALEGOU QUE É IDOSA, DE BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO, E QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM SUA SUBSISTÊNCIA, SUSTENTANDO NÃO TER AUTORIZADO A CONTRATAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO PELA AGRAVANTE; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DEFERIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE, HAJA VISTA QUE A PARTE AGRAVANTE FIGURA COMO CONSUMIDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC.A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA AGRAVANTE RESTA DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE EVIDENCIAM DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE 2017, RELACIONADOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE A AGRAVANTE AFIRMA NÃO TER AUTORIZADO.O PERIGO DE DANO É CARACTERIZADO PELO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE, PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, EM RAZÃO DOS DESCONTOS QUE INCIDEM SOBRE SUA APOSENTADORIA.A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO ANTECIPADO DA ILICITUDE DO CONTRATO, MAS SE JUSTIFICA COMO MEDIDA CAUTELAR PARA RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, EVITANDO O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA.A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), É MEDIDA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DE NATUREZA INIBITÓRIA, DESTINADA A COMPELIR A PARTE AGRAVADA A CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL.A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE RECONHECE A LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM CASOS DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, III, DO CDC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADOS INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA E COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. 2.

A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO TEM NATUREZA INIBITÓRIA E DEVE SER FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL, OBSERVANDO-SE O VALOR E A PERIODICIDADE RAZOÁVEIS. 3.

EM RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO SERVIÇOS BANCÁRIOS COMPLEXOS, A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR ENSEJA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA, LEGITIMANDO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 230; CPC, ARTS. 294, 300, 537; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI Nº 0805085-10.2017.8.02.0000, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/03/2018; TJ-AL, AI Nº 0800413-80.2022.8.02.0000, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/06/2022; TJ-AL, AI Nº 0808733-90.2020.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/02/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL)
22/04/2025 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:51

Mérito
15/04/2025 10:20

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 10:20

Conhecido o recurso de
10/04/2025 10:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
07/04/2025 07:35

Conclusos
02/04/2025 15:47

Expedição de
02/04/2025 00:00

Publicado
01/04/2025 13:56

Expedição de
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802177-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Junqueiro - Agravante: Anadete da Silva - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL)
31/03/2025 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:24

Despacho
18/03/2025 11:23

Conclusos
18/03/2025 11:06

Expedição de
17/03/2025 16:38

Juntada de Documento
17/03/2025 16:38

Juntada de Documento
17/03/2025 16:38

Juntada de Documento
17/03/2025 16:38

Juntada de Documento
17/03/2025 16:38

Juntada de Petição de
11/03/2025 00:00

Publicado
26/02/2025 00:00

Publicado
26/02/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 11:24

Expedição de
25/02/2025 10:33

Confirmada
25/02/2025 10:33

Expedição de
25/02/2025 10:19

Certidão de Envio ao 1º Grau
25/02/2025 09:35

Expedição de
24/02/2025 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 14:37

Ratificada a Decisão Monocrática
24/02/2025 14:08

Concedida a Medida Liminar
24/02/2025 09:49

Conclusos
24/02/2025 09:49

Expedição de
24/02/2025 09:48

Distribuído por
21/02/2025 21:46

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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