10/05/2025 02:20

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 11:12

Vista / Intimação à PGJ
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 17:37

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800858-93.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde - Agravado: Pedro Henrique Sarmento Cansancao - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0800858-93.2025.8.02.0000, interposto por Bradesco Saúde S/A., em que figura, como agravado Pedro Henrique Sarmento Cansancao, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 393/403, para, ao fazê-lo, somente limitar o valor da multa a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO.

OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ROL DA ANS DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.

MULTA DIÁRIA.

POSSIBILIDADE.

LIMITAÇÃO DO VALOR.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZE E CUSTEIE O MEDICAMENTO SECUQUINUMABE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00.

A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA, A AUSÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL DO TRATAMENTO E A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO POR NÃO ESTAR PREVISTO NO CONTRATO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ COBERTURA CONTRATUAL ESPECÍFICA; E (II) A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA PELO JUÍZO DE ORIGEM.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE AGRAVADA E O PLANO DE SAÚDE CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E NA SÚMULA 608 DO STJ.OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE DEVEM GARANTIR A COBERTURA DE TRATAMENTO PARA DOENÇAS PREVISTAS NO CONTRATO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUANDO NECESSÁRIO PARA A EFICÁCIA DO TRATAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.O ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) É DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, E NÃO TAXATIVA, CONFORME A LEI Nº 14.454/2022, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NA LISTA DA ANS NÃO EXIME A OPERADORA DO DEVER DE FORNECÊ-LO, DESDE QUE SEJA PRESCRITO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE E NÃO HAJA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ JÁ CONTEMPLADA NO ROL.A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU NA AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS AFRONTA A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DEVENDO PREVALECER A INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, QUE POSSUI CONHECIMENTO TÉCNICO SOBRE A NECESSIDADE DO TRATAMENTO.A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC, DEVENDO SER PROPORCIONAL AO DESCUMPRIMENTO E SUFICIENTE PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.NO CASO CONCRETO, FAZ-SE NECESSÁRIO LIMITAR O VALOR DA MULTA AO TETO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), O QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA LIMITAR O VALOR DA MULTA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA.TESE DE JULGAMENTO:A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E PLANO DE SAÚDE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEIS SUAS DISPOSIÇÕES PARA GARANTIR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E A PROTEÇÃO DA PARTE VULNERÁVEL.O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS TEM CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, PERMITINDO A COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS QUANDO HOUVER INDICAÇÃO MÉDICA E AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ.O PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR O MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUANDO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA UNICAMENTE NA AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS.A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DEVE SER PROPORCIONAL, PODENDO SER LIMITADA PELO JUÍZO PARA EVITAR EXCESSOS, SEM COMPROMETER SUA FUNÇÃO COERCITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 51, IV; CPC, ART. 537; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, §12 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.454/2022); SÚMULA 608 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESPS Nº 1.886.929/SP E 1.889.704/SP; TJ-AL, AI Nº 0807380-44.2022.8.02.0000, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO, J. 14.12.2022; TJ-AL, AI Nº 0800792-21.2022.8.02.0000, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 17.11.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL)
22/04/2025 06:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:53

Acórdãocadastrado
15/04/2025 10:22

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 10:22

Conhecido o recurso de
10/04/2025 10:14

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 07:35

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:43

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800858-93.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde - Agravado: Pedro Henrique Sarmento Cansancao - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL)
31/03/2025 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:25

Despacho Ciência Julgamento Virtual
25/03/2025 08:26

Conclusos para julgamento
24/03/2025 15:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 12:50

Juntada de Petição de parecer
24/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 01:28

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 11:05

Vista / Intimação à PGJ
13/03/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
06/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
05/02/2025 13:45

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 10:05

Decisão Comunicada ao 1º Grau
05/02/2025 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 10:00

Certidão de Envio ao 1º Grau
05/02/2025 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
04/02/2025 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 13:56

Concedida em parte a Medida Liminar
30/01/2025 07:50

Conclusos para julgamento
30/01/2025 07:50

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 07:50

Distribuído por sorteio
29/01/2025 18:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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