TJAL - 0800808-67.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0800808-67.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Alysson Gomes dos Santos - Embargado: Caixa Seguradora S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 23 de maio de 2025 Des.

Otávio Leão Praxedes Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800808-67.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Caixa Seguradora S/A - Agravado: Alysson Gomes dos Santos - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0800808-67.2025.8.02.0000, interposto por Caixa Seguradora S/A, em que figura, como parte agravada, Alysson Gomes dos Santos, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 354/359, para, ao fazê-lo, sustar os efeitos da determinação de suspensão de cobranças e abstenção de inscrição no SPC/SERASA apenas em relação à parte ora agravante, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

SEGURO RESIDENCIAL.

GRUPO ECONÔMICO.

TEORIA DA APARÊNCIA.

INAPLICABILIDADE.

SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM RELAÇÃO À AGRAVANTE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CAIXA SEGURADORA S/A CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE DETERMINAÇÃO PARA QUE A REQUERIDA SUSPENDESSE COBRANÇAS PROVENIENTES DE CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL E SE ABSTIVESSE DE NEGATIVAR O NOME DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

A AGRAVANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGUMENTANDO QUE O SEGURO ESTÁ VINCULADO EXCLUSIVAMENTE À EMPRESA XS3 SEGUROS S/A.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CAIXA SEGURADORA S/A POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA DEMANDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL ESTÁ VINCULADO À XS3 SEGUROS S/A, EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, MAS COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA.A ILEGITIMIDADE PASSIVA OCORRE QUANDO A PARTE DEMANDADA NÃO POSSUI VÍNCULO JURÍDICO DIRETO COM A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DISCUTIDA NA AÇÃO, SENDO ESSENCIAL DEMONSTRAR QUE A RESPONSABILIDADE PELO CONTRATO RECAI SOBRE TERCEIRO.O EXAME DOS AUTOS ORIGINÁRIOS REVELA QUE O CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL FOI FIRMADO EXCLUSIVAMENTE COM A XS3 SEGUROS S/A, CONFORME APÓLICE ANEXADA E MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PRÓPRIA EMPRESA NOS AUTOS.EMBORA A TEORIA DA APARÊNCIA PERMITA A RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUANDO HÁ INCERTEZA SOBRE A PARTE CONTRATANTE, NO CASO CONCRETO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR SUA APLICAÇÃO, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL FOI CLARAMENTE ESTABELECIDA COM A XS3 SEGUROS S/A.A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À AGRAVANTE SEM COMPROVAÇÃO DE SUA VINCULAÇÃO AO CONTRATO VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E CONFIGURA RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA EM RELAÇÃO À CAIXA SEGURADORA S/A.A SUSPENSÃO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA XS3 SEGUROS S/A, QUE PERMANECE VINCULADA ÀS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.RECURSO PROVIDO.A ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER RECONHECIDA QUANDO DEMONSTRADO QUE A PARTE DEMANDADA NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DISCUTIDA NO FEITO.A TEORIA DA APARÊNCIA NÃO SE APLICA QUANDO HÁ PROVA SUFICIENTE DE QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL FOI ESTABELECIDA EXCLUSIVAMENTE COM OUTRA EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO.A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES A PARTE ILEGÍTIMA CONFIGURA RISCO DE DANO GRAVE, ENSEJANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL)

DESPACHO Nº 0800808-67.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Caixa Seguradora S/A - Agravado: Alysson Gomes dos Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL)