27/05/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:48

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 11:05

Certidão de Envio ao 1º Grau
23/05/2025 10:02

Certidão de Envio ao 1º Grau
22/05/2025 09:13

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 17:37

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800843-27.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: MARIA FRANCISCA VIEIRA SANTOS - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0800843-27.2025.8.02.0000, oriundo de decisão do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Capital, em que figuram como parte agravante Banco BMG S/A e como parte agravada Maria Francisca Vieira Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 78/86, para, ao fazê-lo, tão somente reformar a periodicidade da multa, para que incida a cada desconto indevido, conferindo ao banco agravante o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da decisão para cumprir a ordem emanada, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE CONSUMIDORA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO PARA FIXAR MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

O AGRAVANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA E A DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA IMPOSTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC; (II) ESTABELECER SE A MULTA DIÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM DEVE SER AJUSTADA QUANTO À SUA PERIODICIDADE; E (III) DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º DO CDC), BEM COMO A SÚMULA 297 DO STJ, QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DO CDC EM CONTRATOS BANCÁRIOS.A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DE DOIS REQUISITOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DO CPC).

NO CASO, OS ELEMENTOS APRESENTADOS INDICAM QUE A PARTE AGRAVADA DESCONHECIA A MODALIDADE CONTRATUAL E NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE A FORMA DE DESCONTO, CONFIGURANDO VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES.OS CONTRATOS BANCÁRIOS SÃO, VIA DE REGRA, COMPLEXOS, E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA, PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.

A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO REGULAR JUSTIFICA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ ULTERIOR DECISÃO DE MÉRITO.A MULTA FIXADA NA ORIGEM DEVE SER AJUSTADA À PERIODICIDADE MENSAL, POIS OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO OCORREM UMA VEZ POR MÊS, SENDO INADEQUADA A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA ESSA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA.EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MANTÉM-SE O VALOR DA MULTA FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, MAS AJUSTA-SE SUA INCIDÊNCIA PARA CADA DESCONTO INDEVIDO.DIANTE DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, É RAZOÁVEL CONCEDER AO BANCO AGRAVANTE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1.A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, SENDO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2.A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS DEVE OBSERVAR A PERIODICIDADE DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, INCIDINDO A CADA DESCONTO INDEVIDO, E NÃO DIARIAMENTE. 3. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, A FIM DE GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E EVITAR PREJUÍZOS DESNECESSÁRIOS ÀS PARTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 537; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, AI Nº 0807574-44.2022.8.02.0000, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.12.2022; TJAL, AI Nº 0810948-34.2023.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.03.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriela Vitiello Wink (OAB: 43951/DF) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL)
22/04/2025 06:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:37

Acórdãocadastrado
15/04/2025 10:19

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 10:19

Conhecido o recurso de
10/04/2025 10:14

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 07:35

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:43

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800843-27.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: MARIA FRANCISCA VIEIRA SANTOS - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Gabriela Vitiello Wink (OAB: 43951/DF) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL)
31/03/2025 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:25

Despacho Ciência Julgamento Virtual
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/02/2025 14:05

Conclusos para julgamento
07/02/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
03/02/2025 11:34

Decisão Comunicada ao 1º Grau
03/02/2025 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 11:32

Certidão de Envio ao 1º Grau
03/02/2025 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 14:53

Decisão Monocrática cadastrada
31/01/2025 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 13:39

Concedida em parte a Medida Liminar
29/01/2025 15:35

Conclusos para julgamento
29/01/2025 15:35

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 15:35

Distribuído por sorteio
29/01/2025 15:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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