30/04/2025 20:12

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 20:06

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 10:42

Decisão Comunicada ao 1º Grau
30/04/2025 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 10:27

Certidão de Envio ao 1º Grau
03/04/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809745-03.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Jose Roque da Silva - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SUSPENSÃO DE DESCONTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO; E (II) SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A 3ª CÂMARA CÍVEL POSSUI ENTENDIMENTO DE SER CABÍVEL A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO EM VISTA A DILAPIDAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. 3.1.

NO PRESENTE CASO, CONSIDERANDO A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO TER CELEBRADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO NA AÇÃO E QUE OS DESCONTOS EM DISCUSSÃO SÃO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, ESSENCIAL AO SUSTENTO DO DEMANDANTE, É PRUDENTE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. 3.2.

ENTENDIMENTO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL DE QUE A MULTA COMINATÓRIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA DESACATO À ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 3.3.

NO PRESENTE CASO, O PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA R$50,00 (CINQUENTA REAIS) NÃO É RAZOÁVEL, POIS ACABARIA POR PREJUDICAR SUA FINALIDADE INIBITÓRIA.

IV.

DISPOSITIVO4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI 0800489-07.2022.8.02.0000, DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 02/06/2022; AI 0806544-08.2021.8.02.0000, DES.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/04/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL)
31/03/2025 06:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 14:40

Acórdãocadastrado
28/03/2025 11:19

Processo Julgado Sessão Presencial
28/03/2025 11:19

Conhecido o recurso de
26/03/2025 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 09:30

Processo Julgado
12/03/2025 16:08

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 16:02

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 08:48

Incluído em pauta para 11/03/2025 08:48:18 local.
03/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
28/02/2025 15:39

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 08:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/10/2024 08:01

Conclusos para julgamento
23/10/2024 08:01

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 15:22

Decisão Monocrática cadastrada
30/09/2024 09:59

Decisão Comunicada ao 1º Grau
30/09/2024 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
30/09/2024 09:55

Certidão de Envio ao 1º Grau
30/09/2024 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
30/09/2024 08:54

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
27/09/2024 11:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/09/2024 11:35

Conclusos para julgamento
20/09/2024 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2024 11:35

Distribuído por sorteio
20/09/2024 11:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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