30/04/2025 20:12

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 20:05

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 10:38

Decisão Comunicada ao 1º Grau
30/04/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 10:26

Certidão de Envio ao 1º Grau
03/04/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809082-54.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Creusa Nunes de Freitas - Agravado: Banco Pan Sa - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SUSPENSÃO DE DESCONTOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ELATIVO À SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RECURSO MANEJADO PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA CONCEDER OS PLEITOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E (II) SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM BASE NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.1.

A FACILITAÇÃO DA DEFESA É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, SENDO A INVERSÃO UMA FORMA DE CONTEMPLAR TAL DIREITO.4.

A 3ª CÂMARA CÍVEL POSSUI ENTENDIMENTO DE SER CABÍVEL A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO EM VISTA A DILAPIDAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. 4.1.

NO PRESENTE CASO, CONSIDERANDO A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO TER CELEBRADO OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADOS NA AÇÃO E QUE OS DESCONTOS EM DISCUSSÃO SÃO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, ESSENCIAL AO SUSTENTO DA DEMANDANTE, É PRUDENTE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. 4.2.

ENTENDIMENTO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL DE QUE A MULTA COMINATÓRIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA DESACATO À ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 297; TJAL, AI 0800489-07.2022.8.02.0000, DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 02/06/2022; AI 0806544-08.2021.8.02.0000, DES.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/04/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Ramos Lages (OAB: 8239/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL)
31/03/2025 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 14:38

Acórdãocadastrado
28/03/2025 11:20

Processo Julgado Sessão Presencial
28/03/2025 11:20

Conhecido o recurso de
26/03/2025 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 09:30

Processo Julgado
12/03/2025 16:07

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 08:50

Incluído em pauta para 11/03/2025 08:50:47 local.
03/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
28/02/2025 15:38

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 08:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/10/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 07:41

Conclusos para julgamento
10/10/2024 07:41

Ciente
10/10/2024 07:40

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 02:46

Decisão Monocrática cadastrada
09/10/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:40

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2024 14:27

Decisão Comunicada ao 1º Grau
18/09/2024 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2024 14:13

Certidão de Envio ao 1º Grau
18/09/2024 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2024 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2024 10:36

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
17/09/2024 08:16

Concedida a Medida Liminar
04/09/2024 10:02

Conclusos para julgamento
04/09/2024 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 10:02

Distribuído por sorteio
03/09/2024 22:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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