26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0758653-80.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: B1Maria Antonia da SilvaB0 - Considerando a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 5 (0701838-93.2022.8.02.0046/50000), instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, impõe-se a suspensão do presente feito.

O referido incidente visa à fixação de tese jurídica quanto ao ônus da prova dos pressupostos necessários à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas em atividade pelo servidor público, matéria esta que guarda identidade com a controvérsia ora submetida à apreciação deste Juízo.

Tal medida encontra amparo no art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo a assegurar uniformidade de entendimento, segurança jurídica e isonomia no tratamento da questão.

Assim sendo, determino o sobrestamento da presente demanda pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável enquanto subsistir a ordem emanada do Tribunal no âmbito do incidente instaurado.

Findo o prazo, caso persista a suspensão determinada pelo órgão competente, permanecerá o processo sobrestado até ulterior deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 22 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
24/08/2025 17:37

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
12/08/2025 17:45

Conclusos para julgamento
12/08/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0758653-80.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: B1Maria Antonia da SilvaB0 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: Portaria de nomeação em concurso público e/ou documentação equiparada, para fins de comprovar seu ingresso no quadro de servidores públicos municipais mediante concurso público, uma vez que trata-se de documentação indispensável a comprovação da verdade dos fatos.

Após, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 17 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
18/07/2025 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 09:27

Despacho de Mero Expediente
17/07/2025 15:30

Conclusos para julgamento
25/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2025 10:39

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 00:32

Expedição de Certidão.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0758653-80.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Antonia da Silva - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Ademais, verifica-se que a parte autora, mediante manifestação à fl. 31, requereu a exclusão de sua demanda do programa, declarando expressamente a ausência de interesse em participar da autocomposição e pleiteando o regular prosseguimento do feito, situação que se encontra em conformidade com o disposto no ato de cooperação.

Diante da manifestação apresentada, defiro o pedido expresso e determino a exclusão desta demanda do escopo de aplicação do referido ato normativo, com fundamento na normativa aplicável e nas disposições invocadas pela parte.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 06 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
07/01/2025 18:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/01/2025 18:36

Expedição de Certidão.
07/01/2025 17:33

Expedição de Carta.
07/01/2025 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 23:22

Decisão Proferida
06/01/2025 16:18

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 15:50

Despacho de Mero Expediente
03/12/2024 15:20

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0749576-47.2024.8.02.0001

Maria Nataly Santos da Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Defensoria Publica de Alagoas -Dpe

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/10/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0700458-61.2023.8.02.0026

Mauro Ramalho de Mello

Uniao Associacao de Beneficios

Advogado: Maria Ivanicleide da Silva Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/08/2023 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0700004-39.2025.8.02.0082

Veloo Net Eireli

Mais Net Servicos de Internet LTDA- ME -...

Advogado: Jose Ribeiro Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/01/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0700005-24.2025.8.02.0082

Hermano Cardoso Pedrosa Filho

Latam Linhas Aereas S/A

Advogado: Lara Beatriz Targino Torres

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/01/2025 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0757937-53.2024.8.02.0001

Marcos Aurelio de Andrade Figueiredo

Municipio de Maceio

Advogado: Procurador Geral do Municipio de Maceio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/11/2024 00:05

Exibir Processo