TJAL - 0803193-85.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/05/2025 04:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/05/2025 12:15
Ato Publicado
-
23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 21:17
Vista / Intimação à PGJ
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22/05/2025 14:45
Acórdãocadastrado
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803193-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Théo Jerônimo Tavares - Agravado: Hapvida Saúde Assistência Medica Ltda - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve sustentação oral da advogada Marina Vitória Escorel Serra Soares Monteiro, em defesa da parte Agravante. À unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto, para, na parte conhecida, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
INEXISTÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DO TRATAMENTO A SER REALIZADO ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM SALA DE AULA.
CARÁTER EDUCACIONAL DA ORIENTAÇÃO PARENTAL PRESCRITO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE ENSEJAR CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO.
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SUPERVISOR ABA QUE NÃO EXIGE MESTRADO OU DOUTORADO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA INICIALMENTE PLEITEADA PARA DETERMINAR O CUSTEIO PARCIAL DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DA PARTE AUTORA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DA PARTE AUTORA A SER REALIZADA COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR, SUPERVISOR ABA E ORIENTAÇÃO PARENTAL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NO PONTO EM QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES ARBITRADAS NA ORIGEM, ASSIM COMO A NÃO FIXAÇÃO DE LIMITE DE INCIDÊNCIA DA MULTA COMINADA, DADA A INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR RECURSAL.4.
NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DO PLEITO DE DEFERIMENTO INTEGRAL DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DA PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA QUE PARTE SUBSTANCIAL DO TRATAMENTO OBJETO DA LIDE JÁ FOI DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 5.
INEXISTÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DO TRATAMENTO A SER REALIZADO COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR, POR REPRESENTAR OBRIGAÇÃO QUE NÃO É INERENTE AOS DEVERES QUE INTEGRAM A PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6.
DEVE SER CONFERIDO CARÁTER MERAMENTE EDUCACIONAL À ORIENTAÇÃO PARENTAL PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA, POR FALTA DE MAIORES ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE ENSEJAR CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO, FUGINDO, POIS, DO ESCOPO NATURAL DE CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 7.
A CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO SUPERVISOR ABA PODE OCORRER POR PÓS-GRADUÇÃO STRICTO OU LATO SENSU OU, AINDA, EM CURSOS LIVRES, DESDE QUE RESPEITADAS A LEGISLAÇÃO VIGENTE ATINENTE À MATÉRIA E AS ORIENTAÇÕES DOS CONSELHOS DE CLASSE.
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELO SUPERVISOR ABA, DE TITULAÇÃO DE MESTRADO OU DOUTORADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. _________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XIII, ART. 6º, ART. 196; CDC, ART. 2º, ART. 3º; LEI N. 12.764/2012, ART. 2º, III, ART. 3º, III, “B”; RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 465/2021 DA ANS, ART. 6º, §§ 2º E 3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AG.
EM RESP 1.504.531 RJ (2019/0139258-3), REL.
MIN.
PAULO DE TARSON SANSEVERINO, J. 27.03.2020; STJ, RESP 2.064.964/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHIM 3ª TURMA, J. 20.02.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cabral Menezes (OAB: 24155/PE) - Yuri César Januário Morais (OAB: 55795/PE) - André Menescau Guedes (OAB: 23931A/CE) -
21/05/2025 19:19
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/05/2025 19:18
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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21/05/2025 18:03
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 14:00
Processo Julgado
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19/05/2025 12:39
Ciente
-
19/05/2025 12:16
Juntada de Outros documentos
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19/05/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803193-85.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Théo Jerônimo Tavares - Agravado: Hapvida Saúde Assistência Medica Ltda - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
TRATAMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR.
IMPOSSIBILIDADE.
TITULAÇÃO ESPECÍFICA PARA O PROFISSIONAL.
AUSÊNCIA DE LEI FEDERAL NESSE SENTIDO.
AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A ORIENTAÇÃO PARENTAL.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR E EXIGIR TITULAÇÃO ESPECÍFICA PARA O PROFISSIONAL QUE INTEGRA A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE FORNEÇA TRATAMENTO FORA DO AMBIENTE CLÍNICO-HOSPITALAR, SOB PENA DE DESVIRTUAR O PRÓPRIO CONTRATO QUE TEM COMO OBJETO EXCLUSIVAMENTE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.4.
AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL OU REGULAMENTAÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL EXIGINDO TITULAÇÃO ESPECÍFICA PARA O SUPERVISOR ABA.
IMPOSSIBILIDADE DO MÉDICO, EXTRAPOLANDO SUAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS, FAZER TAL EXIGÊNCIA.5.
AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A NATUREZA DA "ORIENTAÇÃO PARENTAL" PLEITEADA.
IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cabral Menezes (OAB: 24155/PE) - Yuri César Januário Morais (OAB: 55795/PE) - André Menescau Guedes (OAB: 23931A/CE) -
12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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09/05/2025 13:26
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 12:11
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803193-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Théo Jerônimo Tavares - Agravado: Hapvida Saúde Assistência Medica Ltda - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 07 de maio de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Robson Cabral Menezes (OAB: 24155/PE) - Yuri César Januário Morais (OAB: 55795/PE) - André Menescau Guedes (OAB: 23931A/CE) -
08/05/2025 15:35
Incluído em pauta para 08/05/2025 15:35:55 local.
-
08/05/2025 11:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/05/2025 18:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/05/2025 08:59
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 08:58
Volta da PGJ
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07/05/2025 08:55
Ciente
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07/05/2025 08:55
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 19:31
Juntada de Petição de parecer
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06/05/2025 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 01:22
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803193-85.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Théo Jerônimo Tavares - Agravado: Hapvida Saúde Assistência Medica Ltda - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 29 de abril de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Robson Cabral Menezes (OAB: 24155/PE) - Yuri César Januário Morais (OAB: 55795/PE) - André Menescau Guedes (OAB: 23931A/CE) -
29/04/2025 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/04/2025 09:20
Ciente
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29/04/2025 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 09:06
Incidente Cadastrado
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28/04/2025 21:17
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 21:17
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 21:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 10:39
Vista / Intimação à PGJ
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24/04/2025 10:37
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 15:48
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2025 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
-
02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
-
01/04/2025 12:08
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803193-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Théo Jerônimo Tavares - Agravado: Hapvida Saúde Assistência Medica Ltda - Advs: Robson Cabral Menezes (OAB: 24155/PE) - Yuri César Januário Morais (OAB: 55795/PE) - André Menescau Guedes (OAB: 23931A/CE) -
31/03/2025 09:43
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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31/03/2025 09:42
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 09:42
Certidão de Envio ao 1º Grau
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31/03/2025 03:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/03/2025 15:00
Decisão Monocrática cadastrada
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28/03/2025 12:16
Não Concedida a Medida Liminar
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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23/03/2025 19:19
Conclusos para julgamento
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23/03/2025 19:19
Expedição de tipo_de_documento.
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23/03/2025 19:18
Distribuído por dependência
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21/03/2025 17:49
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2025
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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