02/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
02/07/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 19155A/AL) Processo 0742171-91.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cicera Joventina da Conceição - Réu: Banco BMG S/A - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
29/05/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/05/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/05/2025 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO), Tiago de Azevedo Lima (OAB 36672/SC) Processo 0742171-91.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cicera Joventina da Conceição - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques e compras efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
30/04/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 15:28

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 06:02

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO), Tiago de Azevedo Lima (OAB 36672/SC) Processo 0742171-91.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cicera Joventina da Conceição - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do despacho de fls.504, abro vista dos autos aos advogados das partes pelo prazo de 15 dias.
27/03/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:00

Despacho de Mero Expediente
13/01/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 11:09

Conclusos para despacho
25/04/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 08:03

Publicado ato_publicado em data.
05/04/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 08:12

Processo Transferido entre Varas
20/03/2024 08:12

Processo Transferido entre Varas
19/03/2024 23:42

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/03/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 10:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/03/2024 10:49:55, 2ª Vara Cível da Capital.
12/03/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2023 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 07:32

Expedição de Certidão.
06/12/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:01

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2024 10:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
31/10/2023 15:30

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:10

Processo Transferido entre Varas
31/10/2023 13:10

Processo recebido pelo CJUS
31/10/2023 13:10

Recebimento no CEJUSC
31/10/2023 13:10

Remessa para o CEJUSC
31/10/2023 13:10

Processo recebido pelo CJUS
31/10/2023 13:10

Processo Transferido entre Varas
31/10/2023 12:48

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
31/10/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/10/2023 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 11:20

Publicado ato_publicado em data.
02/10/2023 15:05

Decisão Proferida
30/09/2023 20:45

Conclusos para despacho
30/09/2023 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803383-48.2025.8.02.0000

Adivania da Silva Acioli

Banco Bmg S/A

Advogado: Jessica Salgueiro dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/03/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0803362-72.2025.8.02.0000

Banco Votorantim S/A

Madson Valdiron de Oliveira Matias,

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/03/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0722506-55.2024.8.02.0001

Elson Correia dos Santos

Banco Santander S/A

Advogado: Luiz Henrique dos Santos Bigaton

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/08/2024 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0001041-61.2013.8.02.0051

Cicero Lopes da Silva

Ernande Rufino da Silva

Advogado: Orestes Ferreira Allves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/06/2013 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0803325-45.2025.8.02.0000

Jose Carlos Barbosa da Silva

Contribuicao Caap - Caixa de Assistencia...

Advogado: Jessica Salgueiro dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/03/2025 17:31

Exibir Processo