TJAL - 0802566-81.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2025 03:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 11:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
-
15/05/2025 14:40
Acórdãocadastrado
-
15/05/2025 12:35
Vista / Intimação à PGJ
-
15/05/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802566-81.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Osair Tavares Silva - Agravado: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE.
ABUSIVIDADE DE REAJUSTE ATUARIAL ANUAL NÃO VERIFICADA.
DESPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
O RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA INICIALMENTE PLEITEADA PARA REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PARA O MONTANTE ANTERIOR AO REAJUSTE APLICADO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS SOBRE AS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
REAJUSTES DA MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUE DEVEM SEGUIR AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, CONSOANTE POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.
INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE INDICA EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DO FIPE SAÚDE PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE A SER APLICADO, ALÉM DE CRITÉRIOS RELATIVOS A ASPECTOS ATUARIAIS E ADMINISTRATIVOS.
NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DOS REAJUSTES INCIDENTES SOBRE A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 4.
INAPLICABILIDADE DO ART. 15 DA LEI N. 9.656/1998 AO CASO, UMA VEZ QUE OS REAJUSTES IMPUGNADOS DIRIAM RESPEITO A REAJUSTES ATUARIAIS ANUAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 9.656/1998, ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 309/2012 DA ANS, ART. 9º; STJ, SÚMULA N. 608.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 235.553/SP, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 02.06.2015; STJ, RESP 1568244 RJ 2015/0297278-0, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2ª SEÇÃO, J. 14.12.2016.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michele Cristhine de Jesus Santos Linhares (OAB: 33770/GO) - Wedja Santana Almeida da Silva (OAB: 13279/AL) - Roberta de Figueirêdo Silveira (OAB: 11294/AL) - Sérgio de Figueirêdo Silveira (OAB: 11045/AL) - Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama (OAB: 7539/AL) - Thaís Malta Bulhões Campello (OAB: 6097/AL) - José Areias Bulhões (OAB: 789/AL) - Rodrigo de Sá Queiroga (OAB: 18511A/AL) -
14/05/2025 22:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/05/2025 18:54
Processo Julgado Sessão Presencial
-
14/05/2025 18:54
Conhecido o recurso de
-
14/05/2025 17:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/05/2025 14:00
Processo Julgado
-
06/05/2025 13:16
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2025 07:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
-
30/04/2025 15:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802566-81.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Osair Tavares Silva - Agravado: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 28 de abril de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Michele Cristhine de Jesus Santos Linhares (OAB: 33770/GO) - Wedja Santana Almeida da Silva (OAB: 13279/AL) - Roberta de Figueirêdo Silveira (OAB: 11294/AL) - Sérgio de Figueirêdo Silveira (OAB: 11045/AL) - Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama (OAB: 7539/AL) - Thaís Malta Bulhões Campello (OAB: 6097/AL) - José Areias Bulhões (OAB: 789/AL) - Rodrigo de Sá Queiroga (OAB: 18511A/AL) -
29/04/2025 14:36
Incluído em pauta para 29/04/2025 14:36:09 local.
-
29/04/2025 10:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/04/2025 15:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
25/04/2025 11:54
Conclusos para julgamento
-
25/04/2025 11:51
Ciente
-
25/04/2025 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/04/2025 11:33
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 11:33
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 11:33
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 11:33
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 10:26
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 12:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
-
02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
-
01/04/2025 11:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802566-81.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Osair Tavares Silva - Agravado: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - Advs: Michele Cristhine de Jesus Santos Linhares (OAB: 33770/GO) - Wedja Santana Almeida da Silva (OAB: 13279/AL) - Roberta de Figueirêdo Silveira (OAB: 11294/AL) - Sérgio de Figueirêdo Silveira (OAB: 11045/AL) - Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama (OAB: 7539/AL) - Thaís Malta Bulhões Campello (OAB: 6097/AL) - José Areias Bulhões (OAB: 789/AL) -
31/03/2025 09:36
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
31/03/2025 09:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/03/2025 09:35
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
31/03/2025 03:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/03/2025 14:58
Decisão Monocrática cadastrada
-
28/03/2025 12:09
Não Concedida a Medida Liminar
-
11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
-
06/03/2025 19:40
Conclusos para julgamento
-
06/03/2025 19:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2025 19:40
Distribuído por sorteio
-
06/03/2025 19:31
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0802752-07.2025.8.02.0000
Leonardo Dionisio Tenorio
Hapvida Assistencia Medica LTDA
Advogado: Nicolle Januzi de Almeida Rocha
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/03/2025 08:33
Processo nº 0701878-11.2024.8.02.0077
Jardins Alvorada 5 Empreendimento Imobil...
Jefferson Quirino Ferreira
Advogado: Diogo Andre da Silva Nobre
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/09/2024 16:22
Processo nº 0717819-35.2024.8.02.0001
Banco Honda S/A.
Marinaldo da Silva
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/03/2025 14:56
Processo nº 0802727-91.2025.8.02.0000
Manoel dos Santos
Banco Csfc S/A
Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/03/2025 08:35
Processo nº 0714598-10.2025.8.02.0001
Josefa Raquel Ferreira da Silva
Reserva Administradora de Consorcio LTDA
Advogado: Wablio Willian Leandro Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/06/2025 11:40