01/04/2025 00:00

Publicado
31/03/2025 11:05

Expedição de
31/03/2025 10:45

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
31/03/2025 10:45

Vinculação de Tema
31/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810119-19.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravado: Hapvida Assistencia Médica Ltda - Agravante: Jaime Duarte Costa Souza Netto, representado por sua genitora, Arenita Duarte da Silva - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0810119-19.2024.8.02.0000 Recorrente: Hapvida Assistência Médica S/A.

Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE).

Soc.

Advogados: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL).

Recorrente: Jaime Duarte Costa Souza Netto, representado por sua genitora, Arenita Duarte da Silva.

Advogada: Carolinni Costa Almeida (OAB: 14618B/AL).

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Hapvida Assistência Médica S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.295 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.295 Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.295 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício da Presidência' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL)
28/03/2025 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 14:57

Ratificada a Decisão Monocrática
28/03/2025 11:39

Recurso Especial Repetitivo
14/03/2025 14:35

Conclusos
14/03/2025 14:34

Expedição de
11/02/2025 00:00

Publicado
10/02/2025 09:27

Expedição de
07/02/2025 22:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:08

Conclusos
07/02/2025 09:08

Expedição de
07/02/2025 09:05

Juntada de Petição de
07/02/2025 09:04

Redistribuído por
07/02/2025 09:04

Redistribuído por
31/01/2025 12:47

Remetidos os Autos
31/01/2025 12:38

Expedição de
14/01/2025 07:31

Ciente
13/01/2025 14:18

Juntada de Documento
13/01/2025 14:18

Juntada de Documento
13/01/2025 14:18

Juntada de Documento
13/01/2025 14:18

Juntada de Documento
19/12/2024 14:23

Certidão sem Prazo
10/12/2024 13:44

Expedição de
09/12/2024 00:00

Publicado
06/12/2024 15:11

Confirmada
06/12/2024 10:10

Publicado
06/12/2024 09:59

Expedição de
05/12/2024 14:49

Mérito
05/12/2024 01:29

Processo Julgado Sessão Presencial
05/12/2024 01:29

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
04/12/2024 16:07

Expedição de
04/12/2024 14:00

Julgado
27/11/2024 14:27

Expedição de
27/11/2024 08:53

Expedição de
27/11/2024 07:17

Publicado
26/11/2024 16:06

Inclusão em pauta
26/11/2024 11:25

Despacho
25/11/2024 15:00

Conclusos
25/11/2024 14:54

Expedição de
08/11/2024 11:09

Expedição de
08/11/2024 10:12

Ciente
08/11/2024 10:06

Juntada de Petição de
05/11/2024 10:48

Juntada de Documento
21/10/2024 10:49

Juntada de Documento
18/10/2024 09:05

Expedição de
18/10/2024 08:30

Publicado
17/10/2024 15:06

Ratificada a Decisão Monocrática
17/10/2024 10:19

Certidão sem Prazo
17/10/2024 10:19

Confirmada
17/10/2024 10:19

Expedição de
17/10/2024 10:18

Certidão de Envio ao 1º Grau
16/10/2024 23:23

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/10/2024 13:31

Conclusos
11/10/2024 13:30

Expedição de
07/10/2024 08:47

Expedição de
07/10/2024 07:30

Publicado
04/10/2024 08:04

Juntada de Documento
03/10/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:35

Conclusos
30/09/2024 16:35

Expedição de
30/09/2024 16:35

Distribuído por
30/09/2024 16:32

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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