23/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700466-06.2017.8.02.0040 - Recurso em Sentido Estrito - Atalaia - Recorrente: José Iran Gouveia dos Santos - Recorrido: Ministério Público - 'Recurso Especial em Recurso em Sentido Estrito nº 0700466-06.2017.8.02.0040 Recorrente: José Iran Gouveia dos Santos.

Defensor P: Carlos Eduardo de Paula Monteiro (OAB: 229927/SP) e Outros.

Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por José Iran Gouveia dos Santos, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os arts. 413, caput, e 619 do Código de Processo Penal e o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 68/73, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, inciso III, alínea ''a'', da Constituição Federal, sob o fundamento de que a decisão recorrida "violou o disposto no art. 619 do CPP e 1.022, II, do CPC, ao rejeitar os embargos declaratórios opostos com a finalidade de sanar omissão no acórdão que julgou o recurso em sentido estrito", bem como contrariou "a regra processual acerca da pronúncia (artigo 413, caput, do CPP), visto que não existem indícios suficientes de autoria" (sic, fl. 50).

Dito isso, a controvérsia recursal consiste em definir se cabível a prolação de decisão de pronúncia fundada em testemunhos de "ouvir dizer" colhidos durante o inquérito policial.

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso, constituindo o objeto da afetação ao Tema 1.260 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.260 Questão submetida a julgamento: Definir a) se, nos termos do art. 155 do CPP, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial; b) se o testemunho indireto, ainda que colhido em juízo, não constitui, isoladamente, meio de prova idôneo para a pronúncia.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício da Presidência' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
24/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700466-06.2017.8.02.0040 - Recurso em Sentido Estrito - Atalaia - Recorrente: José Iran Gouveia dos Santos - Recorrido: Ministério Público - 'Recurso Especial em Recurso em Sentido Estrito nº 0700466-06.2017.8.02.0040 Recorrente: José Iran Gouveia dos Santos.

Defensor P: Carlos Eduardo de Paula Monteiro (OAB: 229927/SP) e outros.

Recorrido: Ministério Público.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias corridos, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
29/11/2024 11:32

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:06

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:55

Juntada de Carta precatória
02/11/2024 07:06

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 16:23

Expedição de Carta precatória.
23/10/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/10/2024 16:09

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/10/2024 16:08

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:14

Revogada a Prisão
17/10/2024 14:04

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:29

Juntada de Informações
17/08/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:26

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:26

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:54

Conclusos para despacho
17/07/2024 08:25

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/07/2024 11:08

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
03/07/2024 09:46

Juntada de Carta precatória
17/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 02:57

Expedição de Certidão.
17/06/2024 02:57

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 12:32

Expedição de Carta precatória.
06/06/2024 15:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/06/2024 15:38

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/06/2024 15:38

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/06/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2024 12:17

Proferida Sentença de Pronúncia
06/05/2024 13:41

Conclusos para despacho
06/05/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 21:04

Juntada de Carta precatória
02/05/2024 08:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/05/2024 08:29

Expedição de Certidão.
01/05/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 12:12

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/04/2024 02:44

Expedição de Certidão.
24/04/2024 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2024 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 09:53

Expedição de Carta precatória.
17/04/2024 21:20

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 12:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/04/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 16:08

Expedição de Ofício.
16/04/2024 15:42

Expedição de Mandado.
16/04/2024 15:40

Expedição de Mandado.
16/04/2024 15:30

Expedição de Mandado.
16/04/2024 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2024 15:29

Expedição de Mandado.
16/04/2024 15:26

Expedição de Mandado.
16/04/2024 15:24

Expedição de Mandado.
16/04/2024 15:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/04/2024 15:01

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/04/2024 15:00

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:42

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Atalaia.
16/04/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2024 10:33

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
14/04/2024 04:26

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:05

Conclusos para despacho
04/04/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 12:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/04/2024 12:24

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 09:41

Conclusos para despacho
01/04/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 16:30

Juntada de Carta precatória
01/04/2024 16:30

Juntada de Carta precatória
12/03/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 07:31

Conclusos para despacho
12/03/2024 07:27

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 07:26

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 07:25

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 10:55

Processo Reativado
06/03/2024 10:13

Expedição de Carta precatória.
05/03/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 10:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/03/2024 10:18

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:02

Conclusos para despacho
28/02/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 12:25

Conclusos para despacho
07/08/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
21/07/2020 17:30

Expedição de Certidão.
15/07/2020 15:09

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 15:58

Conclusos para despacho
03/06/2020 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2020 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2020 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2020 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2020 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2020 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2020 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2020 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2020 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2020 09:40

Expedição de Certidão.
16/02/2020 09:39

Expedição de Certidão.
15/02/2020 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2020 09:38

Juntada de Outros documentos
13/02/2020 05:11

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 09:02

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 18:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/02/2020 18:58

Expedição de Certidão.
05/02/2020 18:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/02/2020 18:58

Expedição de Certidão.
05/02/2020 16:04

Expedição de Mandado.
05/02/2020 16:03

Expedição de Mandado.
05/02/2020 15:19

Expedição de Mandado.
05/02/2020 15:17

Expedição de Mandado.
05/02/2020 15:12

Expedição de Mandado.
05/02/2020 15:08

Expedição de Mandado.
05/02/2020 14:54

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2020 11:00:00, Vara do Único Ofício de Atalaia.
20/01/2020 12:45

Juntada de Outros documentos
20/01/2020 12:34

Juntada de Outros documentos
15/01/2020 11:10

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 08:39

Conclusos para despacho
26/11/2019 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 09:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/11/2019 09:36

Expedição de Certidão.
21/11/2019 11:28

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
14/11/2019 10:23

Conclusos para despacho
02/11/2018 22:48

INCONSISTENTE
11/07/2018 08:03

Juntada de Outros documentos
26/06/2018 03:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2018 13:53

Expedição de Certidão.
20/06/2018 13:50

Juntada de Outros documentos
20/06/2018 12:28

Juntada de Outros documentos
20/06/2018 12:28

Expedição de Edital.
14/06/2018 01:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2018 11:01

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2018 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2018 08:43

Conclusos para despacho
06/06/2018 08:41

Expedição de Ofício.
06/06/2018 08:24

Expedição de Ofício.
03/06/2018 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2018 08:00

Expedição de Certidão.
23/05/2018 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2018 08:53

Expedição de Mandado.
22/05/2018 08:53

Expedição de Mandado.
18/05/2018 09:41

Expedição de Certidão.
18/05/2018 09:40

Expedição de Ofício.
18/05/2018 09:31

Juntada de Outros documentos
18/05/2018 09:30

Juntada de Outros documentos
18/05/2018 08:48

Expedição de Certidão.
18/05/2018 08:45

Expedição de Certidão.
18/05/2018 08:36

Expedição de Mandado.
18/05/2018 08:20

Expedição de Mandado.
17/05/2018 13:28

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 282
16/05/2018 15:35

Juntada de Outros documentos
15/03/2018 11:51

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
09/10/2017 12:14

Juntada de Outros documentos
06/10/2017 15:17

Conclusos para despacho
05/10/2017 15:20

Juntada de Outros documentos
30/09/2017 08:00

Expedição de Certidão.
19/09/2017 10:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/09/2017 10:28

Expedição de Certidão.
19/09/2017 10:28

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2017 12:28

Conclusos para despacho
15/09/2017 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2017

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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