24/04/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 12:28

Expedição de
24/04/2025 10:18

Confirmada
24/04/2025 10:18

Expedição de
24/04/2025 10:04

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/03/2025 08:43

Certidão sem Prazo
28/03/2025 08:43

Confirmada
28/03/2025 08:43

Expedição de
28/03/2025 08:16

Certidão de Envio ao 1º Grau
27/03/2025 00:00

Publicado
26/03/2025 14:36

Ratificada a Decisão Monocrática
26/03/2025 12:10

Expedição de
26/03/2025 09:33

Expedição de
26/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812407-37.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Hapvida Assistência Médica S.

A. - Agravado: Maria Alice Gonzaga de Lima - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Hapvida Assistência Médica S.

A. contra decisão, originária do Juízo de Direito da 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juventude, proferida nos autos da "ação ordinária com pedido de tutela de urgência" sob o n.º 0702730-16.2024.8.02.0051, determinou os seguintes termos: (...) Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para fins de determinar que aparte ré disponibilize vaga, em uma de suas unidades credenciadas, no prazo máximo de 5 dias, para que a autora realize integralmente o tratamento médico prescrito às fls. 33/35, ou, não havendo vaga, custei o tratamento das terapias em uma das clínicas particulares apontadas pela autora às fls. 43/45, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, a contar da intimação desta decisão, limitada a R$ 80.000,00. (...) Esta Relatoria, às págs. 136/147, concedeu, em parte, o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.

Adiante, por iniciativa da Assessoria deste Desembargador Relator, em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ -, deu-se a constatação de que o Juízo de Origem = Juízo de Direito da 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juventude havia sentenciado o feito, julgando parcialmente procedente os pedidos da exordial, conforme págs. 372/390 dos autos originários, nos seguintes termos:

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela de urgência, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial, com resolução de mérito, para o efeito de a) determinar que o plano de saúde ré viabilize à criança Maria Alice Gonzaga de Lima, sem qualquer entrave burocrático e no prazo de 10 dias, o tratamento multidisciplinar integral, com metodologia ABA, nos termos prescritos no relatório médico de fls. 33/35, excluindo-se, no entanto, a prescrição referente ao assistente terapêutico em ambiente escolar/domiciliar,conforme decisões anteriores, a ser prestado em estabelecimento credenciado apropriado ou, na ausência, em clínica particular pelo prazo constante na prescrição médica ou até oferecer comprovadamente igual tratamento em suas redes credenciadas, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 300.000,00; e b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente nos termos dafundamentação. (...) Tendo em vista o enunciado da Súmula 326 do STJ, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art.85, § 2º, do CPC, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei n° 14.905, de 28 de junho de 2024). (...) Sob essa ótica, com o advento da sentença, não mais subsiste à parte Agravante o interesse de agir, que se assenta no "binômio utilidade + necessidade: utilidade da providência judicial pleiteada, necessidade da via que se escolhe para obter essa providência".

Neste cenário, dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Acresce evidenciar que o caderno processual revela tratar-se de hipótese de decisão interlocutória - págs. 136/147 dos autos -, que, ao deferir, em parte, o pedido de efeito suspensivo requestado no presente agravo de instrumento; pronunciou-se sobre o juízo de admissibilidade recursal.

Isto posto, restando demonstrada a prejudicialidade do Agravo de Instrumento manejado, em decorrência da superveniente perda do objeto, ante a prolatação de sentença de mérito, porquanto não é mais útil nem necessário à parte Agravante, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015.

Oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau dando-lhe ciência desta decisão.

Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Após, arquive-se.

Local, data e assinatura lançados digitalmente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL)
25/03/2025 22:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 20:36

Prejudicado o recurso
17/01/2025 13:51

Conclusos
17/01/2025 13:51

Recebidos os autos
17/01/2025 13:50

Ciente
17/01/2025 13:50

Expedição de
17/01/2025 10:32

Juntada de Petição de
17/01/2025 10:31

Juntada de Petição de
16/01/2025 07:15

Ciente
16/01/2025 07:14

Confirmada
15/01/2025 11:19

Juntada de Petição de
05/12/2024 15:17

Certidão sem Prazo
05/12/2024 15:15

Confirmada
05/12/2024 15:15

Expedição de
05/12/2024 15:10

Certidão de Envio ao 1º Grau
05/12/2024 15:05

Ratificada a Decisão Monocrática
05/12/2024 13:08

Expedição de
04/12/2024 19:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/11/2024 10:28

Conclusos
28/11/2024 10:28

Expedição de
28/11/2024 10:28

Distribuído por
27/11/2024 17:32

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700151-35.2025.8.02.0092

Renata Barbosa de Oliveira

Latam Linhas Aereas S/A

Advogado: Julio Vinicius Silva Leao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/03/2025 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0701144-14.2024.8.02.0060

Geruza Silvina da Conceicao

Itau Unibanco S.A

Advogado: Bruno Barbosa de Albuquerque

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/10/2024 19:41

Exibir Processo

Processo nº 0700155-72.2025.8.02.0092

Laser Pecas e Servicos Automotivos

Jose Roberto Barbosa de Almeida

Advogado: Thiago Henrique da Silva Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/03/2025 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0802512-28.2019.8.02.0000

Jose Francisco Cerqueira Tenorio

Mauricio de Vasconcelos Holanda

Advogado: Bianca Batista Craveiro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/05/2019 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0700467-80.2019.8.02.0020

Policia Civil do Estado de Alagoas

Anaize Quixabeira dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/11/2019 19:45

Exibir Processo