TJAL - 0712826-06.2023.8.02.0058
1ª instância - Juizado Especial Criminal e da Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Arapiraca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/01/2025 15:29
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
28/12/2024 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2024 00:00
Intimação
ADV: DAYZE SILVA PEREIRA (OAB 13476/AL), Eduardo Anselmo dos Santos (OAB 18213/AL) Processo 0712826-06.2023.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor: Jadielson Ventura Portugues - Réu: Wasley Ramon Silva Araújo - Iniciada a audiência, constatou-se que não fora recebida a queixa-crime.
Nesse contexto, a MM.
Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: Inicialmente, verifica-se que a queixa-crime não foi recebida por este Juízo.
Dessa forma, passo a analisá-la.
Verifica-se que os fatos descritos nas fls. 1, 2 e 3 da inicial, na verdade se subsumem à prática descrita no art. 339 do CP, e não 138.
Assim, por se tratar de crime de denunciação caluniosa, não constitui matéria de competência deste Juizado, além de ser crime de ação penal pública incondicionada, e não de ação privada.
Observa-se, portanto, que a presente queixa-crime padece de condição para o exercício da ação penal em razão da ausência de legitimidade ativa.
Assim, REJEITO a queixa-crime apresentada às fls. 1/7 e extingo o presente feito.
Decisão publicada em audiência, presentes intimados.
Cumpra-se.
Nada mais havendo, determinou a MM.
Juíza que fosse encerrado o presente termo que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado.
Eu, Bruna Andressa Bispo Costa Lima, Estagiária, o digitei, e Eu, Romeu Potiguar Costa Romão Filho, Técnico Judiciário, o conferi e subscrevi.
Arapiraca/AL, 11 de dezembro de 2024.
Eliana Augusta Acioly Machado de Oliveira Juíza de Direito -
19/12/2024 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/12/2024 11:02
Rejeitada a queixa
-
17/12/2024 16:11
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2024 08:48
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 15:25
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 20:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/10/2024 03:37
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 08:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/10/2024 14:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/10/2024 14:29
Expedição de Mandado.
-
16/10/2024 14:28
Expedição de Ofício.
-
16/10/2024 14:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/10/2024 14:16
Expedição de Mandado.
-
16/10/2024 14:12
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
16/10/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 13:34
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/10/2024 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/10/2024 09:13
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2024 08:53
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 12:15:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
-
03/10/2024 08:20
Conclusos para despacho
-
20/09/2024 13:15
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
19/09/2024 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/09/2024 08:56
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2024 08:33
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/10/2024 09:30:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
-
14/09/2024 04:07
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 09:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/09/2024 12:06
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2024 14:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/09/2024 16:49
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 12:05
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 11:57
Expedição de Ofício.
-
03/09/2024 11:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/09/2024 11:45
Expedição de Mandado.
-
03/09/2024 11:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/09/2024 11:41
Expedição de Mandado.
-
03/09/2024 11:09
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
03/09/2024 11:09
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 11:08
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
03/09/2024 11:08
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 14:37
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
21/08/2024 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/08/2024 10:45
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2024 10:25
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/09/2024 10:15:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
-
21/08/2024 08:53
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 08:22
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 12:13
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2024 12:05
Expedição de Ofício.
-
14/06/2024 13:09
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
13/06/2024 17:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/06/2024 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2024 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2024 11:19
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/08/2024 10:45:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
-
28/05/2024 02:44
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 16:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2024 15:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/05/2024 16:46
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/05/2024 16:46
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 15:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/05/2024 15:56
Expedição de Mandado.
-
17/05/2024 15:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/05/2024 15:47
Expedição de Mandado.
-
17/05/2024 13:42
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 07:56
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2024 08:07
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2024 10:45:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
-
25/04/2024 09:31
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2024 18:28
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2024 20:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/04/2024 14:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/03/2024 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 06:46
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 16:22
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
20/03/2024 16:22
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 15:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/03/2024 15:12
Expedição de Mandado.
-
20/03/2024 15:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/03/2024 15:10
Expedição de Mandado.
-
19/03/2024 14:30
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/03/2024 17:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/03/2024 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2024 15:33
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 13:52
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
19/02/2024 17:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/02/2024 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2024 14:17
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2024 10:00:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
-
05/02/2024 10:40
Conclusos para despacho
-
04/02/2024 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 03:57
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 12:46
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/12/2023 13:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/12/2023 11:45
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
04/12/2023 11:45
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 10:18
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 14:55
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 11:53
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
20/09/2023 17:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
20/09/2023 08:39
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2023 15:36
Conclusos para despacho
-
15/09/2023 15:36
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 14:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2023
Ultima Atualização
02/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700753-04.2024.8.02.0046
Susiana Ferreira Costa
Renata Medeiros Gama
Advogado: Luciana Costa Goncalves
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/03/2024 11:05
Processo nº 0701791-51.2024.8.02.0046
Maria Severina da Conceicao
Apddap - Associacao de Protecao e Defesa...
Advogado: Amanda Rafaele da Silva Passos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/06/2024 21:35
Processo nº 0707714-56.2023.8.02.0058
Policia Civil do Estado de Alagoas
Claudiney Santos das Gracas
Advogado: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/06/2023 11:35
Processo nº 0709566-81.2024.8.02.0058
Policia Civil do Estado de Alagoas
Dimas Jose das Neves Teodoro
Advogado: Adriano Vieira da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/07/2024 16:55
Processo nº 0716817-87.2023.8.02.0058
Shayanne Camilly Braz Temoteo
Jose Vitor Santos SA
Advogado: Andre Freire Lustosa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/11/2023 11:30