22/05/2025 12:36

Sobrestamento/ Processo Suspenso
22/05/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 12:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/05/2025 09:07

Conclusos para julgamento
22/05/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 07:46

Certidão sem Prazo
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811048-52.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Isaias Galvão dos Santos - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, para no mérito, por idêntica votação, ACOLHER, e determinar o sobrestamento do feito até o julgamento da questão afetada pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 1264/STJ ou até nova ordem exarada por aquela Corte.

Por conseguinte, ex officio torno nulo o acórdão combatido.

Após julgamento do tema em questão, devolva-se o autos para novo julgamento. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

QUESTÃO SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO (TEMA 1300/STJ).

DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.

RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.I.

CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR ISAIAS GALVÃO DOS SANTOS CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., VISANDO O RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A.

CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONCEDEU GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR.

O AGRAVO FOI CONHECIDO E DESPROVIDO.

SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AUTOR DA AÇÃO BUSCA A RESTITUIÇÃO DE VALORES DO PASEP.

O JUÍZO DE ORIGEM CONCEDEU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).

O BANCO DO BRASIL RECORREU SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO E A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A INVERSÃO PROBATÓRIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CDC E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ADEMAIS, VERIFICA-SE SE O FEITO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1300/STJ, QUE DISCUTE A QUEM CABE O ÔNUS DE PROVAR QUE OS LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP CORRESPONDEM A PAGAMENTOS AO CORRENTISTA.III.

RAZÕES DE DECIDIRCABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: O RECURSO É CABÍVEL PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO NO ACÓRDÃO: VERIFICOU-SE A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EXPRESSA SOBRE A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SUSPENSÃO DO FEITO: CONSIDERANDO A DETERMINAÇÃO DO STJ, IMPÕE-SE O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1300, TORNANDO-SE DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CDC.

IV.

DISPOSITIVOCONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1300/STJ OU NOVA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TORNO NULO O ACÓRDÃO COMBATIDO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM PARA NOVO JULGAMENTO APÓS A DECISÃO DO STJ.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 1.022 DO CPC; ART. 1.037, II, DO CPC; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90).

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJRJ.

AI: 00744544820208190000, RELATOR: DES(A).

MÔNICA DE FARIA SARDAS, DATA DE JULGAMENTO: 04/02/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Sibelle Maria Cavalcante Bastos (OAB: 11359/AL)
27/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811048-52.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Isaias Galvão dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Sibelle Maria Cavalcante Bastos (OAB: 11359/AL)
16/01/2025 13:36

Ciente
13/01/2025 12:17

Processo Aguardando Julgamento do incidente
13/01/2025 11:58

Expedição de tipo_de_documento.
13/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 11:04

Incidente Cadastrado
06/01/2025 15:23

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
06/01/2025 15:05

Expedição de tipo_de_documento.
20/12/2024 14:35

Acórdãocadastrado
19/12/2024 15:44

Processo Julgado Sessão Presencial
19/12/2024 15:44

Conhecido o recurso de
19/12/2024 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 09:30

Processo Julgado
09/12/2024 13:55

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2024 11:20

Incluído em pauta para 06/12/2024 11:20:41 local.
03/12/2024 15:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/11/2024 16:23

Conclusos para julgamento
22/11/2024 16:23

Ciente
22/11/2024 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 13:40

Processo Transferido
22/11/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 15:04

Certidão sem Prazo
11/11/2024 15:04

Decisão Comunicada ao 1º Grau
11/11/2024 15:03

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 15:03

Certidão de Envio ao 1º Grau
08/11/2024 10:58

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 14:55

Decisão Monocrática cadastrada
06/11/2024 17:38

Não Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 15:46

Conclusos para julgamento
04/11/2024 15:36

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 15:21

Processo Transferido
04/11/2024 13:47

Pedido de Transferência de Processos
24/10/2024 11:21

Conclusos para julgamento
24/10/2024 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 11:21

Distribuído por sorteio
24/10/2024 10:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702750-18.2023.8.02.0091

Condominio Alto das Alamedas

Carlos Henrique N Barros

Advogado: Rilton Maxwell Dantas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/11/2023 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0705799-69.2023.8.02.0058

Mayara Cristina da Silva Lira

Ewerson Tiago Salgueiro Maia

Advogado: Luiz Carlos Gomes de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/09/2023 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0712973-72.2024.8.02.0001

Gessivaldo Moura de SA

Companhia Alagoana de Recursos H e Patri...

Advogado: Ivan Luiz da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2025 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0811902-46.2024.8.02.0000

Arthur Antonny Silva de SA

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Flavio Neves Costa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/11/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0755306-39.2024.8.02.0001

Banco Bradesco S.A.

Sabino e Merces LTDA. - ME

Advogado: Laercio Guerra Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/11/2024 10:12

Exibir Processo