16/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO GABRIEL XAVIER DOS SANTOS (OAB 17867/AL), ADV: MARCEL AUGUSTO BRITO NEVES PEREIRA (OAB 12180A/AL), ADV: TERESA RACHEL BRITO NEVES PEREIRA RABELLO (OAB 11528/PB) - Processo 0700751-09.2024.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Elizangela Oliveira Silva da LuzB0 - RÉU: B1Município de Mata GrandeB0 - Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).

Publique-se, registre-se e intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se.
15/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 10:26

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 09:53

Conclusos para despacho
13/02/2025 07:48

Conclusos para julgamento
12/02/2025 22:30

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 08:25

Expedição de Certidão.
04/02/2025 23:09

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:36

Conclusos para despacho
04/02/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcel Augusto Brito Neves Pereira (OAB 12180A/AL), Pedro Gabriel Xavier dos Santos (OAB 17867/AL) Processo 0700751-09.2024.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizangela Oliveira Silva da Luz - Réu: Município de Mata Grande - Indefiro o pedido de fls. 80/83 por aviar matéria já apreciada por este Juízo, nos termos do art. 505 do CPC. "Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II- nos demais casos prescritos em lei." Dessa forma, encontrando-se a parte autora irresignada com a decisão proferida nos autos, deve manejar os instrumentos recursais adequados.

Intimem-se.
30/01/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 08:11

Conclusos para decisão
26/01/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 00:11

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcel Augusto Brito Neves Pereira (OAB 12180A/AL), Pedro Gabriel Xavier dos Santos (OAB 17867/AL) Processo 0700751-09.2024.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizangela Oliveira Silva da Luz - Réu: Município de Mata Grande - (i) Da inversão do ônus da prova: A inversão do ônus da prova, prevista no art. 373, § 1º do CPC, constitui medida excepcional que deve ser aplicada quando presente a hipossuficiência técnica ou informacional da parte em relação à produção de determinada prova, ou quando as peculiaridades da causa demonstrarem excessiva dificuldade de sua produção pela parte que originalmente teria tal ônus.

No caso em análise, a autora requer que o Município apresente extratos bancários e histórico de repasses do benefício.

Contudo, estes documentos podem ser obtidos diretamente pela própria beneficiária junto à instituição financeira onde recebe o benefício, através de simples solicitação do extrato de sua conta/cartão.

Não há nos autos qualquer demonstração de que a autora tenha tentado obter tais documentos pelos meios ordinários disponíveis e encontrado obstáculos que justifiquem a inversão.

As informações sobre os critérios e motivos da suspensão do benefício também são matérias que devem ser esclarecidas por meio da peça de defesa, relacionadas ao mérito, razão pela qual não reclamam a inversão pretendida.

Da mesma forma, o contrato com a operadora do cartão (Siconcard) é documento público que pode ser solicitado via Lei de Acesso à Informação.

Compete à autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, que preenche os requisitos para manutenção do benefício.

A inversão do ônus não se justifica quando a prova pode ser produzida pela própria parte através de meios ordinários disponíveis, como é o caso dos autos.

Não foi demonstrada nenhuma circunstância excepcional que torne excessivamente difícil à autora a produção das provas pretendidas, sendo os documentos requeridos de acesso relativamente simples através dos canais apropriados.

Vale ressaltar que o Município já trouxe aos autos elementos relevantes sobre o caso, como a comprovação da existência de empresa em nome do cônjuge da autora.

A cooperação processual, princípio basilar do processo civil moderno, não significa transferência integral do ônus probatório, mas sim colaboração mútua das partes na elucidação dos fatos.

Por estas razões, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo a distribuição ordinária prevista no art. 373 do CPC, devendo cada parte produzir as provas dos fatos que alega segundo as regras processuais vigentes. (ii) Da juntada dos comprovantes de depósito: INDEFIRO, ainda, a determinação para que o Município de Mata Grande junte aos autos comprovação de depósitos na conta onde a autora recebe o benefício assistencial, visto que tal prova pode ser produzida pela própria requerente, mediante juntada de seu extrato bancário. (iii) Da juntada do contrato com a Siconcard: No que tange ao pedido de juntada do contrato firmado entre o Município de Mata Grande e a empresa Siconcard, responsável pela operacionalização dos cartões do programa social "Mata Grande Mais Feliz", o pleito não merece prosperar.

A pretensão de juntada do referido contrato administrativo carece de fundamentação adequada quanto à sua pertinência para o deslinde da causa.

Com efeito, a parte autora limita-se a requerer a apresentação do documento sem demonstrar, de forma específica, qual a relevância do seu conteúdo para a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente o alegado corte indevido do benefício social.

O objeto da presente demanda cinge-se à análise da legalidade da suspensão do benefício e do preenchimento dos requisitos pela autora para sua manutenção.

O contrato administrativo firmado entre o Município e a operadora dos cartões, por sua vez, trata apenas da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e a empresa contratada para a prestação do serviço, não guardando relação direta com o mérito da controvérsia em questão.

A produção probatória no processo civil deve observar os critérios da utilidade e pertinência, não se admitindo a realização de provas inúteis ou protelatórias, conforme preceitua o art. 370 do CPC.

No caso, a juntada do contrato em nada contribuiria para esclarecer os fatos relevantes da causa, quais sejam: o preenchimento ou não dos requisitos pela autora e a regularidade do ato administrativo que determinou a suspensão do benefício.

Desta forma, INDEFIRO o pedido de juntada do contrato pleiteado. (iv) Providência final: Faculto às partes, no prazo de cinco dias, a produção de outras provas que entenderem pertinentes.

Intimem-se.
05/01/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2025 18:17

Expedição de Certidão.
04/01/2025 18:16

Decisão Proferida
02/12/2024 20:34

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 04:55

Expedição de Certidão.
03/11/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 00:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 10:24

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 21:14

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 23:15

Juntada de Outros documentos
24/08/2024 02:31

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 16:33

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2024 12:34

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700682-65.2024.8.02.0025

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Nivaldo Abreu da Silva

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/12/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0700680-95.2024.8.02.0025

Silvia Leticia da Conceicao Abreu

Europlus Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Jair Sebastiao de Souza Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/12/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0700464-42.2021.8.02.0025

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Danizete Alves dos Santos

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/12/2021 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0700495-57.2024.8.02.0025

Jose Victor Silva Abreu

Companhia de Abastecimento Dzagua e Sane...

Advogado: Gerivan Lucio dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/09/2024 21:45

Exibir Processo

Processo nº 0700116-57.2025.8.02.0001

Cristina Maria dos Santos

Banco do Brasil S.A

Advogado: Alcione das Neves Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/01/2025 10:25

Exibir Processo