27/06/2025 05:27

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Osman Gaia Nepomuceno Filho (OAB 14026/AL) Processo 0702011-22.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silma da Silva Feitosa - À luz do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Por outro lado, DEFIRO, por ora, a gratuidade da justiça, porquanto a parte autora declarou a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC.

Ressalto que o deferimento de tal benefício poderá ser revisto ao final do processo.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, os requisitos considerados pelo legislador para a redistribuição dinâmica do ônus probatório, nos termos do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, são: (i) peculiaridade da causa, relacionada com a impossibilidade ou excessiva dificuldade em se cumprir o ônus probatório; (ii) maior facilidade de uma ou outra parte para obter a prova do fato contrário..

Com efeito, toda disparidade de condições probatórias justificará a dinamização do ônus, que deve ser utilizada nas hipóteses em que haja grande dificuldade para a produção de prova de um lado e facilidade do outro.

De outro turno, de acordo com o §2º do art. 373 do CPC, a distribuição dinâmica não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

No presente caso, resta evidenciada as hipóteses legais, uma vez que o ônus do autor é comprovar o pagamento da verba trabalhista para a demandada, fato que pode plenamente fazer mediante apresentação da documentação pertinente.

Diante do exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no artigo 373, parágrafo 1º, do novo CPC, a fim de que o réu traga aos autos, junto com sua peça de defesa, as fichas financeiras.

Em razão dos fatos narrados na inicial, não se justifica a realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que é pouco provável o acordo, bem como restar impossibilitada a autocomposição por envolver a Fazenda Pública (art. 334, § 4º, II, CPC).

A possibilidade de transação nas demandas envolvendo a Fazenda apenas se constata quando da existência de lei específica.

Assim, a designação da audiência prévia de conciliação implicaria tão somente em prática de ato sem utilidade.

Por conseguinte, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, celeridade e economia processual, determino a citação do réu, para, querendo, ofertar defesa no prazo de 30 dias, nos termos do art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC, sob pena de revelia.

Apresentada contestação, sem arguição de preliminares e/ou juntada de documentos, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Por outro lado, havendo preliminares e/ou vindo documentos novos, intimem-se para réplica, no prazo de 15 dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.
30/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 12:36

Outras Decisões
14/01/2025 07:55

Conclusos para despacho
13/01/2025 19:12

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Osman Gaia Nepomuceno Filho (OAB 14026/AL) Processo 0702011-22.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silma da Silva Feitosa - Assim, INTIME-SE a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos: A) juntar aos autos o espelho da Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), independentemente da apreciação do pedido de justiça gratuita, uma vez que se trata de documento indispensável à propositura da ação; cientificando que o referido documento deverá ser solicitado diretamente à contadoria; B) documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, tais como declaração do imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios ou declaração negativa e/ou extrato bancário da movimentação de sua conta dos últimos 6 (seis) meses; e C) anexar comprovante de endereço atualizado, em seu nome, datado de até 3 (três) meses anteriores à apresentação (tais como: fatura de gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda a finalidade; caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal, justificando a que título a parte autora reside no local (tais como: certidão de casamento, contrato de aluguel, dentre outros).

O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Providências necessárias.
05/01/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2025 16:36

Despacho de Mero Expediente
05/11/2024 13:35

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0762484-39.2024.8.02.0001

Judite Pereira de Oliveira

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Rosilaine Ramalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/12/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0762369-18.2024.8.02.0001

Alex Silva Santos

Banco Votorantim S/A

Advogado: Silas de Oliveira Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/12/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0762323-29.2024.8.02.0001

Geilton Inacio da Costa

Banco do Brasil S.A

Advogado: Elexsandro da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/12/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0702037-20.2024.8.02.0055

Josivane das Gracas Lima Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/11/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0702034-65.2024.8.02.0055

Arley Ferreira da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Josane Rodrigues Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/11/2024 12:25

Exibir Processo