01/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803270-75.2017.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - Maceió - Impetrante: Amanda Cristine Ferreira dos Santos - Impetrado: Governador do Estado de Alagoas - Impetrado: Reitor da Uncisal - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança Cível nº 0803270-75.2017.8.02.0000 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL).

Procurador: Camille Maia Normande Braga (OAB: 5895/AL).

Procurador: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL).

Impetrado: Reitor da Uncisal - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas.

Procurador: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL).

Recorrida: Amanda Cristine Ferreira dos Santos.

Advogado: Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado os "arts. 2º, 37, caput e, I, II, III e IV, 61 e 169, da Constituição Federal" (sic, fl. 331).

Na ocasião, sustentou a "necessidade de ser compatibilizado o acórdão do TJ/AL ao entendimento firmado pelo pleno do STF, sob regime de repercussão geral no RE 837.311 (tema 784), conforme art. 927, V, do Código de Processo Civil" (sic, fls. 339/340).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 356/367, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.

Em decisão de fls. 387/389, o então Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça, eminente Des.

Orlando Rocha Filho, determinou o encaminhamento do feito ao preclaro relator originário para que exercesse, acaso necessário, o juízo de retratação ou promovesse a devida distinção.

Após o cumprimento do disposto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, o órgão fracionário decidiu no sentido de "NEGAR A RETRATAÇÃO sugerida pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente do TJAL, mantendo-se incólume o acórdão recorrido, por estar de acordo com Tema 784/STF, devendo o feito ser devolvido à Vice-Presidência do TJAL com sugestão de negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC, nos termos do voto condutor e da certidão de julgamento" (sic, fl. 481, negrito no original). É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão objurgado teria violado os arts. 2º; 37, caput e incisos I, II, III e IV; 61; e, 169, todos da Carta Magna, porquanto "não há que se falar em direito subjetivo à nomeação de candidatos que, aprovados no concurso, não se classificaram dentro do numero de vagas oferecidas no edital, restando apenas mera expectativa de direito durante o prazo de validade do certame" (sic, fl. 343).

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e foi afetada ao Tema 784 do Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral, tendo o órgão julgador promovido o juízo de distinção.

Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, ''c'', do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao excelso Supremo Tribunal Federal para o regular processamento do recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL)
26/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803270-75.2017.8.02.0000/50000 - Cumprimento Provisório de Sentença - Maceió - Exequente: Amanda Cristine Ferreira dos Santos - Executado: Estado de Alagoas - Executado: Uncisal - Fundação Universitária de Ciências da Saúde de Alagoas Governador Lamenha Filho - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 01.

Em observância à PORTARIA Nº 519, de 12 de fevereiro de 2025, determino a redistribuição do presente feito ao meu sucessor na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas. 02.

Cumpra-se.

Publique-se.

Maceió, 25 de março de 2025.

Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo
16/02/2025 01:28

Expedição de
16/02/2025 01:14

Expedição de
06/02/2025 08:54

Certidão sem Prazo
06/02/2025 00:00

Publicado
05/02/2025 15:59

Expedição de
05/02/2025 14:58

Expedição de
05/02/2025 09:18

Confirmada
05/02/2025 09:18

Confirmada
04/02/2025 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 14:30

Mérito
04/02/2025 10:25

Processo Julgado Sessão Presencial
04/02/2025 10:25

Concedida a Segurança
28/01/2025 13:59

Expedição de
28/01/2025 09:00

Julgado
30/12/2024 06:59

Juntada de Documento
30/12/2024 06:59

Juntada de Documento
30/12/2024 06:59

Juntada de Documento
20/12/2024 06:31

Expedição de
25/11/2024 11:29

Despacho
12/11/2024 13:34

Conclusos
12/11/2024 13:33

Expedição de
12/11/2024 09:00

Adiado
12/11/2024 08:31

Juntada de Documento
05/11/2024 11:58

Expedição de
05/11/2024 09:00

Adiado
23/10/2024 09:14

Juntada de Documento
23/10/2024 09:14

Juntada de Documento
23/10/2024 09:14

Expedição de
22/10/2024 14:44

Expedição de
22/10/2024 09:00

Adiado
17/10/2024 08:11

Juntada de Documento
15/10/2024 09:48

Expedição de
15/10/2024 09:00

Adiado
09/10/2024 10:37

Juntada de Documento
09/10/2024 10:35

Expedição de
08/10/2024 13:36

Conclusos
08/10/2024 13:36

Expedição de
08/10/2024 09:00

Adiado
25/09/2024 13:40

Juntada de Documento
25/09/2024 13:40

Juntada de Documento
25/09/2024 13:13

Expedição de
19/09/2024 06:44

Inclusão em pauta
18/09/2024 15:01

Despacho
10/09/2024 11:44

Expedição de
10/09/2024 09:00

Retirado de pauta
05/09/2024 10:10

Conclusos
05/09/2024 10:09

Certidão sem Prazo
05/09/2024 10:09

Expedição de
05/09/2024 09:58

Ciente
04/09/2024 20:02

devolvido o
04/09/2024 20:01

Juntada de Petição de
03/09/2024 14:21

Expedição de
03/09/2024 09:00

Adiado
20/08/2024 13:55

Juntada de Documento
20/08/2024 13:55

Juntada de Documento
20/08/2024 13:18

Expedição de
13/08/2024 15:05

Inclusão em pauta
13/08/2024 14:30

Despacho
02/08/2024 09:24

Conclusos
02/08/2024 09:21

Certidão sem Prazo
02/08/2024 09:21

Expedição de
02/08/2024 09:15

Recebidos os autos
02/08/2024 09:14

Ciente
02/08/2024 08:31

Juntada de Petição de
02/08/2024 02:30

Expedição de
23/07/2024 10:59

Certidão sem Prazo
23/07/2024 10:59

Expedição de
22/07/2024 13:23

Confirmada
19/07/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 07:58

Ciente
09/01/2024 17:32

Juntada de Petição de
13/12/2023 11:34

Conclusos
13/12/2023 11:34

Expedição de
13/12/2023 11:31

Redistribuído por
13/12/2023 11:31

Redistribuído por
06/12/2023 10:21

Publicado
06/12/2023 10:13

Expedição de
05/12/2023 14:38

Ratificada a Decisão Monocrática
04/12/2023 16:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/01/2023 15:15

Atribuição de competência
09/08/2022 07:31

Conclusos
08/08/2022 14:12

Expedição de
03/08/2022 08:38

Juntada de Petição de
03/08/2022 08:38

Redistribuído por
03/08/2022 08:38

Redistribuído por
02/08/2022 11:25

Remetidos os Autos
02/08/2022 11:22

Expedição de
02/08/2022 11:18

Certidão sem Prazo
02/08/2022 10:02

Expedição de
01/08/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 13:44

Conclusos
31/05/2022 13:43

Certidão sem Prazo
31/05/2022 13:42

Expedição de
30/05/2022 18:14

Ciente
30/05/2022 17:44

Certidão sem Prazo
30/05/2022 17:44

Expedição de
30/05/2022 15:16

devolvido o
30/05/2022 15:16

Juntada de Petição de
25/05/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2021 21:52

Conclusos
14/02/2021 21:51

Expedição de
14/02/2021 21:45

Redistribuído por
14/02/2021 21:45

Redistribuído por
15/01/2021 20:44

Atribuição de competência
06/07/2020 21:54

Expedição de
06/07/2020 15:21

Publicado
03/07/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 13:30

Juntada de Petição de
12/08/2019 10:52

Juntada de Petição de
05/08/2019 09:54

Incidente Cadastrado
21/03/2019 13:01

Remetidos os Autos
15/03/2019 17:05

Ciente
15/03/2019 17:04

Conclusos
15/03/2019 17:03

Expedição de
15/03/2019 17:00

Juntada de Petição de
15/03/2019 17:00

Redistribuído por
15/03/2019 17:00

Redistribuído por
13/03/2019 08:30

Juntada de Petição de
13/03/2019 08:15

Juntada de Petição de
22/02/2019 12:00

Remetidos os Autos
22/02/2019 12:00

Expedição de
17/01/2019 09:57

Ciente
17/01/2019 09:54

Certidão sem Prazo
17/01/2019 09:53

Expedição de
16/01/2019 10:00

Juntada de Petição de
10/12/2018 12:57

Juntada de Documento
10/12/2018 12:23

Juntada de Documento
07/12/2018 16:42

Retificação de movimento
03/12/2018 06:54

Expedição de
26/11/2018 07:58

Juntada de Documento
21/11/2018 09:35

Juntada de Documento
21/11/2018 08:44

Expedição de
20/11/2018 10:25

Juntada de Documento
20/11/2018 10:25

Juntada de Documento
19/11/2018 14:15

Confirmada
19/11/2018 14:15

Confirmada
19/11/2018 13:12

Publicado
19/11/2018 13:10

Expedição de
19/11/2018 13:04

Expedição de
13/11/2018 15:13

Expedição de
13/11/2018 14:32

Mérito
13/11/2018 12:21

Concedida a Segurança
13/11/2018 09:00

Julgado
01/11/2018 11:59

Expedição de
01/11/2018 11:23

Expedição de
26/10/2018 10:36

Inclusão em pauta
23/10/2018 08:56

Despacho
31/08/2018 10:52

Ciente
31/08/2018 10:52

Expedição de
30/08/2018 16:00

Juntada de Petição de
21/08/2018 15:27

Expedição de
21/08/2018 09:00

Retirado de pauta
15/08/2018 13:13

Expedição de
14/08/2018 09:00

Adiado
06/08/2018 12:10

Expedição de
03/08/2018 13:19

Expedição de
02/08/2018 11:12

Inclusão em pauta
27/07/2018 11:04

Despacho
28/02/2018 13:21

Conclusos
28/02/2018 13:21

Certidão sem Prazo
28/02/2018 13:21

Certidão sem Prazo
28/02/2018 13:21

Certidão sem Prazo
28/02/2018 13:21

Certidão sem Prazo
28/02/2018 13:21

Ciente
28/02/2018 13:20

Expedição de
28/02/2018 13:18

Juntada de Petição de
06/02/2018 11:45

Expedição de
06/02/2018 11:34

Ciente
06/02/2018 11:34

Expedição de
06/02/2018 11:23

Juntada de Petição de
18/01/2018 09:23

Ciente
18/01/2018 09:21

Expedição de
18/01/2018 09:07

Juntada de Petição de
10/01/2018 14:15

Expedição de
10/01/2018 13:58

Ciente
10/01/2018 13:58

Expedição de
10/01/2018 13:51

Juntada de Petição de
09/01/2018 10:27

Juntada de Documento
03/01/2018 11:04

Juntada de Documento
21/12/2017 17:01

Expedição de
11/12/2017 09:30

Expedição de
11/12/2017 09:28

Expedição de
07/12/2017 13:33

Ratificada a Decisão Monocrática
07/12/2017 10:08

Concedida a Medida Liminar
30/11/2017 11:41

Processo Reativado
30/11/2017 11:39

Conclusos
30/11/2017 11:34

Ciente
30/11/2017 11:34

Certidão sem Prazo
30/11/2017 11:34

Expedição de
30/11/2017 11:24

Juntada de Petição de
25/08/2017 10:20

Certidão sem Prazo
22/08/2017 14:33

Ratificada a Decisão Monocrática
22/08/2017 10:07

Expedição de
21/08/2017 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/07/2017 13:35

Conclusos
28/07/2017 13:35

Expedição de
28/07/2017 13:33

Distribuído por
28/07/2017 13:31

Expedição de
28/07/2017 11:35

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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