09/07/2025 08:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE (OAB 8821/AL) - Processo 0731271-15.2024.8.02.0001 - Inquérito Policial - Ameaça - VÍTIMA: B1Rosana Cólen Moreno SantiagoB0 - INDICIADO: B1Edmar Assunção e SilvaB0 - DECISÃO 01.

Trata-se de requerimento apresentado pela Procuradoria de Justiça da Capital para que sejam impostas medidas cautelares em face de Edmar Assunção e Silva, em favor da vítima Rosana Colen Moreno. 02.

Narra-se que a suposta ofendida, que é funcionária pública, foi alvo de ameaças e termos ofensivos a sua honra e reputação através de contato telefônico de seu assessor (fl. 4). 03.

A Procuradoria do Estado requereu medidas protetivas no sentido de distanciamento de 500 (quinhentos) metros, não entrar em contato e não constranger a vítima no exercício de suas funções (fl. 106). 04.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial.

Fundamento e decido. 05.

As medidas cautelares diversas da prisão são calcadas pela ideia de urgência e necessidade, devendo apenas ser concedidas diante dos requisitos do art. 282 do CPP, bem como quando presentes os pressupostos consistentes no fumus comissi delicti, indicando-se a presença simultânea de possível prática do delito pelo apontado autor do fato, bem como o periculum libertatis, traduzido em alguma das causas previstas no artigo 282, I, do Código de Processo Penal (CPP). 06.

Vislumbra-se todos os requisitos demonstrados no presente caso, notadamente em face das declarações da vítima e elementos de informação juntados aos autos (fls. 1/41), bem como diante da contemporaneidade dos fatos, e da urgência em se resguardar a integridade física, psíquica e moral da apontada vítima. 07.

Os elementos constantes nos autos também evidenciam a necessidade de aplicação das medidas como forma de garantir a ordem pública, notadamente, o risco de reiteração delitiva, sopesado o meio virtual como locus de concretização de ilícitos. 08.

Nesse caminhar, é pertinente a imposição das medidas cautelares requeridas, quais sejam, a proibição de a suposta autora do fato aproximar-se e/ou manter contato com a requerente e com os seus familiares, aliada à proibição de frequentar o local de trabalho e a residência da requerente; medidas cautelares essas previstas no art. 319, II e III, do CPP. 09.

Utilizando-se da técnica da ponderação, entende-se enquanto sendo necessária, adequada e proporcional a imposição dessas medidas: (a) necessária, para proteger os direitos fundamentais da alegada vítima; (b) adequada, em face da gravidade do teor das ofensas possivelmente praticadas contra a sua honra e ameaças; (c) proporcional, porque o direito à liberdade de ir e vir não é ilimitado/absoluto e pode ser temporária e fundamentadamente relativizado para proteger outros bens jurídicos. 10.

Deve ser ressaltado que as medidas adotadas se revestem de caráter provisório, tanto podendo ser revogadas, se as circunstâncias assim o indicarem, quanto substituídas por medidas outras, se insuficientes ou descumpridas. 11.

Registro, por fim, que, a despeito de ser um dos mais importantes na Carta Magna, por proteger o indivíduo contra o arbítrio estatal, o princípio constitucional da presunção da inocência não pode erguer barreira intransponível quanto à adoção de medidas cautelares necessárias à proteção da ordem pública. 12.

Com efeito, sob os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, e levando-se ainda em conta o poder geral de cautela do órgão julgador, CONCEDO, com esteio nos arts. 282 e 319, II e III, do CPP, as seguintes medidas cautelares: (i) proibição de aproximação da vítima, de seus familiares, de sua residência e do seu local de trabalho, guardada a distância mínima de 500 m (quinhentos metros); (ii) proibição de o representado manter qualquer contato com a requerente ou seus familiares, pessoalmente, via telefone, meios eletrônicos e redes sociais (Facebook, WhatsApp, Instagram etc.). 13.

Abra-se vistas ao Ministério Público a fim de que se manifeste sobre fl. 106. 14.

Intimem-se o Ministério Público, a suposta ofendida e o suposto autor do fato acerca do teor da presente decisão.

Maceió , 03 de julho de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
08/07/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 21:17

Decisão Proferida
14/05/2025 12:06

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 09:14:03, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
14/05/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:52

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 05:09

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Antonio Pimentel Cavalcante (OAB 8821/AL) Processo 0731271-15.2024.8.02.0001 - Inquérito Policial - Vítima: Rosana Cólen Moreno Santiago - Indiciado: Edmar Assunção e Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 14 de maio de 2025, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
23/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 15:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/03/2025 15:35

Expedição de Mandado.
21/03/2025 15:30

Expedição de Carta.
21/03/2025 15:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 07:54

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:18

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2025 08:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
02/11/2024 03:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 23:35

Despacho de Mero Expediente
01/10/2024 08:27

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 01:35

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 10:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/09/2024 10:39

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:38

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/09/2024 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2024 10:00

Redistribuição de Processo - Saída
17/09/2024 10:00

Recebimento de Processo de Outro Foro
12/09/2024 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2024 12:50

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/09/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 09:22

Decisão Proferida
09/09/2024 08:03

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 01:54

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 14:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2024 14:08

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:01

Despacho de Mero Expediente
15/08/2024 08:18

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:37

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 12:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2024 12:10

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:03

Juntada de Mandado
05/08/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 09:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/08/2024 09:08

Expedição de Mandado.
25/07/2024 17:03

Despacho de Mero Expediente
24/07/2024 07:55

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 00:39

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2024 13:07

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:02

Despacho de Mero Expediente
02/07/2024 14:05

Conclusos para despacho
02/07/2024 14:05

Conclusos para despacho
02/07/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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