09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803298-62.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Construtora Penedo Ltda. - Agravado: Jorge Felipe de Oliveira Fiqueiró e outro - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0803298-62.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Construtora Penedo Ltda. e como parte recorrida Nathalia Guimarães de Souza Figueiró, Jorge Felipe de Oliveira Fiqueiró, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 77/83, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.

SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSTRUTORA PENEDO LTDA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE POSSÍVEL CERCEAMENTO DE DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUANDO O DEVEDOR FIDUCIANTE NÃO TEM ACESSO À CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, IMPEDINDO-O DE VERIFICAR A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO É SUPRIMIDA DA PARTE A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS OU SE MANIFESTAR, PREJUDICANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. 4.

A NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA É ATO ESSENCIAL EM PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO QUE ENVOLVEM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DEVENDO O DEVEDOR TER EFETIVA OPORTUNIDADE DE QUITAR A DÍVIDA ANTES DO LEILÃO. 5.

A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO, CONFIGURANDO POTENCIAL CERCEAMENTO DE DEFESA E JUSTIFICANDO O EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA PELO MAGISTRADO. 6.

A SUSPENSÃO DO LEILÃO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PRESERVA O DIREITO DE DEFESA SEM COMPROMETER DEFINITIVAMENTE OS INTERESSES DA CREDORA FIDUCIÁRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "É CABÍVEL A SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUANDO O DEVEDOR FIDUCIANTE NÃO POSSUI ACESSO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, IMPOSSIBILITANDO A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E CONFIGURANDO POTENCIAL CERCEAMENTO DE DEFESA." 8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; LEI Nº 9.514/1997, ART. 26-A E § 1º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13.06.2007.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB: 16851/AL) - Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB: 5878/AL) - Bruno Santana Maria Normande (OAB: 4726/AL) - João Gustavo Mendes Alves Pinto (OAB: 5676/AL) - Hugo Melro Bentes (OAB: 8057/AL) - Kayo Fernandez Sobreira de Araujo (OAB: 11285/AL) - Alexandre Peixoto Dacal (OAB: 8000/AL) - Maria Juliana Vasconcelos Soares de Mendonça (OAB: 9479/AL) - Bruno Tenório Calaça (OAB: 12606/AL) - Júlio César Acioly Dorville (OAB: 13962/AL) - Rodrigo Ferreira Alves Pinto (OAB: 14885/AL) - Domingos Sávio de Souza (OAB: 13813/AL) - Cosmélia Fôlha do Nascimento (OAB: 8117/AL)
24/04/2025 10:22

Conclusos
24/04/2025 09:24

Expedição de
23/04/2025 15:18

Juntada de Petição de
28/03/2025 00:00

Publicado
27/03/2025 00:00

Publicado
27/03/2025 00:00

Publicado
26/03/2025 14:37

Ratificada a Decisão Monocrática
26/03/2025 10:13

Expedição de
26/03/2025 09:57

Confirmada
26/03/2025 09:57

Expedição de
26/03/2025 09:50

Certidão de Envio ao 1º Grau
26/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803298-62.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Construtora Penedo Ltda. - Agravado: Jorge Felipe de Oliveira Fiqueiró - Agravada: Nathalia Guimarães de Souza Figueiró - Advs: Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB: 16851/AL) - Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB: 5878/AL) - Bruno Santana Maria Normande (OAB: 4726/AL) - João Gustavo Mendes Alves Pinto (OAB: 5676/AL) - Hugo Melro Bentes (OAB: 8057/AL) - Kayo Fernandez Sobreira de Araujo (OAB: 11285/AL) - Alexandre Peixoto Dacal (OAB: 8000/AL) - Maria Juliana Vasconcelos Soares de Mendonça (OAB: 9479/AL) - Bruno Tenório Calaça (OAB: 12606/AL) - Júlio César Acioly Dorville (OAB: 13962/AL) - Rodrigo Ferreira Alves Pinto (OAB: 14885/AL) - Domingos Sávio de Souza (OAB: 13813/AL) - Cosmélia Fôlha do Nascimento (OAB: 8117/AL)
25/03/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 16:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/03/2025 11:56

Conclusos
25/03/2025 11:56

Expedição de
25/03/2025 11:56

Distribuído por
25/03/2025 10:48

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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