09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803290-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fábio Hernandez Gomez Junior (Representado(a) por seu Pai) Fábio Hernandez Gomez - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0803290-85.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Fábio Hernandez Gomez Junior Repres.p/Pai Fábio Hernandez Gomez e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 14/22, e nos termos do voto do Relator, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de DETERMINAR ao ESTADO DE ALAGOAS que, através da Secretaria Estadual de Saúde, forneça, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO especializado em ABA, para acompanhamento contínuo da parte agravada no ambiente escolar, conforme recomendação médica à fl. 20 dos autos originários, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da decisão monocrática, sob pena de serem tomadas as providências necessárias a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO ESPECIALIZADO EM ABA.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

DIFERENCIAÇÃO ENTRE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E AUXILIAR EDUCACIONAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO ESPECIALIZADO EM ABA PARA CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO, TDAH E RETARDO MENTAL MODERADO, DEFERINDO EM SEU LUGAR AUXILIAR EDUCACIONAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ESTADO PODE SUBSTITUIR O ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO ESPECIALIZADO EM ABA, INDICADO POR PROFISSIONAL MÉDICO, POR AUXILIAR EDUCACIONAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE AMBOS DESEMPENHAM FUNÇÕES SIMILARES.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO ESPECIALIZADO EM ABA POSSUI FUNÇÃO, OBJETIVOS E FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA DISTINTOS DO AUXILIAR EDUCACIONAL, REALIZANDO INTERVENÇÃO TERAPÊUTICA INDIVIDUALIZADA BASEADA NOS PRINCÍPIOS DA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA. 4.

O AUXILIAR EDUCACIONAL TEM FOCO NA INCLUSÃO E APRENDIZAGEM DENTRO DO AMBIENTE ESCOLAR REGULAR, AUXILIANDO EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, ENQUANTO O AT-ABA É TERAPEUTA QUE UTILIZA CIÊNCIA ESPECÍFICA PARA PROMOVER MUDANÇAS COMPORTAMENTAIS. 5.

A ESCOLHA DO MÉTODO MAIS ADEQUADO DE TRATAMENTO DEVE SER REALIZADA PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. 6.

PRESENTES A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA, CONSIDERANDO QUE RETARDAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO PROFISSIONAL INDICADO COMPROMETERÁ A EFETIVIDADE DO TRATAMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "O ESTADO NÃO PODE SUBSTITUIR O ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO ESPECIALIZADO EM ABA, INDICADO POR PROFISSIONAL MÉDICO PARA TRATAMENTO DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, POR AUXILIAR EDUCACIONAL, TENDO EM VISTA AS DISTINTAS FUNÇÕES, OBJETIVOS E FUNDAMENTAÇÕES TEÓRICAS DOS REFERIDOS PROFISSIONAIS." 8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 497.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0805167-02.2021.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.09.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL) - Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy (OAB: 7080B/AL)
05/05/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:05

Conclusos para julgamento
29/04/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 11:34

Juntada de Petição de parecer
29/04/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 01:40

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
10/04/2025 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 09:43

Vista / Intimação à PGJ
10/04/2025 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803290-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fábio Hernandez Gomez Junior (Representado(a) por seu Pai) Fábio Hernandez Gomez - Agravado: Estado de Alagoas - 'Tendo em vista a presença das hipóteses indicadas nos arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil - CPC, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação no âmbito de sua competência.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL) - Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy (OAB: 7080B/AL)
09/04/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 14:39

Determinada Requisição de Informações
07/04/2025 11:44

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
06/04/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 01:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
26/03/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
26/03/2025 10:33

Intimação / Citação à PGE
26/03/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 10:00

Decisão Comunicada ao 1º Grau
26/03/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 09:50

Certidão de Envio ao 1º Grau
26/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803290-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Fábio Hernandez Gomez Junior Neste Ato Representado Por Seu Genitor Sr.

Fábio Hernandez Gomez - Agravado: Estado de Alagoas - Advs: Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy (OAB: 7080B/AL)
25/03/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 16:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/03/2025 09:35

Conclusos para julgamento
25/03/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 09:35

Distribuído por sorteio
25/03/2025 09:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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