19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 17:33

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811985-62.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Banco Bradesco S.a. - Agravado: Oscar Ramos Neto - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA PARCIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ 2036.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE SUSPENSÃO.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ FEVEREIRO DE 2036, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE PENHORA PARCIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE PENHORA PARCIAL SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 10 ANOS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONTINUIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO MEDIANTE AVALIAÇÃO E EVENTUAL ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM JÁ INDICADO À PENHORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PENHORA PARCIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AINDA QUE GARANTA O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA, NÃO SE EQUIPARA A ACORDO DE PARCELAMENTO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO NEM AUTORIZA, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO.4.

A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEVE OBSERVAR AS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 921 DO CPC, QUE NÃO CONTEMPLAM A SITUAÇÃO VERIFICADA NOS AUTOS.5.

A EXISTÊNCIA DE BEM INDICADO À PENHORA (IMÓVEL) REFORÇA O DIREITO DO EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MEDIANTE AVALIAÇÃO E EVENTUAL ALIENAÇÃO DO BEM.6.

A SUSPENSÃO POR PRAZO SUPERIOR A UMA DÉCADA COMPROMETE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E CARACTERIZA INDEVIDA RESTRIÇÃO AO DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, CONFIGURANDO RISCO DE DANO PELA DEMORA.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 139, IV, 921 E 797.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB: 16658A/AL)
15/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
15/08/2025 07:18

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 07:18

Conhecido o recurso de
14/08/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 11:17

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811985-62.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Banco Bradesco S.a. - Agravado: Oscar Ramos Neto - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB: 16658A/AL)
31/07/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:34

Incluído em pauta para 31/07/2025 09:34:48 local.
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
06/07/2025 11:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/03/2025 20:50

Conclusos para julgamento
27/03/2025 20:46

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 20:11

Processo Transferido
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
26/03/2025 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811985-62.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Banco Bradesco S.a. - Agravado: Oscar Ramos Neto - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 01.

Em observância à PORTARIA Nº 519, de 12 de fevereiro de 2025, determino a redistribuição do presente feito ao meu sucessor na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas. 02.

Cumpra-se.

Publique-se.

Maceió, 25 de março de 2025.

Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB: 16658A/AL)
25/03/2025 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 14:54

Pedido de Transferência de Processos
12/02/2025 16:06

Conclusos
12/02/2025 16:01

Expedição de
17/01/2025 17:48

Juntada de Documento
17/01/2025 17:45

Juntada de Documento
19/12/2024 12:38

Juntada de Documento
19/12/2024 12:38

Juntada de Documento
19/12/2024 11:27

Certidão sem Prazo
19/12/2024 11:26

Confirmada
19/12/2024 11:26

Expedição de
19/11/2024 15:31

Certidão de Envio ao 1º Grau
19/11/2024 13:24

Expedição de
18/11/2024 14:59

Ratificada a Decisão Monocrática
18/11/2024 13:58

Concedida a Medida Liminar
15/11/2024 00:00

Conclusos
15/11/2024 00:00

Expedição de
15/11/2024 00:00

Distribuído por
14/11/2024 23:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812128-51.2024.8.02.0000

Nacy Alves Menezes Santos

Familia Bandeirante Previdendia Privada

Advogado: Carlos Almeida Advogados Associados

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/11/2024 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0702179-89.2023.8.02.0077

Noedja Fragoso de Andrade

Nu Pagamentos S/A

Advogado: Nilson Macario de Paula Netto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/09/2023 23:24

Exibir Processo

Processo nº 0700153-84.2024.8.02.0077

Antonio Marcos dos Santos

Elison Moreira da Silva Santos

Advogado: Carolina Coimbra Ferreira de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/01/2024 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0811996-91.2024.8.02.0000

Gedalva Maria da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Eder Vital dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/11/2024 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0702432-77.2023.8.02.0077

Nelson Marco Salgado Fernandes

Tradicao Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Flavio Guimaraes de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/10/2023 11:18

Exibir Processo