07/05/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811996-91.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Gedalva Maria da Silva - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Gedalva Maria da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Palmeira dos Índios/Cível, nos autos do processo nº 0702511-18.2024.8.02.0046, que indeferiu pedido de tutela antecipada para suspensão de descontos relativos a cartão de crédito consignado, embora tenha deferido os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova.

Em decisão anterior, foi deferido o pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso, determinando-se a suspensão dos descontos na folha de pagamento da agravante, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por desconto indevido, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É o relatório.

Verifica-se que, após a interposição do presente agravo de instrumento e do deferimento da tutela recursal, sobreveio sentença nos autos da ação originária (processo nº 0702511-18.2024.8.02.0046), julgando improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora agravante.

Conforme sentença prolatada em 12 de dezembro de 2024, o Juízo de primeiro grau reconheceu a regularidade da relação obrigacional entre as partes e a legitimidade das cobranças realizadas pelo Banco BMG S/A.

A superveniência da sentença de mérito, com o julgamento de improcedência dos pedidos, acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento que versava exclusivamente sobre tutela provisória.

Com efeito, a decisão final de mérito absorve e substitui as decisões interlocutórias proferidas durante o curso do processo, tornando prejudicada a análise do presente recurso que visava, tão somente, a suspensão dos descontos em caráter provisório.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é clara ao estabelecer que a prolação de sentença de mérito, em regra, prejudica o agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias relacionadas à antecipação de tutela, salvo situações excepcionais que demandem análise específica do caso concreto. (STJ - REsp: 1383406 ES 2012/0248091-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/10/2017, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 07/11/2017).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto, decorrente da prolação de sentença de mérito nos autos da ação originária.

Fica revogada a decisão liminar anteriormente concedida .

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, datada eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL)
05/05/2025 14:52

Decisão Monocrática cadastrada
05/05/2025 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:18

Prejudicado o recurso
27/03/2025 20:50

Conclusos para julgamento
27/03/2025 20:46

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 20:11

Processo Transferido
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
26/03/2025 09:13

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811996-91.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Gedalva Maria da Silva - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 01.

Em observância à PORTARIA Nº 519, de 12 de fevereiro de 2025, determino a redistribuição do presente feito ao meu sucessor na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas. 02.

Cumpra-se.

Publique-se.

Maceió, 25 de março de 2025.

Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL)
25/03/2025 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 14:54

Pedido de Transferência de Processos
12/02/2025 16:06

Conclusos para julgamento
12/02/2025 16:01

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 23:43

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:27

Certidão sem Prazo
22/11/2024 15:19

Encaminhado Pedido de Informações
22/11/2024 15:17

Certidão de Envio ao 1º Grau
22/11/2024 15:12

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
19/11/2024 12:15

Concedida a Medida Liminar
18/11/2024 11:59

Conclusos para julgamento
18/11/2024 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 11:59

Distribuído por sorteio
17/11/2024 11:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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