TJAL - 0801982-14.2025.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima

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Polo Ativo

Partes

VALGLEIDE DE ARAUJO

CPF *62.***.*79-68

Advogados

JEYSILLA IANDZA DO NASCIMENTO SILVA

OAB: 18633/AL

CPF *14.***.*31-25

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - COORDENADORIA GERAL DO INTERIOR

CNPJ: 08.629.065/0001-02

Advogados

THIAGO BRILHANTE PIRES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 09:09

    Ciente

  • 22/05/2025 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2025 02:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/04/2025 12:38

    Intimação / Citação à PGE

  • 30/04/2025 12:38

    Vista / Intimação à PGJ

  • 29/04/2025 11:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801982-14.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Valgleide de Araújo - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

    Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; e, ao fazê-lo, ratificar a decisão monocrática de págs. 12/23 dos autos, para, determinar "...que o Estado de Alagoas = agravado promova o fornecimento do procedimento cirúrgico = Endoscópica L3L4 + Radioscopia + Infiltração facetaria + materiais especiais, nos moldes prescritos no relatório médico, às págs. 20/21, dos autos principais, em conformidade com os orçamentos juntados de págs. 27/30 e 31/34, no prazo de 10 (dez) dias, ficando estabelecido, desde já, a pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento", nos termos do voto do Relator. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO À SAÚDE.

    AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

    DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR.

    RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. "EM VIRTUDE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS, OBSERVA-SE, PARCIALMENTE, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE, NOTADAMENTE PELOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A URGÊNCIA DO CASO EM TELA (PÁG. 20- AUTOS PRINCIPAIS), RELATÓRIO MÉDICO, ONDE SE CONSTATA QUE A PARTE REQUERENTE, APRESENTA-SE DIAGNÓSTICO DE DOR LOMBAR ("PARESTESIA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E AO EXAME DE IMAGEM REALIZADO, ESPONDILARTROSE E PROTUSÕES DISCAIS QUE INTERFEREM NO QUADRO CLÍNICO"), EM QUE JÁ "...REALIZADOS TRATAMENTOS ANTERIORES À BASE DE MEDICAMENTOS E FISIOTERAPIA, SEM CONTUDO LOGRAR ÊXITO." 2.

    DEVIDA A DETERMINAÇÃO AO ESTADO DE ALAGOAS, PARA QUE FORNEÇA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO DE PÁGS. 20/21 DOS AUTOS PRINCIPAIS, NOTADAMENTE, EM RAZÃO DE QUE A NÃO REALIZAÇÃO DA CIRURGIA POSSUI RISCO DE PROGRESSÃO DA DOENÇA DA DEMANDANTE/RECORRENTE, ANTE AO DIAGNÓSTICO CLÍNICO COMPROVADO. 3.

    EM RELAÇÃO AO PLEITO DE BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS, A MEU VER, ENTENDO, QUE, NÃO OBSTANTE A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA SALVAGUARDAR A SAÚDE DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, AQUI, NO PONTO, INSTA CONSIGNAR QUE O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS É UMA MEDIDA COERCITIVA PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SENDO ESTA MEDIDA EXTREMA E DERRADEIRA, EM VIRTUDE DO MANEJO CAUTELOSO DO ERÁRIO PÚBLICO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO.

    AO FAZÊ-LO, DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS = AGRAVADO PROMOVA O FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO = ENDOSCÓPICA L3L4 + RADIOSCOPIA + INFILTRAÇÃO FACETARIA + MATERIAIS ESPECIAIS, NOS MOLDES PRESCRITOS NO RELATÓRIO MÉDICO, ÀS PÁGS. 20/21, DOS AUTOS PRINCIPAIS, EM CONFORMIDADE COM OS ORÇAMENTOS JUNTADOS DE PÁGS. 27/30 E 31/34, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO ESTABELECIDO, DESDE JÁ, A PENA DE MULTA DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ".

    FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

    MONOCRÁTICA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

    DECISÃO UNÂNIME.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jeysilla Iandza do Nascimento Silva (OAB: 18633/AL)

  • 25/04/2025 14:40

    Acórdãocadastrado

  • 25/04/2025 11:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/04/2025 20:02

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 24/04/2025 20:02

    Conhecido o recurso de

  • 24/04/2025 10:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/04/2025 09:30

    Processo Julgado

  • 08/04/2025 13:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/04/2025 11:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/04/2025 13:47

    Incluído em pauta para 07/04/2025 13:47:16 local.

  • 27/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

  • 26/03/2025 08:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0801982-14.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Valgleide de Araújo - Agravado: Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO 1.

    Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Valgleide de Araújo, contra decisão interlocutória (pág. 96 - processo principal), originária do Juízo de Direito da 2ª Varade Marechal Deodoro/AL., proferida nos autos da Ação de Preceito Cominatório c/c Tutela de Urgência sob n.º 0703027-44.2024.8.02.0044, que, indeferiu a tutela de urgência perseguida pelo autor/recorrente, nos seguintes termos: (...) Segundo consta não existe urgência à cirurgia ora postulada pela autora,em razão da miopia e astigmatismo diagnosticados.No processo veio, tão somente, a solicitação de cirurgia, sem qualquer referência à necessidade seja ela realizada de logo, sob pena de risco à saúde ou vida da paciente.Do documento produzido pelo setor técnico extraímos que o procedimento visa reduzir a degeneração da coluna, como a hérnia de cisco ou espondilose e, com isso, melhora da dor e da qualidade de vida, porém, segundo os critérios de classificação do CFM, o presente caso não se enquadra como urgente.Ainda, e segundo o mesmo laudo técnico, o SUS não oferta o procedimento requerido, muito embora disponibilize o procedimento cirúrgico tradicional (...) Desse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela (...) 2.

    Em síntese da narrativa fática (págs. 01/10), sustenta a parte agravante que a decisão hostilizada merece ser reformada, uma vez que "...Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência, na qual a parte agravante requereu, em caráter liminar, o fornecimento imediato, pelo Estado de Alagoas, do tratamento de saúde urgente e indispensável prescrito pelo especialista médico que a acompanha, qual seja, a realização de procedimento cirúrgico.

    Contudo, ao analisar o pedido de tutela de urgência, o Juízo de primeiro grau, às fls. 52-54, concluiu pelo indeferimento da liminar, sob a justificativa de que não haveria a comprovação da urgência. . "(pág. 3). 3.

    Na ocasião, defende que "...importa destacar que, o STJ, no âmbito das demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos, estabeleceu, por meio do recente julgamento do REsp n° 1.657.156 (Tema 106), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, previsto no art. 1.036 do CPC/2015, que apenas o médico que acompanha o caso pode determinar o tratamento adequado para curar ou amenizar os efeitos da enfermidade do paciente. ..." (pág. 3). 4.

    Prosseguindo, sustenta que "...

    Assim, é crucial ressaltar a credibilidade do Laudo Médico (fl. 21), especialmente seu valor probatório, uma vez que foi elaborado por um médico que acompanha a evolução clínica da paciente e, portanto, possui conhecimento sobre o tratamento mais adequado, de forma que qualquer contestação em relação ao laudo que embasa o pedido autoral deve ser acompanhada de argumentação sólida, bem como de evidências científicas e/ou prática clínica que demonstrem que o tratamento indicado pelo especialista não é o mais apropriado. ." (pág. 3) 5.

    No mais, alega que "...

    No caso sob deslinde, o NATJUS (fls. 49-51) constatou o procedimento como favorável e melhora na saúde da requerente, ratificando o parecer médico.

    No mais, diferentemente do exposto no relatório, o procedimento já encontra previsto no SUS, sendo realizado em diversos Estados1 da Federação.

    Ou seja, o procedimento requestado deve ser considerado como necessário, adequado, imprescritível e de evidente responsabilidade do ente público demandado. " (pág. 4). 6.

    De mais a mais sustenta que "...

    No presente caso, o relatório médico acostado à fl. 21, produzido pelo profissional que acompanha a parte agravante, atesta que a cirurgia pleiteada precisa ser realizada com urgência, especialmente porque a demora para realizar o procedimento ocasionaria a progressividade da patologia. ." .

    No mais, afirma que "...Ademais, contatou que a agravante enfrenta fortes dores e dificuldade para deambular, impedindo a execução das tarefas mais simples do cotidiano, o que atinge, inevitavelmente, sua dignidade e o seu bem-estar. " (pág. 4). 7.

    Ante tais fundamentos, requer a concessão de medida liminar, para que, "... seja concedida a antecipação de tutela urgência pleiteada, no sentido de que o ESTADO DE ALAGOAS forneça o tratamento de saúde prescrito pelo especialista médico, DE FORMA IMEDIATA, conforme relatórios e exames anexados no processo de conhecimento, sob pena de bloqueio de valores e outras medidas coercitivas;" (pág. 10).

    No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. 8.

    Na decisão monocrática (págs. 12/23) foi deferido, em parte, o pedido de antecipação de tutela requestado. 9.

    Contrarrazões apresentadas (págs. 54/62), que após rebater os argumentos trazidos no recurso, em suma, pugna pelo não provimento. 10.

    Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (pág. 79/81). 11. É o relatório.

    Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

    Maceió, 25 de março de 2025 Des.

    Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

    Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Jeysilla Iandza do Nascimento Silva (OAB: 18633/AL)

  • 25/03/2025 18:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2025 14:52

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 24/03/2025 14:38

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 14:38

    Volta da PGJ

  • 24/03/2025 14:37

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 14:37

    Volta da PGE

  • 24/03/2025 14:37

    Ciente

  • 24/03/2025 14:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/03/2025 11:18

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/03/2025 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 11:18

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/03/2025 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 06:34

    Ciente

  • 21/03/2025 06:33

    Vista / Intimação à PGJ

  • 20/03/2025 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 03/03/2025 01:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/02/2025 09:58

    Certidão sem Prazo

  • 21/02/2025 09:58

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 21/02/2025 09:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/02/2025 09:37

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 21/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

  • 21/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

  • 20/02/2025 16:48

    Intimação / Citação à PGE

  • 20/02/2025 14:58

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 20/02/2025 11:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/02/2025 18:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/02/2025 16:42

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 18/02/2025 16:35

    Conclusos para julgamento

  • 18/02/2025 16:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/02/2025 16:35

    Distribuído por sorteio

  • 18/02/2025 16:31

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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