29/05/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:32

Transitado em Julgado
27/03/2025 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Renata da Silva Nascimento (OAB 21019/AL) Processo 0717160-49.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Josefa Maria da Conceição Filha - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional - Aapen - Com arrimo no art. 48 da lei 9.099/95, que determina as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, a parte requerida interpôs este recurso contra a sentença prolatada nos autos.

Afirma a parte embargante a existência de omissão na sentença vergastada, pois não houve apreciação de seu pedido de redesignação da audiência (págs. 97/98), pelo que merece reforma o decisum.

A interposição é tempestiva.

Passo a decidir.

O artigo 48 da lei 9.099/95 prescreve que cabem embargos declaratórios quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão, contradição ou erro material (adição pelo CPC/2015).

Pois bem.

Ao analisar cuidadosamente os autos, extrai-se que assiste razão ao embargante, pois de fato existe a hipótese acima ventilada na sentença a ensejar a sua modificação em sede de embargos.

Isto porque, de fato, ao proferir a sentença, este julgador deixou de observar que ainda havia um pedido de redesignação de audiência acompanhado de justificativa pela ausência da parte, o que desafiava a apreciação destes pedidos, pelo que resta evidenciado o erro, com a necessidade de substituição do decisum proferido à pág. 101 dos autos pela sentença que segue, após a apreciação do pedido de adiamento da audiência suprindo a omissão apontada: "Sentença Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Ao compulsar os autos, verifica-se que, embora regularmente intimada, a parte autora deixou de comparecer à audiência de instrução designada por este juízo, o que deve resultar na extinção do processo, na forma do art. 51, I, da Lei de Regência dos Juizados Especiais, consoante transcrição a seguir: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Isto porque mesmo com a justificativa apresentada pela a parte autora, não é possível atender seu pleito por redesignação de audiência, primeiramente porque a parte em qualquer audiência tem sempre a possibilidade de comparecimento físico ao ato e quando opta pelo acompanhamento on line atrai para si o ônus de viabilizar sua participação, embora se não é possível adiar o ato por eventuais problemas técnicos para ingressar na reunião, tal circunstância entendo não se tratar de uma ausência causada por desleixo/descaso da parte, vez que fora observado o esforço da parte na tentativa de ingressar na reunião, este Juízo sendo razoável a não condenação de custas, ante a justificativa apresentada, como determina o §2º do art.51 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Indefiro pedido de redesignação de audiência (pág. 78), todavia, ante apresentação de justificativa, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais conforme determina o §2º do art.51 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
26/03/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 16:49

Embargos de Declaração Acolhidos
12/03/2025 10:53

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 08:44

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
05/02/2025 12:17

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:37

Conclusos para julgamento
05/02/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 10:36:15, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
04/02/2025 22:10

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 11:35

Expedição de Carta.
09/12/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 13:41

Decisão Proferida
09/12/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 10:21

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 13:47

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2025 10:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
03/12/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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