TJAL - 0702143-36.2025.8.02.0058

ADV: André Chalub Lima (OAB 7405B/AL), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE) Processo 0702143-36.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Geridriano de Jesus Silva - Réu: Via S.a (Casas Bahia) - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO o Promovente, para fins de cumprimento e/ou ciência do(a) teor da certidão abaixo transcrito.

Certifico, para os devidos fins, que os Embargos de Declaração são tempestivos.

Passo a intimar a parte contrária para que apresente as Contrarrazões.

ADV: André Chalub Lima (OAB 7405B/AL), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE) Processo 0702143-36.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Geridriano de Jesus Silva - Réu: Via S.a (Casas Bahia) - SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante autorização do art. 38 da lei 9.099/95.

Analiso, em ato contínuo, as preliminares de contestação arguidas.

Da incompetência do Juizado Especial em razão de complexidade da causa.

Preliminar rejeitada.

Enquanto a mínima complexidade da causa deva ser aferida pela dificuldade quanto ao objeto da prova, na forma do Enunciado 54, do FONAJE, o juízo não vislumbra na celeuma quaisquer pressupostos necessários à sua configuração, uma vez que é o único escopo da demanda verificar se houve cumprimento do prazo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor para a análise e a devida reparação do bem defeituoso, salvo em caso de desobrigação de fazê-lo, constituindo-se ônus da prova das pessoas responsáveis pela garantia legal, na forma do art. 18 do Código do Consumidor, a comprovação de que houve análise e reparação do produto, ou acerca da desobrigação de conserto por fato de excludente de nexo causal (art. 14, §3º, I e II, CDC).

Com efeito, com fulcro no princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor e do acesso à Justiça (art. 6º, VII & VIII, Lei 8.078/90), este juízo possui firmado entendimento no sentido de que aos prestadores de serviço, mormente de natureza técnica ou aos que se obrigam à garantia legal, incumbe o ônus da prova de demonstrar, através de documentação contundente (no que se inclui a produção de laudo técnico relativo à prestação desempenhada ou prova de valor semelhante), que, após seu contato em sede administrativa para reclamação quanto ao defeito, o serviço de assistência foi realizado dentro dos padrões de segurança e confiança estabelecidos entre as partes no contrato e imperados pelo CDC.

Em sendo, portanto, ônus da própria requerida a demonstração do cumprimento da garantia, não há que se falar em complexidade da causa.

Da ilegitimidade passiva da ré (loja revendedora).

Preliminar rejeitada. É clara a legislação consumerista, mais exatamente no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, quando prescreve que os fornecedores de bens e serviços, qualificados no art. 3º do mesmo diploma legal, respondem solidariamente pelos vícios quantitativos ou qualitativos apresentados pelos produtos de sua responsabilidade, que os tornem impróprios ao uso.

Sendo - a loja requerida fornecedora incontestável do produto e, portanto, participante por excelência da cadeia de consumo, é patentemente também responsável pelo vício apresentado pelo bem, assim como legítima para figurar como demandada na presente lide, ao teor do art 7º, parágrafo único c/c art. 25, §1º, Lei 8.078/90, razão por que não subsiste a razão da preliminar.

Observando, adiante, que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, pela desnecessidade de ulterior elucidação da matéria dos fatos, procedo à análise do mérito.

O cerne da questão é a averiguação de se houve ou não extrapolação do prazo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor para a disponibilização da assistência técnica autorizada e a devida reparação do produto, que é de 30 (trinta) dias (art. 18, §1º, CDC), salvo a comprovação de hipótese de desobrigação legal por excludente de responsabilidade civil.

Ora, restou incontroverso o fato de que o espaço de tempo transcorrido entre a constatação do vício, em que se providenciou a abertura do primeiro chamado/protocolo junto à ré em sede administrativa e a reparação definitiva do aparelho celular (que jamais ocorreu comprovadamente) superou, e muito, o supramencionado prazo.

Conforme já visto, diante da natureza em tese - oculta do vício apresentado pelo bem, competia à requerida, comerciante/fornecedor do bem, que responde solidariamente pelo serviço de assistência técnica, seja particular ou legal, na forma dos arts. 7º, §único, 18 e 25, §1º, do CDC, a demonstração, em contrapartida, de que não se tratava de um vício oculto, de que o defeito inexistia ou de que fora ocasionado pelo autor ou pela ação do ambiente ou de terceiro (art. 14, §3º, I & II, CDC).

Em sede de contestação, a ré contestante utilizou-se de meros argumentos evasivos, os quais não a eximem da responsabilidade de providenciar o cumprimento da garantia legal pelo produto e correta prestação do serviço correspondente, existindo, ante a ausência de demonstração de exclusão da garantia legal para vícios de natureza oculta e/ou de fato rompedor do nexo de causalidade, nos termos já fundamentados, patente falha na prestação do serviço (art. 14, Código de Defesa do Consumidor).

Trata-se, portanto, de ônus do fornecedor a comprovação de que o produto teria sido devidamente periciado e devolvido reparado dentro do prazo estabelecido pelo CDC ou acerca das possíveis excludentes de responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 373, II, da legislação processual cível, que versa acerca da distribuição do onus probandi, todavia a requerida deixarou de demonstrar o cumprimento da garantia legal constante do Código do Consumidor, após o seu acionamento em sede administrativa, no tocante à disponibilização de análise do bem por profissional competente, de forma gratuita, e da produção de laudo técnico detalhado para demonstrar que o produto foi de fato consertado, que o defeito inexistia ou que se deu por fato de culpa exclusiva da parte requerente.

A partir do momento, na visão deste juízo, em que o prazo supracitado é extrapolado, o que restou no incontroverso no caso em comento, e não é comprovado o descabimento do cumprimento da garantia invocada ou a devida intervenção da assistência técnica, fica o consumidor habilitado a requerer qualquer das hipóteses alternativamente elencadas nos incisos do parágrafo 1º do art. 18 do CDC.

A parte autora requereu a substituição do bem por um novo, exercendo, assim, sua legítima opção.

A empresa requerida fornecedora do produto, logo, plenamente aplicável ao feito o Código de Defesa do Consumidor.

Completamente desnecessária a perquirição do elemento culpa no caso em comento, na forma do art. 14 da Legislação, bastando, para que se configure a responsabilidade civil objetiva e o consequente dever de indenizar, a existência de nexo de causalidade entre a conduta da empresa, no caso, omissiva, e o dano sofrido pela parte autora, e este restou comprovado, vez que não houve comprovadamente cumprimento do que está estabelecido no diploma substantivo das relações de consumo (art. 18, §1º, CDC), a saber, não houve demonstração de conserto final do bem defeituoso.

Deverá a ré fabricante, desta feita, quem efetivamente disponibilizou o bem defeituoso no mercado, na ausência de provas de que o produto não possuía defeitos resultados de fabricação, diante da responsabilidade civil objetiva acima apurada e do dever de reparar o dispêndio do consumidor (art. 6º, VI, CDC), proceder à restituição do valor pago pelo produto, na forma simples.

Superada a questão do dano material, passo à análise do pleito por danos morais.

Após análise do que consta dos autos vê-se que a ré não logrou êxito em comprovar que não falhou na prestação dos serviços de garantia legal, e que, por conseguinte, teria sanado o vício do produto (aparelho celular) dentro do prazo legal.

Desse modo, diante das alegações da parte autora, não tendo a ré provado o inverso, vê-se que a conduta falha adotada por esta causou transtornos e desvios produtivos à parte demandante que vão além do que se considera mero dissabor.

Sendo assim, deverá a requerida indenizar a parte autora pelos abalos de ordem moral sofridos.

Nesse sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO.VÍCIO DO PRODUTO.

DEFEITO NÂO SANADO EM 30 DIAS.

DIREITO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM.

INTELIGÊNCIA DO ART. 18 , § 1º , CDC .

PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDAS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL E MATERIAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . quantum indenizatório mantido.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado / Obrigação de Fazer / Não Fazer RI 07020215220128040016 AM 0702021-52.2012.8.04.0016 (TJ-AM))(grifamos) O dano moral se configura nas situações semelhantes a esta do caso em questão, geradoras de incômodos, desconfortos e constrangimentos ao consumidor, em decorrência de falhas cometidas reiteradamente pelas grandes empresas, no ato da prestação dos serviços contratados.

Diante disso, necessário se faz que tais lesões sejam reparadas.

Tal reparação não tem qualidade de enriquecimento da parte autora da ação, mas sim, o objetivo de amenizar os desconfortos e constrangimentos sofridos, bem como de sanção ao prestador do serviço.

O respectivo pleito encontra amparo legal na Carta Magna que assenta em seu art. 5º, X, o que segue: "Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.x Também no elenco dos direitos básicos do consumidor, ex vi artigo 6º da Lei 8.078/90, VI, in verbis: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (...)." Nesse sentido, Paulo Lobo afirma: "O dano moral remete à violação do dever de abstenção a direito absoluto de natureza não patrimonial.

Direito absoluto significa aquele que é oponível a todos, gerando pretensão à obrigação passiva universal.

E direitos absolutos de natureza não patrimonial, no âmbito civil, para fins dos danos morais, são exclusivamente os direitos da personalidade.

Fora dos direitos da personalidade são apenas cogitáveis os danos materiais." (LÔBO, Paulo Luiz Netto.

Dano moral e direitos da personalidade.

Disponível em: Acesso: 14 de março de 2008.> É de suma importância registrar que a reparação por dano moral, o que se depreende dos dispositivos legais supracitados, foi elevada à categoria de direito fundamental e essencial do ser humano.

Como consequência lógica da interpretação sistemática das normas insculpidas na Carta Magna e no CDC, é dever do Judiciário fazer valer as normas de ordem pública, condenando as empresas a respeitarem os direitos básicos constantes nos referidos diplomas legais.

Comungo do pensamento de que a indenização por dano moral possui, também, caráter sancionatório, de cunho protecionista, para que desencoraje a parte ré a não mais praticar o fato.

Assim sendo, a indenização concedida deve ser tal que desestimule a demandada a tentar praticá-lo, até mesmo porque o Poder Judiciário tem o poder-dever de demonstrar à sociedade que não tolera mais determinados tipos de comportamentos contrários a legislação de consumo. É esse o meu entendimento.

No tocante ao quantum a ser indenizado, ratificando-se que, apesar do dinheiro não restituir o momento da dor, ao menos alivia a sensação de desconforto gerada naquela oportunidade, por esse motivo arbitro a condenação a títulos de indenização por danos morais o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), levando-se em conta efetivamente o grau danoso do ato praticado e a capacidade financeira das demandadas e ainda as peculiaridades do caso.

Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: I - Condenar a requerida a pagar à parte demandante a quantia de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) a título de indenização por danos morais, consoante fundamentação acima discorrida, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (esta tendo por termo inicial a data deste arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; II Determino que a requerida, em 10 (dez) dias, promova a substituição do aparelho adquirido pelo autor por um novo, às suas custas, de mesma espécie e qualidade, sob pena de multa correspondente ao valor do bem, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), em circunstâncias a serem acordadas junto ao autor, de modo que o ajuste correspondente não lhe cause quaisquer ônus.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar com solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,26 de março de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito