22/04/2025 10:44

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos André Peres de Oliveira (OAB 3246/SE), MANUELA BARROS FREIRE VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 10324/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0701968-40.2023.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ednalva Gomes Chagas - Réu: Magazine Luiza - É o relatório.

DECIDO.

Em análise preliminar dos pressupostos processuais, verifico de ofício a existência de impedimento ao prosseguimento da presente demanda.

Consultando os sistema SAJ/PG, constatei a existência do processo nº 0700408-70.2022.8.02.0349, que tramitou perante o Juizado Especial desta comarca, no qual foram partes as mesmas do presente feito, versando sobre o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, ressalta-se que na petição inicial deste pleito às fls. 01/19, o cabeçalho desta está inclusive direcionado ao Juizado Especial o qual foi julgado anteriormente.

O referido processo foi julgado, com decisão transitada em julgado em 15 de fevereiro de 2023, configurando-se, assim, a coisa julgada, nos termos do art. 337, §4º do Código de Processo Civil.

Ressalto que a coisa julgada constitui matéria de ordem pública, podendo e devendo ser reconhecida de ofício pelo juízo, conforme disposto no art. 485, §3º do CPC.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da existência de coisa julgada.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Penedo,25 de março de 2025.

Claudemiro Avelino de Souza Juiz de Direito
25/03/2025 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:26

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/03/2025 12:12

Conclusos para julgamento
19/03/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 09:13

Conclusos para julgamento
21/06/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:46

Despacho de Mero Expediente
02/01/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 14:22

Conclusos para despacho
17/11/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2023 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 12:25

Despacho de Mero Expediente
13/11/2023 11:05

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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