23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL), Daryo Santos da Silva (OAB 10374/AL) Processo 0700938-02.2024.8.02.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Dalisson Victor Santos Mesquita, Valmiro dos Santos - DESPACHO Visto em autoinspeção - junho de 2025.

Cumpra-se, com urgência, a segunda parte do despacho retro.

Passo de Camaragibe(AL), 18 de junho de 2025.

Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL), Daryo Santos da Silva (OAB 10374/AL) Processo 0700938-02.2024.8.02.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Dalisson Victor Santos Mesquita, Valmiro dos Santos - DESPACHO Visto em Autoinspeção - maio de 2025.

Considerando que transcorreu o prazo in albis sem que o advogado nomeado pelo réu Valmiro dos Santos apresentasse as razões finais (fl. 346), bem como que a falta de defesa constitui nulidade absoluta, nos termos da Súmula nº 523 do STF, intime-se o acusado pessoalmente para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo patrocinador ou informe a impossibilidade de fazê-lo.

Alegada impossibilidade financeira ou decorrido o lapso temporal sem manifestações, dê-se vista à Defensoria Pública para que apresente as alegações finais no prazo legal.

Cumpra-se com a devida urgência.

Passo de Camaragibe(AL), 21 de maio de 2025.

Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL), Daryo Santos da Silva (OAB 10374/AL) Processo 0700938-02.2024.8.02.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Dalisson Victor Santos Mesquita, Valmiro dos Santos - Autos nº: 0700938-02.2024.8.02.0027 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público Estadual de Alagoas Réu: Dalisson Victor Santos Mesquita e outro DECISÃO Trata-se de revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva dos réus VALDOMIRO DOS SANTOS e DALISSON VICTOR SANTOS MESQUITA, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. É o relatório.

Decido.

Após perscrutar os autos, constato inalterados os fundamentos anteriormente proferidos por este juízo, vez que fora observado atentamente o caso concreto, bem como os requisitos legais para o decreto da prisão cautelar dos acusados.

Ademais, a prisão preventiva exige a presença concomitante de, pelo menos, algum dos pressupostos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) conveniência da instrução criminal; IV) para assegurar a aplicação da lei penal.

Esses pressupostos são as hipóteses materiais configuradoras do chamado periculum libertatis.

No caso, a prisão preventiva foi decretada no dia 14/11/2024 com o fim de assegurar a garantia da ordem e aplicação da lei penal, ante as circunstâncias das praticas delitivas que colocam em risco ordem pública.

Além disso, o período de tempo transcorrido desde a efetiva segregação cautelar do réu até a presente data não se mostra desarrazoado, dado que os acusados tiveram sua prisão em flagrante convertida em preventiva em 14/11/2024, há aproximadamente 5 (cinco) meses.

Assim, não vislumbro situação fático-jurídica a ensejar constrangimento ilegal ao suplicante uma vez que os prazos legais são dilatórios, cabendo aferi-los como razoável somente após a análise individualizada do caso.

Quanto à impossibilidade de conversão da prisão preventiva em outra medida. cautelar diversa prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, essa se mantém nos exatos termos da decisão que decretou a sua segregação cautelar.

Verificada, portanto, a regular tramitação do feito, não sendo identificada nenhuma ilegalidade ou abusividade na prisão do acusado, não há o que se falar em constrangimento ilegal ou qualquer outro tipo de irregularidade, razão pela qual é possível manter a sua segregação.

Desta forma, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos acusados, ratificando os fundamentos proferida às fls. 56/62.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Atualize-se o histórico de partes e cumpra-se, com urgência, o despacho retro.

Cumpra-se Passo de Camaragibe , 12 de maio de 2025.

Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL), Daryo Santos da Silva (OAB 10374/AL) Processo 0700938-02.2024.8.02.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Dalisson Victor Santos Mesquita, Valmiro dos Santos - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, bem como a determinação constante às fls 308, DÊ-SE vistas dos autos a defesa dos réus, para apresentação de alegações finais em termo de memoriais, no prazo de 05(cinco) dias.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL), Daryo Santos da Silva (OAB 10374/AL) Processo 0700938-02.2024.8.02.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Dalisson Victor Santos Mesquita, Valmiro dos Santos - DESPACHO Considerando a informação certificada à fl. 286, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de abril de 2025, às 11 horas e 30 minutos.

Proceda-se, a Secretaria, com os expedientes de praxe.

Cumpra-se com a devida urgência.

Passo de Camaragibe(AL), 26 de março de 2025.

Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL), Daryo Santos da Silva (OAB 10374/AL) Processo 0700938-02.2024.8.02.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Dalisson Victor Santos Mesquita, Valmiro dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ficam as partes intimadas do teor da certidão retro.
13/01/2025 11:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2025 15:04

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
09/01/2025 13:38

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/03/2025 11:30:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
08/01/2025 12:32

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:13

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 10:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 21:55

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 08:23

Juntada de Mandado
16/12/2024 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 07:45

Juntada de Mandado
16/12/2024 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2024 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2024 08:23

Expedição de Mandado.
12/12/2024 08:23

Expedição de Mandado.
11/12/2024 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:09

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/12/2024 12:55

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:51

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:44

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:35

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 12:33

Expedição de Mandado.
04/12/2024 12:32

Expedição de Mandado.
04/12/2024 12:27

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
02/12/2024 19:31

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
29/11/2024 09:15

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:54

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/11/2024 10:10

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 20:22

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 20:21

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 20:21

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 17:23

Expedição de Ofício.
14/11/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:04

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/11/2024 14:11

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:20

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 12:02

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:59

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 13:15:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
14/11/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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