TJAL - 0700990-83.2023.8.02.0010

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Colonia Leopoldina

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Polo Ativo

Partes

MARIA EDILEUZA SILVA

CPF *90.***.*20-63

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL- ENERGIA ALAGOAS

CNPJ: 03.220.438/0001-73

Advogados

DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 03:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0700990-83.2023.8.02.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Maria Edileuza SilvaB0 - RÉU: B1Equatorial- Energia Alagoas S/AB0 - 1.

    Intime-se a autora, pela via mais célere, para obtenção dos seus dados bancários, certificando nos autos. 2.

    Em seguida, expeça-se alvará de transferência com base nos dados informados. 3.

    Realizadas as providências necessárias quanto ao pagamento das custas pelo réu, arquivem-se os autos, com baixa.

  • 20/08/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/08/2025 11:16

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/05/2025 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 11:58

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2025 02:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 12:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/03/2025 07:56

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/03/2025 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0700990-83.2023.8.02.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Edileuza Silva - Réu: Equatorial- Energia Alagoas S/A - Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, e, com fulcro no inciso I, do art. 487, do CPC, resolvo o processo com resolução do mérito, a fim de: a) Declarar a inexistência da dívida no valor de R$ 652,86 (seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos); b) Condenar a parte ré à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, restituindo à parte autora o valor de R$ 652,86 (seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos), em dobro.

    A correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (inadimplemento contratual), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, utilizando-se o IPCA, na ausência de estipulação específica.

    Os juros moratórios incidirão a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil, sendo aplicada a taxa pactuada, ou, na sua ausência, a taxa legal determinada pela diferença entre a taxa Selic e a variação do IPCA, conforme metodologia prevista na Resolução nº 5.171/2024 do CMN do Banco Central, em consonância com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.

    C) No mais, condeno a demandada em custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10%, sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC.

    Assim, proceda-se ao cálculo destas.

    Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

    Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil/2015).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 25/03/2025 17:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2025 15:51

    Julgado procedente o pedido

  • 27/02/2025 09:38

    Conclusos para julgamento

  • 25/02/2025 21:51

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2024 02:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 11:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/09/2024 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/09/2024 10:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/09/2024 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 10:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/09/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2024 02:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 10:11

    Juntada de Mandado

  • 26/03/2024 10:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2024 10:11

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2024 10:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/03/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 12:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/03/2024 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/03/2024 09:33

    Outras Decisões

  • 11/03/2024 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2024 16:57

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 09:30:00, Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina.

  • 06/03/2024 14:55

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 21:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 12:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/02/2024 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/02/2024 12:42

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/02/2024 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 12:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/02/2024 21:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/02/2024 17:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/02/2024 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 12:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/02/2024 17:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2024 14:50

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/01/2024 07:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/01/2024 16:21

    Juntada de Mandado

  • 22/01/2024 16:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 09:23

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2024 03:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/01/2024 14:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/01/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2024 12:49

    Expedição de Mandado.

  • 05/01/2024 12:47

    Expedição de Carta.

  • 05/01/2024 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2024 12:29

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina.

  • 05/01/2024 12:20

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/11/2023 11:25

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 11:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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