13/06/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 08:27

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:24

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP
11/06/2025 18:23

Análise de Custas Finais - GECOF
11/06/2025 18:23

Realizado cálculo de custas
11/06/2025 18:22

Recebimento de Processo no GECOF
11/06/2025 18:22

Análise de Custas Finais - GECOF
05/06/2025 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 03:45

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:45

Remessa à CJU - Custas
08/05/2025 12:45

Transitado em Julgado
08/05/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:47

Expedição de Edital.
07/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:41

Expedição de Carta.
31/03/2025 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana Kelly de Oliveira Rodrigues (OAB 19017/AL) Processo 0700505-50.2024.8.02.0042 - Interdição/Curatela - Requerente: Leni dos Santos Nascimento - 18.

Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial (páginas 65/66), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante da inicial, para, DECRETAR a INTERDIÇÃO de JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS, relativamente ao exercício dos atos patrimoniais da vida civil, na forma do art. nº. 1.767 do Código Civil c/c art. 84, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, c/c art. 755 do CPC; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 19.

NOMEIO como curadora do interditando a parte autora LENI DOS SANTOS NASCIMENTO, devendo prestar compromisso no prazo de cinco dias. 20.

Tendo em vista que o CPC, em seu art. 755, I e II, exige que o juiz fixe os limites da curatela, DETERMINO que conste no termo de curatela que esse estado se limita à prática de atos negociais e patrimoniais, que devem ser efetivados pelo curador em nome do curatelado.

A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrarem sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, bem como aos incapazes que eventualmente estejam sob a guarda dele.

Na medida do razoável, a autodeterminação do incapaz, quanto às questões existenciais, permanecem inalteradas.

O curador deve prestar todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, providências essas imprescindíveis para a tentativa de recuperação da autonomia do curatelado. 21.

O curador está obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme o art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, informando, ainda, se a curatela deve permanecer em vigor e se o curatelado está sendo submetido a assistência médica-psiquiátrica que lhe assegure condições de vida e saúde adequadas, podendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. 22.

A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, na forma do art. 755, §3°, do CPC. 23.

Se o cartório verificar a impossibilidade de se cumprir a alguma das determinações do parágrafo anterior, tal circunstância deve ser certificada. 24.

DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor das partes. 25.

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça.
28/03/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 12:00

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 13:32

Conclusos para julgamento
28/01/2025 12:39

Despacho de Mero Expediente
28/01/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
26/01/2025 02:24

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:36

Conclusos para julgamento
20/01/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 15:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/01/2025 15:31

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 11:15

Despacho de Mero Expediente
25/10/2024 14:32

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:20

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 15:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/10/2024 15:13

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 14:19

Juntada de Mandado
15/10/2024 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:14

Expedição de Mandado.
10/10/2024 10:41

Despacho de Mero Expediente
08/10/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:10

Juntada de Mandado
07/08/2024 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 14:37

Juntada de Mandado
05/08/2024 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:56

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2024 14:14

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:29

Expedição de Mandado.
24/07/2024 13:14

Expedição de Mandado.
16/07/2024 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 13:35

Decisão Proferida
15/07/2024 09:27

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2024 11:00:00, 1º Vara de Coruripe.
20/05/2024 15:33

Conclusos para despacho
18/05/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 10:09

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
05/05/2024 19:31

Despacho de Mero Expediente
03/04/2024 16:30

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:30

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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