10/06/2025 10:57

Despacho de Mero Expediente
26/02/2025 14:17

Conclusos para julgamento
13/02/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 6272A/TO) Processo 0736261-49.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Wilson de Araujo Souza - Réu: Caixa Seguradora S.a, Caixa Vida e Previdêcia S./a. - Ab initio, concedo a parte Autora as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, e determino que o réu junte aos autos toda a documentação relativa ao contrato objeto da lide, no prazo de resposta à ação.

Considerando que a parte Autora informou que não tem interesse na audiência de conciliação, bem como, que a agenda de audiência de conciliação é bastante sobrecarregada, determino, pois, a CITAÇÃO a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial, porquanto a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Caso a parte Ré possua interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, apresente o referido requerimento.

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.
03/01/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 14:06

Decisão Proferida
28/10/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 15:22

Conclusos para decisão
10/09/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 16:29

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 08:43

Despacho de Mero Expediente
30/07/2024 17:42

Conclusos para despacho
30/07/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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