TJAL - 0700878-05.2025.8.02.0056

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Uniao dos Palmares

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO JOSE DA SILVA

CPF *21.***.*53-50

Advogados

MANOEL BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR

Terceiro

Partes

CICERA MARIA DA SILVA

CPF *93.***.*82-50

JULIANE MARIA DA SILVA

CPF *12.***.*10-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 17:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/05/2025 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2025 17:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Manoel Barbosa dos Santos Júnior (OAB 15559/AL) Processo 0700878-05.2025.8.02.0056 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Antônio José da Silva - DECISÃO O Ministério Público do Estado de Alagoas ofereceu denúncia em desfavor de ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, como incurso nas sanções previstas nos nos art 21, §2º, do Decreto-Lei n° 3.688/1941 combinado com o art. 7º, inciso II da Lei nº 11.340, artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 329 do CP.

    Inicialmente, é de se notar que o Ministério Público detém legitimidade para propor a presente ação penal, por ser a mesma de natureza pública incondicionada.

    No mais, presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificados os supostos autores do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.

    Deixo de tecer maiores considerações acerca da materialidade delitiva e indícios de autoria, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa.

    Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia de fls. 165/171 ofertada pelo Ministério Público, tomando-se o Cartório as seguintes providências: 1) Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. 2) Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). 3) Consigne no mandado de citação a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar o citando sobre sua condição financeira e, na hipótese do mesmo não ter condições de constituir advogado, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de se nomear defensor público. 4) Cientifique-se o réu que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assisti-lo (art. 396-A, §2º do CPP). 5) Se sequer for encontrado o réu para ser citado, ou desconhecido o seu paradeiro, determino sua CITAÇÃO POR EDITAL com prazo de quinze dias (art. 361, CPP), com a consequente suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (art. 366 do CPP) em caso de não comparecimento aos autos findo tal prazo. 6) Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do acusado, incluída a do CIBJEC, bem como resultado da consulta via SAJ. 7) Proceda-se com a evolução de classe do presente feito de "auto de prisão em flagrante" para "Ação Penal", conforme disciplinado no art. 686, inciso I do Provimento nº 15/2019 - Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas. 8) Mova-se os documentos de fls. 165/171 denominado como Denúncia, de modo que figure como o primeiro documento da pasta digital, conforme dispõe o art. 686, inciso III do Provimento nº 15/2019 - Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se.

    União dos Palmares , 05 de maio de 2025.

    Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito

  • 05/05/2025 19:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2025 15:19

    Decisão Proferida

  • 05/05/2025 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 13:08

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 05:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 14:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Manoel Barbosa dos Santos Júnior (OAB 15559/AL) Processo 0700878-05.2025.8.02.0056 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Antônio José da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 383 e 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público, com a juntada do Auto de Prisão e Flagrante, para requerer o que entender de direito..

  • 24/04/2025 13:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/04/2025 08:20

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/04/2025 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2025 16:39

    Juntada de Mandado

  • 02/04/2025 16:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2025 16:28

    Juntada de Mandado

  • 27/03/2025 14:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Manoel Barbosa dos Santos Júnior (OAB 15559/AL) Processo 0700878-05.2025.8.02.0056 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Antônio José da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Custódia, para o dia 26 de março de 2025, às 13 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

  • 26/03/2025 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2025 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2025 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2025 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 14:27

    Expedição de Ofício.

  • 26/03/2025 14:20

    Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 14:20:58, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.

  • 26/03/2025 13:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2025 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 11:37

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2025 13:15:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.

  • 26/03/2025 11:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/03/2025 11:31

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 26/03/2025 11:31

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 26/03/2025 10:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/03/2025 10:01

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 26/03/2025 10:01

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 26/03/2025 09:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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