15/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL), ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 436162/SP) - Processo 0714221-73.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Thiago Gracindo Alves LeiteB0 - RÉU: B1Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/AB0 - SENTENÇA Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC/15.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,10 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
12/07/2025 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 22:22

Homologada a Transação
10/07/2025 17:11

Conclusos para julgamento
02/07/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 19:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/04/2025 19:56

Expedição de Mandado.
28/03/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL) Processo 0714221-73.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thiago Gracindo Alves Leite - DESPACHO A fim de evitar nulidade processual, DETERMINO, citação da parte requerida seja efetivada presencialmente por Oficial de Justiça, via mandado judicial, porque frustrada a tentativa pelo correio.

Expedientes necessários.

Maceió(AL), 26 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
26/03/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 18:01

Despacho de Mero Expediente
26/12/2024 21:03

Conclusos para despacho
13/09/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2024 11:13

Expedição de Carta.
02/04/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 17:12

Decisão Proferida
25/03/2024 14:25

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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