29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SABRINA DA SILVA CERQUEIRA DATTOLI (OAB 6898B/AL) - Processo 0716177-95.2022.8.02.0001/02 - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - AUTORA: B1Maria Verônica Vicente dos SantosB0 - Antes da análise do pedido de bloqueio da parte autora, considero razoável que, no prazo de 10 dias seja intimado o Estado de Alagoas, através da sua Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Alagoas - SESAU por intermédio do e-mail [email protected], para querendo proceder com a aquisição do medicamento pleiteado diretamente à exequente, sendo por contato telefônico ou outro meio hábil de comunicação que assegure o efetivo cumprimento da obrigação, devendo acostar documentação comprobatória aos autos do fornecimento dos medicamentos no prazo supracitado, sob pena de não o fazendo, ser acolhido o pleito da parte autora, realizando o bloqueio com base no orçamento de menor valor apresentado pela exequente.

Como se vê em consulta aos preços por meio do link https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/preços,com incidência da alíquota de 19 % do ICMS para o Estado de Alagoas, conforme estabelecido pela CMED, o valor do medicamento DULOXETINA 60mg com 60 comp. com PMVG é de R$524,64 disponível no laboratório RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA (com menor orçamento) e o valor do medicamento PREGABALINA 150mg com 60 comp. com PMVG é de R$271,24 disponível no laboratório RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA (com menor orçamento).

Transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos urgente.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 28 de agosto de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
18/08/2025 20:15

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 21:25

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 05:28

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:39

Despacho de Mero Expediente
13/07/2025 10:54

Execução de Sentença Iniciada
08/05/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 01:44

Expedição de Certidão.
20/04/2025 01:44

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:27

Apensado ao processo
15/04/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0716177-95.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Verônica Vicente dos Santos - Diante do exposto, com lastro no art. 196 da CF/88, julgo PROCEDENTE a pretensão da inicial, confirmando a liminar em todos os seus termos, para condenar o Estado de Alagoas a fornecer/custear para a Autora, Sra.

Maria Verônica Vicente dos Santos, o tratamento através do seguinte medicamento: Duloxetina 60mg - 02 comprimidos/dia e Pregabalina 75mg - 01 comprimido/dia - por tempo indeterminado, pelo período de 06 meses, ficando a parte responsável por realizar nova avaliação fazendo constar nos autos a necessidade de continuidade do Tratamento.

Sem custas, tendo em vista que a parte sucumbente é a(o) União/Estado/Município, autarquias ou fundações públicas, sendo, portanto, isenta do pagamento de custas, conforme Resolução nº 19/2007 do TJAL.

Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios a serem revertidos ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL, que fixo no importe de R$ 700,00 (setecentos reais).

P.R.I.

Maceió,07 de abril de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
07/04/2025 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 15:59

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 14:18

Conclusos para julgamento
29/03/2025 02:22

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0716177-95.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Verônica Vicente dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Diante da prestação de contas de fls.430/431, INTIMO a parta ré para ciência e manifestação.

Maceió, 18 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
19/03/2025 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 18:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 18:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 18:52

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 21:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 17:48

Decisão Proferida
23/01/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 02:25

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:27

Conclusos para despacho
12/01/2025 19:15

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 09:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/01/2025 09:28

Expedição de Certidão.
07/01/2025 08:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/01/2025 08:25

Expedição de Mandado.
06/01/2025 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0716177-95.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Verônica Vicente dos Santos - Ante exposto e tendo em vista que a tutela pretendida nesta demanda consiste no amparo do Direito à saúde do paciente, DEFIRO o requerimento de prestação de contas e DEFIRO, os pedidos de emenda à inicial, o requerido às fls. 388/390 e 391/394, para aumentar o quantitativo ora concedido e incluir a medicação necessária complementar ao tratamento, determinando que o Estado de Alagoas, por meio de sua Secretaria de Saúde, adquira e forneça ao Autor o medicamento: DULOXETINA 60 MG, de modo a aumentar o quantitativo na decisão que concedeu a emenda à inicial de fls. 178/180, para a quantidade de 02 comprimidos ao dia.

Antes de analisar o pedido de bloqueio de valores pleiteado pela parte Autora, entendo conveniente a intimação do Réu para informar sobre cumprimento desta decisão, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cumpra-a, sob pena de bloqueio de valores, informando a este juízo o efetivo cumprimento.

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise do pedido de bloqueio.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 03 de janeiro de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
03/01/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 14:19

Decisão Proferida
14/12/2024 08:35

Conclusos para despacho
11/12/2024 20:30

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 01:04

Expedição de Certidão.
22/11/2024 07:26

Expedição de Certidão.
22/11/2024 07:25

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/11/2024 15:00

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/11/2024 14:59

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 16:57

Decisão Proferida
22/07/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 01:13

Expedição de Certidão.
08/07/2024 20:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2024 20:37

Expedição de Certidão.
08/07/2024 20:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 17:52

Juntada de Mandado
27/05/2024 18:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/05/2024 17:23

Expedição de Mandado.
27/05/2024 00:40

Expedição de Certidão.
27/05/2024 00:37

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 11:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2024 11:53

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2024 11:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2024 11:38

Expedição de Certidão.
15/05/2024 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 12:58

Decisão Proferida
14/05/2024 14:15

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:14

Expedição de Certidão.
11/05/2024 11:17

Juntada de Mandado
11/05/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 09:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/05/2024 09:24

Expedição de Mandado.
07/05/2024 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2024 23:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 20:13

Despacho de Mero Expediente
23/04/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 13:48

Conclusos para despacho
14/11/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 00:40

Expedição de Certidão.
12/11/2023 00:40

Expedição de Certidão.
05/11/2023 01:29

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 16:21

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2023 11:06

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2023 11:06

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2023 11:05

Expedição de Certidão.
01/11/2023 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2023 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 16:01

Decisão Proferida
26/10/2023 12:25

Conclusos para despacho
26/10/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 14:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/10/2023 14:55

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 19:00

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 18:55

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
22/10/2023 01:30

Expedição de Certidão.
18/10/2023 18:54

Juntada de Mandado
12/10/2023 14:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/10/2023 13:33

Expedição de Mandado.
11/10/2023 16:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2023 16:48

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 02:48

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2023 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 16:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/09/2023 10:07

Conclusos para despacho
26/09/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 18:14

Juntada de Mandado
25/09/2023 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 07:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/09/2023 07:12

Expedição de Certidão.
19/09/2023 06:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/09/2023 06:15

Expedição de Mandado.
18/09/2023 17:46

Despacho de Mero Expediente
29/08/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2023 12:10

Visto em Autoinspeção
17/05/2023 13:04

Conclusos para despacho
03/05/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 13:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/05/2023 13:49

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:49

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/04/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 15:50

Juntada de Mandado
28/03/2023 18:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/03/2023 18:25

Expedição de Mandado.
27/03/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 05:27

Expedição de Certidão.
02/03/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 15:23

Decisão Proferida
23/02/2023 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/02/2023 13:06

Expedição de Certidão.
23/02/2023 11:44

Conclusos para despacho
16/02/2023 19:09

Decisão Proferida
14/02/2023 17:34

Conclusos para despacho
14/02/2023 17:34

Conclusos para despacho
10/02/2023 08:16

Expedição de Certidão.
05/02/2023 00:57

Expedição de Certidão.
31/01/2023 19:36

Juntada de Mandado
31/01/2023 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 10:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/01/2023 10:27

Expedição de Certidão.
25/01/2023 10:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/01/2023 10:26

Expedição de Mandado.
06/01/2023 14:29

Despacho de Mero Expediente
05/01/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 07:58

Conclusos para despacho
11/12/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 00:42

Expedição de Certidão.
27/11/2022 14:51

Juntada de Mandado
27/11/2022 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 14:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/11/2022 14:20

Expedição de Mandado.
21/11/2022 14:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/11/2022 14:15

Expedição de Certidão.
17/11/2022 18:34

Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2022 08:13

Conclusos para despacho
11/10/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 01:10

Expedição de Certidão.
18/09/2022 20:25

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 12:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2022 12:23

Expedição de Certidão.
09/09/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 01:19

Expedição de Certidão.
16/08/2022 17:28

Juntada de Mandado
16/08/2022 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 13:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/08/2022 13:58

Expedição de Certidão.
12/08/2022 12:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/08/2022 12:50

Expedição de Mandado.
12/08/2022 12:47

Expedição de Carta.
02/08/2022 19:19

Decisão Proferida
20/07/2022 18:37

Conclusos para despacho
20/07/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 19:32

Despacho de Mero Expediente
21/06/2022 11:04

Conclusos para despacho
21/06/2022 11:04

Conclusos para despacho
21/06/2022 11:01

Expedição de Certidão.
15/06/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 21:52

Visto em Autoinspeção
18/05/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 16:56

Despacho de Mero Expediente
16/05/2022 10:05

Conclusos para despacho
16/05/2022 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO PROVISÓRIA/CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA • Arquivo

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