20/08/2025 12:25

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:24

Transitado em Julgado
15/08/2025 15:17

Recebido recurso eletrônico
31/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0713663-43.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelada: Eliane de Oliveira Cavalcante - Apelante: Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0713663-43.2020.8.02.0001 Recorrente : Eliane de Oliveira Cavalcante.

Advogada : Isabelle de Melo Nolasco (OAB: 11177/AL) e outra.

Recorrido : Estado de Alagoas.

Procurador : Bárbara Áurea De Oliveira Castro Machado Ribeiro DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Eliane de Oliveira Cavalcante, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'' da Constituição Federal.

Em suma, a parte recorrente sustentou a ocorrência de violação ao art. 503 do Código de Processo Civil e ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Ainda, arguiu que houve divergência jurisprudencial.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 151/159, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido. É o relatório.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado por ser beneficiária da justiça gratuita, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 503 do Código de Processo Civil e ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32, na medida em que "não há que se falar em prescrição dos 5 anos anteriores à propositura da ação, porque somente foi reconhecido EM CARÁTER PRECÁRIO, o direito ao militar, atrelado a promoção", e "a promoção foi concedida em caráter precário e o processo só transitou em julgado em 12/12/2018, devendo haver o efeito financeiro, tanto da graduação de 3º sargento, quanto da graduação de Cabo a qual, também à época foi tolhido do militar tal direito".

Sobre o tema, assim se pronunciou o órgão julgador: "[...] 11.

A insurgência do apelante reside sobre os seguintes pontos: (I) prescrição de trato sucessivo sobre a pretensão de recebimento das diferenças salariais, e (II) ausência de condenação expressa ao pagamento dos referidos valores. 12.

Quanto à prejudicial de prescrição, é oportuno distinguir que a decadência se relaciona aos direitos potestativos, os quais independem de uma prestação a ser realizada por alguém e podem ser exercidos diretamente pelo seu titular.

Em compasso, a prescrição é a extinção da pretensão pelo não exercício do direito de ação dentro de um determinado prazo após a violação de seu direito subjetivo. 13.

Nessa linha, a pretensão de recebimento das diferenças vencimentais não se sujeita à decadência, mas sim à prescrição, uma vez que se questiona a omissão da Administração Pública em implementar na folha de pagamento o subsídio correspondente à nova graduação, de sorte que o termo inicial renova-se diuturnamente enquanto perdurar a omissão. 14.

Nesses casos, a prescrição acomete as parcelas vencidas, acaso devidas, anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da demanda, consoante dispõe o Enunciado nº 85 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: [...] 15.

Fixadas essas premissas, tem-se que, por meio da presente demanda, pretende a recorrida o recebimento das diferenças vencimentais referentes ao período de março a julho de 2010, além do mês de maio de 2015, consoante se deflui do memorial de cálculos de fls. 15/16; entretanto, a ação somente foi ajuizada em 12/6/2020, de sorte que a pretensão de recebimento das diferenças vencimentais encontra-se totalmente fulminada pela prescrição. 16.

Assim, a medida que se impõe é o acolhimento da prejudicial de prescrição, para reformar integralmente a sentença combatida, a fim de que os pedidos da inicial sejam julgados improcedentes, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, com a consequente inversão do ônus da sucumbência, para que a requerente seja condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, dispensando-se o exame das demais teses recursais." (sic, fls. 122/123).

Dito isso, a controvérsia recursal consiste em definir qual o regime prescricional aplicável à ação de cobrança ajuizada por militar visando o recebimento de diferenças salariais decorrentes de promoção judicial por ressarcimento de preterição.

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data de assinatura digital.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício da Presidência' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Isabelle de Melo Nolasco (OAB: 11177/AL)
07/04/2023 16:20

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
07/04/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2023 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 00:32

Expedição de Certidão.
29/01/2023 14:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2023 14:05

Expedição de Certidão.
25/11/2022 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2022 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 13:23

Julgado procedente o pedido
21/11/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
17/06/2022 20:03

Visto em Autoinspeção
07/07/2021 18:32

Visto em Autoinspeção
20/05/2021 11:27

Juntada de Outros documentos
27/10/2020 22:22

Conclusos para despacho
27/10/2020 22:21

Expedição de Certidão.
26/10/2020 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2020 01:47

Expedição de Certidão.
15/10/2020 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2020 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2020 18:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/10/2020 18:24

Expedição de Certidão.
14/10/2020 18:20

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2020 01:23

Expedição de Certidão.
30/09/2020 19:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/09/2020 19:39

Expedição de Certidão.
30/09/2020 19:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 14:26

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2020 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2020 11:08

Ato ordinatório praticado
07/09/2020 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 01:14

Expedição de Certidão.
17/07/2020 11:19

Realizado cálculo de custas
13/07/2020 19:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/07/2020 19:31

Expedição de Certidão.
13/07/2020 18:22

Expedição de Carta.
09/07/2020 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2020 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2020 15:41

Despacho de Mero Expediente
12/06/2020 10:45

Conclusos para despacho
12/06/2020 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2020

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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