24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0800012-15.2023.8.02.0043 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: José Edivaldo da Conceição - Assim, em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR O ACUSADO JOSE EDIVALDO DA CONCEIÇÃO, como incurso na pena prevista no art. 217-A.

Passo, portanto, à dosimetria da pena para o crime.

Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que: aCULPABILIDADEé normal à espécie, uma vez que ínsita e própria do tipo penal; o réu não possui registros deANTECEDENTES CRIMINAIS; quanto àCONDUTA SOCIAL, não há elementos que me permitam valorá-la; aPERSONALIDADEdo réu, igualmente, não pode ser valorada, tendo em vista a ausência de elementos nestes autos; o MOTIVO DETERMINANTE do delito, consistente na satisfação de sua lascívia, o que já é punida pela própria tipicidade do delito; asCIRCUNSTÂNCIAS não extrapolam a previsão normativa; as CONSEQUÊNCIAS do crime, foram normais à espécie; o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA em nada contribuiu à prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar.

Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base para o delito de estupro vulnerável (art.217-A do CP) em 8 (oito) anos de reclusão.

Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, torno a pena-base em intermediária, estando a pena ainda em 8 (oito) anos de reclusão.

Outrossim, inexistentes causas de aumento ou diminuição de pena.

Assim, torno em definitiva a pena de 8 (oito) anos de reclusão.

Em atenção ao que dispõe o art. 33, §2°, alínea "b" do CP, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada no regime semiaberto.

No caso, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 44 do Diploma Legal, tendo em vista a quantidade da pena aplicada.

Da mesma forma, nego-lhe o benefício previsto no artigo 77 do CP, uma vez que o réu não satisfaz os requisitos necessários à suspensão condicional da pena, também tendo em vista que a quantidade da pena aplicada.

Indenização: Com o advento da lei nº 11.719/2008, a que alterou o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve o magistrado criminal fixar o valor mínimo, na sentença condenatória, para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima.

Contudo, levando-se em consideração que não houve dilação probatória acerca do pedido, deixo de aplicar o valor mínimo a título de indenização.

Da prisão: Não havendo fatos novos que justifiquem a segregação cautelar do condenado, o réu poderá recorrer, caso queira, em liberdade.

Atente-se que a prisão preventiva é medida excepcional e não pode decorrer, unicamente, da sentença condenatória de primeiro grau, sendo imprescindível a existência de um dos requisitos previsto no art. 312 do Código de Processo Penal.

Detração: O art. 387, §2º do Código de Processo Penal recomenda que o juiz, ao prolatar sentença condenatória, compute o tempo em que o acusado permaneceu preso, seja administrativa ou preventivamente, com o intuito de influenciar na fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

No caso, não houve prisão provisória do acusado.

Condeno o réu ao pagamento de custas processuais.

Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências, arquivando-se os autos em seguida: 1) Atualize-se o histórico de partes; 2) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas a respeito da condenação do réu para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), fornecendo informações sobre a condenação dos Réus; 4) Preencha-se o boletim individual do réu. 5) expeçam-se as Guia de Execução Penal e forme-se o PEC, volvendo os autos de execução conclusos logo após.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o Réu, pessoalmente, a Defesa Técnica e o Ministério Público, observado o disposto no artigo 392 do CPP.

Oportunamente, arquivem-se.
18/12/2024 10:31

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:31

Conclusos para julgamento
25/10/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 02:20

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2024 10:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/08/2024 10:09

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:11

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 12:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/08/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 09:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/08/2024 09:30

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 08:57

Expedição de Certidão.
31/07/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 09:32

Juntada de Mandado
30/07/2024 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 12:42

Juntada de Mandado
26/07/2024 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 12:35

Juntada de Mandado
26/07/2024 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 12:52

Juntada de Mandado
24/07/2024 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 21:08

Juntada de Mandado
19/07/2024 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 11:09

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 09:22

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/07/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2024 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 09:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/07/2024 09:49

Expedição de Certidão.
08/07/2024 09:06

Expedição de Mandado.
08/07/2024 09:05

Expedição de Mandado.
08/07/2024 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2024 09:04

Expedição de Mandado.
08/07/2024 09:04

Expedição de Mandado.
08/07/2024 09:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/07/2024 09:02

Expedição de Certidão.
08/07/2024 08:43

Expedição de Mandado.
08/07/2024 08:42

Expedição de Mandado.
08/07/2024 08:12

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 07:55

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2024 09:15:00, 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude.
04/07/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 12:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/06/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2024 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 07:39

Conclusos para despacho
04/06/2024 13:39

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/06/2024 13:39

INCONSISTENTE
04/06/2024 13:39

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2024 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/06/2024 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
04/06/2024 10:23

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/05/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2024 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 11:31

Conclusos para despacho
14/05/2024 08:19

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2024 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
02/04/2024 08:16

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/04/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 04:07

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:19

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/02/2024 13:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/02/2024 13:48

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/02/2024 13:47

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/02/2024 12:34

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:58

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:52

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2024 12:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
22/02/2024 09:50

Juntada de Mandado
22/02/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2024 01:02

Expedição de Certidão.
07/02/2024 07:28

Juntada de Mandado
07/02/2024 07:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 11:25

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 07:22

Juntada de Mandado
06/02/2024 07:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 09:13

Expedição de Mandado.
31/01/2024 08:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/01/2024 08:21

Expedição de Certidão.
31/01/2024 08:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/01/2024 08:21

Expedição de Certidão.
30/01/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 13:38

Juntada de Mandado
29/01/2024 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 15:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/01/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/01/2024 11:29

Expedição de Mandado.
25/01/2024 11:29

Expedição de Mandado.
25/01/2024 11:29

Expedição de Mandado.
25/01/2024 11:29

Expedição de Mandado.
25/01/2024 11:29

Expedição de Mandado.
25/01/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 11:10

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/02/2024 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
24/09/2023 00:39

Expedição de Certidão.
13/09/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 08:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/09/2023 08:42

Expedição de Certidão.
13/09/2023 08:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/09/2023 08:41

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 07:49

Conclusos para despacho
12/06/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 11:44

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
27/03/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 10:30

Expedição de Ofício.
27/03/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 09:43

Expedição de Mandado.
24/03/2023 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 08:22

Conclusos para despacho
21/03/2023 08:22

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/03/2023 08:21

INCONSISTENTE
21/03/2023 08:21

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2023 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/03/2023 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
14/03/2023 18:10

Declarada incompetência
09/02/2023 15:56

Conclusos para despacho
09/02/2023 15:56

Conclusos para despacho
09/02/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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