TJAL - 0700409-30.2023.8.02.0152

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Sao Miguel dos Campos

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Polo Ativo

Partes

ARYANE CRISTHINE CARVALHO DE FARIAS

CPF *83.***.*74-84

Advogados

CARLA LETICIA SILVA LINS

OAB: 9428/AL

Polo Passivo

Partes

LUCIANA MIRANDA BERNADINO

CPF *70.***.*07-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: CARLA LETICIA SILVA LINS (OAB 9428/AL) - Processo 0700409-30.2023.8.02.0152 - Petição Criminal - Ameaça - REQUERENTE: B1Aryane Cristhine Carvalho de FariasB0 - Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Luciana Miranda Bernadino, imputando-lhe a prática da(s) infrações penais previstas no(s) art. 147-A do CP.

    Da análise da peça acusatória, observa-se que esta se adequa ao disposto pelo artigo 77 da Lei n.º 9.099/95.

    Por tal motivo, determino que seja designada audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial nas dependências deste Juizado, possibilitando-se a participação por videoconferência por meio da plataforma Zoom Meetings daqueles que residirem fora da comarca.

    Durante a audiência, deverá o denunciado responder à acusação, após o que este Juízo decidirá acerca do recebimento da denúncia e, havendo recebimento, procederá à instrução processual.

    Cite-se a denunciada, cientificando-a da data da audiência, para que compareça acompanhado de Advogado ou Defensor Público, devendo a ela trazer as testemunhas cuja oitiva pretenda ou apresentar requerimento para a intimação destas contendo sua qualificação e número de WhatsApp, no mínimo cinco dias antes da realização da audiência.

    No cumprimento do ato de citação e intimação da denunciada, o oficial de justiça responsável deverá indagar se a pessoa denunciada tem condições tem condições de constituir Advogado particular ou se deseja ser assistido pela Defensoria Pública, bem como informar que a pessoa denunciada poderá apresentar suas testemunhas em audiência, independentemente de intimação, ou apresentar requerimento para a intimação destas contendo sua qualificação e número de WhatsApp, no mínimo cinco dias antes da realização da audiência.

    Na hipótese de a denunciada, por ocasião da sua citação, informar impossibilidade de constituir Advogado, intime-se a Defensoria Pública da audiência.

    Intime-se o Ministério Público Estadual.

    Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes.

    Caso as testemunhas arroladas sejam policiais, proceda-se à sua requisição devendo a comunicação observar a antecedência mínima de 10 (dez) dias.

    Providências necessárias.

  • 09/07/2025 13:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/07/2025 10:36

    Decisão Proferida

  • 01/07/2025 08:33

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 08:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2025 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 14:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/06/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 21:46

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2025 21:46:28, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.

  • 29/05/2025 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2025 19:25

    Juntada de Mandado

  • 18/04/2025 19:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2025 01:27

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2025 01:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2025 14:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/03/2025 01:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 01:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carla Leticia Silva Lins (OAB 9428/AL) Processo 0700409-30.2023.8.02.0152 - Petição Criminal - Requerente: Aryane Cristhine Carvalho de Farias - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 29 de maio de 2025, às 12 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

  • 26/03/2025 13:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2025 10:42

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2025 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2025 10:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/03/2025 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 10:22

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 12:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.

  • 25/03/2025 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2025 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 12:38

    Expedição de Ofício.

  • 19/12/2024 11:51

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/12/2024 11:51:59, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.

  • 04/12/2024 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 09:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2024 16:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/11/2024 13:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/11/2024 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2024 11:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/11/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 11:53

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2024 12:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.

  • 10/09/2024 14:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/09/2024 13:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2024 09:19

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/09/2024 11:12

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 23:35

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2024 23:35:20, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.

  • 11/07/2024 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2024 11:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2024 13:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/06/2024 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 13:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/06/2024 14:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/06/2024 14:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/06/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/06/2024 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2024 12:23

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 12:12

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2024 11:15:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.

  • 06/06/2024 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2024 19:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/06/2024 14:40

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/06/2024 10:41

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 05:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 03:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 12:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/05/2024 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/05/2024 11:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/05/2024 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 10:02

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/05/2024 13:06

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 08:28

    Expedição de Ofício.

  • 27/11/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 12:55

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2023 13:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/09/2023 13:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/09/2023 12:30

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/09/2023 09:19

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2023 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 18:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/08/2023 13:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/08/2023 11:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/08/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 10:16

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/08/2023 10:25

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 17:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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