15/05/2025 12:09

Execução de Sentença Iniciada
13/05/2025 19:18

Baixa Definitiva
13/05/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 19:12

Transitado em Julgado
23/04/2025 01:06

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 01:55

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 22:03

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 22:02

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0744189-51.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Weldja Maria Bernardo de Oliveira - Autos n° 0744189-51.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Weldja Maria Bernardo de Oliveira Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por Weldja Maria Bernardo de Oliveira, parte devidamente qualificada na inicial, em face do Município de Maceió, igualmente qualificado.

Aduz a parte autora que é servidora pública municipal e que por ter concluído o curso necessário, requereu administrativamente sua progressão por titulação (15/12/2022).

Narra que, contudo, o município réu vem se omitindo a implantá-la, além de deixar de efetuar o pagamento das parcelas retroativas.

Desta feita, requer a procedência do pedido, para que seja efetivada a progressão e para que sejam adimplidos os valores retroativos compreendidos entre a data do requerimento administrativo e a data da efetiva implantação da progressão.

Fora deferido o pedido de justiça gratuita.

Devidamente citada, a parte ré apresentou a contestação, aduzindo que a demandante não provou ter direito a progressão por titulação.

Por fim, ingressou na seara dos juros e da correção que entende serem devidos e pugnou pela improcedência dos pedidos.

Em réplica, a parte autora rebate os argumentos trazidos pelo réu, reafirmando seu direito e ratificando os pedidos autorais.

Com vista, o Representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de Ação Ordinária na qual a parte autora alega ter direito à progressão na sua carreira e suas respectivas parcelas retroativas, direito este que vem sendo desrespeitado pela omissão do Município réu.

A progressão funcional por acesso, como é cediço, é uma forma derivada de investidura em cargo público, pela qual o servidor público efetivo e estável, que satisfaz os requisitos legais, ascende a um nível mais elevado do cargo de igual nomenclatura que o seu, pertencente à mesma classe e à mesma categoria funcional, na mesma área de atuação da carreira escalonada em lei.

Desse modo, algumas leis municipais passaram a disciplinar esta espécie de progressão, a saber: Lei Municipal nº 4.974/2000 - Plano de Cargos e Carreira do Servidores do Município de Maceió - e Lei Municipal nº 5.241/2002 - Plano de Cargos e Carreira do Servidores da Saúde do Município de Maceió.

Vejamos: Lei Municipal nº 4.974/2000 Art. 20 - Uma vez posicionada na Classe e Padrão a progressão do servidor na Carreira, desde que cumprido o interstício mínimo de um ano entre as Classes e de dois anos entre os Padrões, contados da data do enquadramento, se dará por Mérito ou por Titulação, regulamentado por lei. (...) VII - Critérios Gerais 1 - A habilitação do servidor em cursos de educação formal de 2º e 3º graus, que excedam as exigências do cargo ocupado dará direito ao servidor o acesso automático ao Padrão 1 da Classe imediatamente superior e a habilitação em cursos de mestrado ou doutorado, dará direito ao servidor acesso automático ao mesmo padrão da classe imediatamente superior. 2 - A habilitação do servidor em cursos de Especialização (carga horária mínima de 360 horas), dará ao servidor a progressão automática de 04 (quatro) padrões. (grifos nossos) Lei Municipal nº 5.241/2002 Art. 6º - Uma vez posicionado na classe e padrão a progressão do servidor na carreira ocorrerá, exclusivamente, por titulação e mérito profissional nos termos regulamentares, expedido pelo poder executivo municipal.

Parágrafo único - A avaliação de desempenho para aferição do mérito previsto neste artigo será efetuada por uma Comissão Permanente para este fim, composta por 03 (três) membros das entidades representativas de classes dos servidores da área de saúde e 03 (três) membros representantes do órgão gestor da saúde municipal.

Art. 7º - A progressão de um Padrão para outro imediatamente superior da mesma Classe, dar-se-á após cumprido o interstício de 02 (dois) anos, no nível respectivo, mediante avaliação de desempenho profissional.

Art. 8º - A habilitação do servidor em cursos de educação formal de 2º e 3º graus que excedam as exigências do cargo ocupado dará direito ao acesso automático ao Padrão 1 da Classe imediatamente superior e a habilitação em cursos de Mestrado e Doutorado, ao mesmo Padrão da Classe imediatamente superior.

Analisando os dispositivos supra mencionados, e cotejando-o com as provas colacionadas nos autos, percebo que a parte autora preenche os requisitos legais, fazendo jus a que sua progressão seja homologada e devidamente publicada no Diário Oficial do Município, para que surta os seus efeitos legais, com a consequente implantação do aumento nos seus vencimentos.

Outrossim, cumpre esclarecer que entre a data do requerimento administrativo e o mês da efetiva implantação da progressão, que ainda irá ocorrer, transcorreram alguns meses nos quais o pagamento da diferença salarial decorrente da progressão será devida, posto que a parte autora já preenchia todos os requisitos legais para tanto.

Ante o exposto, com fulcro na Lei Municipal nº 4.974/2000 e na Lei Municipal nº 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida pela parte autora.

Determino ainda que o Município réu efetue o pagamento dos valores retroativos referentes à progressão funcional da parte demandante, a contar do requerimento administrativo (15/12/2022), até a data da efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de sucumbente Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 23 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
23/01/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 16:13

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 12:22

Conclusos para despacho
18/01/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0744189-51.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Weldja Maria Bernardo de Oliveira - Autos n°: 0744189-51.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Weldja Maria Bernardo de Oliveira Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 09 de janeiro de 2025 Sophia Cruz de Menezes Técnica Judiciária
09/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 10:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/01/2025 10:51

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:51

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/01/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0744189-51.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Weldja Maria Bernardo de Oliveira - Reativação em virtude de pedido expresso da parte de exclusão de programa de autocomposição com o Município (Acordo de cooperação n. 47/2024 do TJAL).
03/01/2025 21:10

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 13:42

Processo Reativado
19/12/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 02:15

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 17:43

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2024 17:43

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 17:30

Suspensão Condicional do Processo
04/11/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:08

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 00:25

Expedição de Certidão.
19/09/2024 20:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/09/2024 20:24

Expedição de Certidão.
19/09/2024 19:20

Expedição de Carta.
18/09/2024 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 15:45

deferimento
15/09/2024 06:50

Conclusos para despacho
15/09/2024 06:50

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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