TJAL - 0700118-80.2025.8.02.0145
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Delmiro Gouveia
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/04/2025 14:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/04/2025 12:40
Conclusos para julgamento
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15/04/2025 12:39
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 12:39:13, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
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15/04/2025 12:25
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
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07/04/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2025 14:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/03/2025 00:00
Intimação
ADV: MARLOS CAÍQUE MARQUES RIBEIRO (OAB 13177/AL), Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR) Processo 0700118-80.2025.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Helena Santos Pinto - Réu: Banco BMG S/A - Vistos, etc.
Trata-se de análise da inicial.
Não foram formulados pedidos de urgência.
Inicialmente, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, pelo menos através da análise preliminar dos documentos apresentados, defiro a petição inicial, devendo a mesma ser processada pelo rito da Lei 9.099/95.
O pleito autoral encontra amparo em um dos direitos básicos do consumidor arrolados no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Na espécie, denoto que, o consumidor possui hipossuficiência técnica, o que implica na dificuldade de provar seus direitos em âmbito processual, logo, justifica-se a notificação da parte demandada para que apresente em Juízo provas aptas a contradizer os argumentos da parte autora, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, parágrafo 1º, do CPC/2015.
Determino ainda o seguinte: A) Inclusão do feito em pauta UNA de Conciliação e Instrução, que será realizada na forma virtual através do sistema ZOOM à luz do § 2º, do art. 22 da Lei 9099/95, podendo quaisquer das partes comparecer presencialmente ao ato, na forma do Ato Normativo Conjunto 05/2022; B) Considerando que a AUDIÊNCIA será UNA, de conciliação e instrução, nos termos dos arts. 16 e 27 da Lei 9.099/95.
Ficam as partes desde já advertidas que, não obtida a conciliação, proceder-se-á, na mesma audiência, o conciliador com a instrução e julgamento da causa.
C) Deve ficar registrado que os conciliadores presidirão a referida audiência de conciliação e instrução, que acontecerá presencialmente.
Caso os advogados requeiram a realização virtual, fica deferido, devendo ser esclarecido que qualquer problema de conexão é de responsabilidade da parte, não sendo designada nova audiência para a mesma finalidade.
D) Citação da demandada da presente ação, via postal, na qual deverá constar de forma explícita que a audiência será UNA, logo, deverá apresentar sua contestação e todas as provas que julgar necessárias para corroborar sua defesa; bem como advertência de que o comparecimento pessoal é obrigatório, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei 9099/95.
E) Intime-se a parte autora, advertindo que o não comparecimento ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.
Cumpra-se.
Delmiro Gouveia , 25 de março de 2025.
Raquel David Torres de Oliveira Juiza de Direito -
27/03/2025 13:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/03/2025 13:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 10:58
Expedição de Carta.
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27/03/2025 10:52
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 10:50
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2025 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
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27/03/2025 08:58
Decisão Proferida
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26/03/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 11:37
Conclusos para despacho
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06/03/2025 09:58
Juntada de Outros documentos
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28/02/2025 15:38
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/02/2025 13:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 11:43
Decisão Proferida
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27/02/2025 07:50
Conclusos para despacho
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26/02/2025 14:34
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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