TJAL - 0500023-82.2018.8.02.9003

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas

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Polo Ativo

Partes

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CANAPI

CNPJ: 12.367.892/0001-42

Advogados

FLAVIO AUGUSTO BRANDAO CEZAR

VALDEREDO CARVALHO MACIEL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0500023-82.2018.8.02.9003 - Processo Administrativo - Maceió - Requerente: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Requerido: Município de Canapi - 'DESPACHO 01.

    Em face da concordância de repasse dos valores depositados em conta diversa, conforme fl. 2.109, promova-se as medidas de praxe para pagamento da ordem cronológica de credores. 02.

    Ademais, intime-se o ente devedor para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a sua Receita Corrente Líquida RCL atualizada. 03.

    Decorrido o prazo, caso não apresentada pela municipalidade, utilize-se a última disponível para a promoção dos cálculos. 04.

    Após, cumpra-se a decisão de fls. 2.097/2.099. 05.

    Cumpra-se.

    Maceió/AL, 13 de agosto de 2025 Antônio Rafael Wanderley Casado da Silva Juiz Auxiliar da Presidência' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0500023-82.2018.8.02.9003 - Processo Administrativo - Maceió - Requerente: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Requerido: Município de Canapi - 'DECISÃO 01.

    Trata-se de processo administrativo visando ao acompanhamento dos repasses e sequestros de valores para quitação de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas devidos pelo Município de Canapi, inserido no regime especial de pagamento dos precatórios. 02. Às fls. 1.773/1.775, foi estabelecido, de ofício, o plano de pagamento do ente público para o exercício de 2025, cuja parcela mensal, calculada com base no estoque de precatórios, foi fixada em R$ 97.134,25 (noventa e sete mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), totalizando o ano com o aporte mínimo de R$ 1.165.611,01 (um milhão, cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e onze reais e um centavo), que equivale a 1,00% da Receita Corrente Líquida do Município. 03. À fl. 2.095, foi colacionado o relatório de pagamentos realizados. 04. É o relatório.

    Decido. 05. É sabido que o cálculo da parcela a ser paga pelo ente público inserido no regime especial de pagamento de precatórios deve obedecer ao disposto no art. 101 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021, que preconiza: Art. 101.

    Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021 grifos aditados) 06.

    Verifica-se, portanto, que os repasses mensais efetuadas pelos entes inseridos no regime especial devem ser apurados mês a mês, tendo, por base fixa do cálculo, o percentual mínimo de comprometimento sobre a RCL do ente federativo apurada na tabela de apuração acostada à fl. 1.689 e, como base variável, a referência da receita, sendo esta considerada o valor da RCL apurada no segundo mês anterior ao do depósito. 07.

    Portanto, a parcela mínima mensal deverá ser apurada a cada mês e, consequentemente, revogando-se parcialmente a decisão de fls. 1.773/1.775 tão somente quanto ao valor mínimo fixado, em observância às normas contidas no art. 101 do ADCT. 08.

    Assim, com fulcro no art. 64, § 2º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, MANTENHO como plano anual de pagamento de precatórios para o exercício de 2025 do Município de Canapi, o percentual mínimo de comprometimento sobre a RCL de 1,00%, a ser calculado sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento. 09.

    Publique-se a presente decisão no site do Tribunal de Justiça de Alagoas, em local destinado aos planos de pagamento dos entes públicos submetidos ao regime especial. 10.

    Oficie-se ao TRT-19ª Região e ao TRF-5ª Região, bem como à OAB, encaminhando cópia desta decisão. 11.

    Por fim, determino à Direção de Precatórios que proceda com as medidas cabíveis ao cumprimento deste plano de pagamento, de modo que: a) promovam-se os cálculos compensatórios dos meses findos do exercício de 2025, a fim de aplicar a diferença pendente no valor mensal a ser depositado neste mês de julho; b) realize a intimação prévia do ente devedor acerca do respectivo valor a ser depositado em cada mês vincendo; e c) prossiga com o acompanhamento da concretização dos repasses mensais e realizando, quando dos efetivos aportes de valores, as providências de praxe ao pagamento dos precatórios, obedecendo-se a ordem da lista cronológica do ente devedor. 12.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió/AL, 18 de julho de 2025 Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas'

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0500023-82.2018.8.02.9003 - Processo Administrativo - Maceió - Requerente: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Requerido: Município de Canapi - 'DESPACHO 01.

    Face o e-mail de fl. 2.074, bem como a certidão de fl. 2.077, intime-se o Município de Canapi, no prazo de 5 (cinco) dias, comunicando-o que a parcela referente ao mês de junho foi debitada em conta corrente errada (nº 8153-1, Agência nº 1281-5), porém não em duplicidade, bem como informando se autoriza, por consequência, que esta parcela de junho seja paga por meio da transferência da conta diversa autorizada pela Prefeita do Município no documento de páginas 1.935. 02.Cumpra-se.

    Maceió/AL, 9 de julho de 2025 Antônio Rafael Wanderley Casado da Silva Juiz Auxiliar da Presidência' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

  • 02/06/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

  • 30/05/2025 10:24

    Ato Publicado

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0500023-82.2018.8.02.9003 - Processo Administrativo - Maceió - Requerente: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Requerido: Município de Canapi - 'ATO ORDINATÓRIO (Resolução TJ-AL nº 4/2013) De ordem, passo a intimar o ente devedor em epígrafe, conforme determina o art. 15, §§ 1º ao 3º da Resolução CNJ nº 303/2019, acerca da lista dos novos precatórios apresentados ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no período entre 03/04/2024 a 02/04/2025 (EC 114/2021), para inclusão obrigatória dos valores, no orçamento do exercício de 2026 deste ente público, conforme relação retro juntada aos presentes autos.

    Maceió, 29 de maio de 2025.

    Karina Nakai de Carvalho Barros Diretora de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas'

  • 29/05/2025 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 17:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/05/2025 12:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/05/2025 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 16:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/05/2025 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 11:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/05/2025 14:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/05/2025 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 13:34

    Encaminhado ao Setor de Precatórios/RPV's

  • 14/05/2025 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 13:19

    Ciente

  • 29/04/2025 22:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 22:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 13:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 14:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/04/2025 18:22

    Encaminhado ao Setor de Precatórios/RPV's

  • 10/04/2025 14:23

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2025 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2025 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

  • 25/03/2025 15:12

    Ciente

  • 25/03/2025 14:41

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 25/03/2025 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 13:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/03/2025 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0500023-82.2018.8.02.9003 - Processo Administrativo - Maceió - Requerente: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Requerido: Município de Canapi - 'DECISÃO 1.

    Trata-se de processo administrativo aberto em cumprimento ao art. 33, da então vigente Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, visando ao acompanhamento dos repasses e sequestros de valores para quitação de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas devidos pelo Município de Canapi, inserido no regime especial de pagamento dos precatórios. 2.

    A certidão de fl. 1.902 atestou, em 24/2/2025, que o Município de Canapi encontra-se com pendências de pagamento, referentes às parcelas dos meses de janeiro e fevereiro do exercício de 2025, nos quais os repasses não foram realizados. 3.

    Em seguida, à fl. 1.903, foi proferido despacho determinando a intimação do ente público para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a realização do repasse, promover a quitação do débito ou prestar as informações que entender pertinentes, sob pena de sequestro da quantia cobrada neste Precatório. 4.

    A Municipalidade, no entanto, deixou transcorrer o prazo, sem nada manifestar.

    Por sua vez, o Ministério Público, à fl. 1.917, não se opôs à efetivação do sequestro. 5.

    Nova certidão foi expedida à fl. 1.918, dando conta de que a municipalidade encontra-se inadimplente, com dívida atualizada até 07/02/2023, no total de R$ 194.268,50 (cento e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), valor referente aos débitos em aberto das parcelas dos meses de janeiro e fevereiro de 2025, que ainda perdura a situação de inadimplência do Município de Canapi. 6. É o relatório.

    Fundamento e decido. 7.

    A princípio, ressalta-se que o Município de Canapi, se encontra no regime especial para pagamento de precatórios, cujo procedimento é regulamentado pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que preconiza que o cálculo da parcela a ser paga pelo ente público inserido no regime especial de pagamento de precatórios deve obedecer ao disposto no art. 101, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021, in verbis: Art. 101.

    Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) 8.

    Ademais, determina a Constituição Federal de 1988 em seu art. 104, I: Art. 104.

    Se os recursos referidos no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para o pagamento de precatórios não forem tempestivamente liberados, no todo ou em parte: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) I - o Presidente do Tribunal de Justiça local determinará o sequestro, até o limite do valor não liberado, das contas do ente federado inadimplente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) 9.

    Por sua vez, os arts. 66, IV, e 68, caput e § 1º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça CNJ, regulamenta a medida de sequestro, nos seguintes termos: Art. 66.

    Se os recursos referidos no art. 101 do ADCT para o pagamento de precatórios não forem tempestivamente liberados, no todo ou em parte, o Presidente do Tribunal de Justiça, de ofício: (...) IV determinará o sequestro, até o limite do valor não liberado, das contas do ente federado inadimplente. (...) Art. 68.

    Decidindo o Presidente do Tribunal de Justiça pela realização do sequestro, o ente devedor será intimado para que, em dez dias, promova ou comprove a disponibilização dos recursos não liberados tempestivamente, ou apresente informações. § 1oDecorrido o prazo, os autos seguirão com vista ao representante do Ministério Público, pelo prazo de cinco dias. § 2º Determinado o sequestro, sua execução ocorrerá por meio do uso da ferramenta eletrônica disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça.(redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). § 3oVencidas prestações mensais durante a tramitação do incidente de sequestro, a efetivação da medida alcançará o total devido no momento da realização da constrição eletrônica. § 4º No que couber, deverá ser observado o procedimento para o sequestro no regime geral previsto nesta Resolução.(redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). 10.

    Assim, verifica-se nos autos que restou estabelecido para o Município de Canapi, o cumprimento do plano de pagamento com comprometimento de 1,00% (um por cento) de sua Receita Corrente Líquida RCL, com parcela mensal no valor de R$ 97.134,25 (noventa e sete mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), para o exercício de 2025, nos termos da tabela de apuração acostada à fl. 1.689 e decisão de fls. 1.773/1.775. 11.

    No entanto, o ente devedor não realizou os repasses dos valores estabelecidos nos meses de janeiro de fevereiro de 2025, totalizando o débito no importe de R$ 194.268,50 (cento e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos). 12.

    Por consequência, conforme relatado, a municipalidade foi intimada nos moldes do art. 68 da Resolução CNJ nº 303/2019 para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a realização do repasse, promover a quitação do débito ou prestar as informações que entender pertinentes.

    Todavia, o Município de Canapi não se manifestou e, pelo que consta na certidão de fl. 1.918, permanece em estado de inadimplência. 13.

    Portanto, ante a certificação da inadimplência do ente devedor, o que vem a configurar o desrespeito à previsão constitucional de pagamento das dívidas públicas por meio de precatórios, bem como às ordens judiciais e, em conseqüência, comprometer as instituições e afetar os direitos individuais, urge a adoção de diligência por esta Presidência, no sentido de dar seguimento às providências de efetivação da ordem de sequestro de verbas públicas. 14.

    Diante do exposto, conforme art. 104, I, da CF e art. 66, IV da Resolução n. 303/2019 do CNJ, DETERMINO a efetivação do sequestro do valor de R$ 194.268,50 (cento e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), referente às parcelas não adimplidas dos meses de janeiro e fevereiro de 2025, consoante atestado na certidão de fl. 1.918, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário SISBAJUD, nas contas bancárias do Município de Canapi. 15.

    Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se o ente devedor para ciência. 16.

    Não havendo manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, determino a transferência do valor sequestrado para conta judicial vinculada a este Tribunal de Justiça e, posteriormente, a adoção das medidas necessárias ao pagamento de precatórios na ordem cronológica da lista de inscrição, procedendo-se aos descontos e recolhimentos legais, se for o caso, e à juntada dos respectivos comprovantes aos autos. 17.

    Por fim, autorizo o Dr.

    Antônio Rafael Wanderley Casado da Silva, Juiz Auxiliar da Presidência deste Tribunal, a efetivar o referido bloqueio e transferência de valores, via SISBAJUD, nos termos acima determinados, bem como que faça o registro da inadimplência na Plataforma + Brasil. 18.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Maceió/AL, 24 de março de 2025 Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas'

  • 24/03/2025 19:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2025 16:06

    Sequestro Pagamento de Precatório

  • 21/03/2025 09:51

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 09:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/03/2025 15:03

    Ciente

  • 17/03/2025 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 01:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/03/2025 01:14

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/03/2025 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 11:43

    Vista / Intimação à PGJ

  • 27/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

  • 26/02/2025 13:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/02/2025 11:20

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/02/2025 09:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2025 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 12:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/02/2025 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 11:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/02/2025 11:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/01/2025 18:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/01/2025 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 01:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/01/2025 15:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/01/2025 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2025 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2025 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2025 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2025 10:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/01/2025 10:14

    Publicado ato_publicado em 06/01/2025.

  • 03/01/2025 20:16

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2025 19:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/01/2025 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/01/2025 08:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/01/2025 15:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/12/2024 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2024 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2024 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 15:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/11/2024 09:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/11/2024 17:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/11/2024 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2024 01:19

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/10/2024 15:31

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 09/10/2024 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 14:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/09/2024 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 10:50

    Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

  • 30/09/2024 10:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/09/2024 10:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/09/2024 09:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/09/2024 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 12:08

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2024 09:53

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/09/2024 09:45

    Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

  • 25/09/2024 16:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/09/2024 14:13

    Pedido Deferido - Precatório

  • 20/09/2024 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 14:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/09/2024 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 12:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/09/2024 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 14:33

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2024 01:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/08/2024 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 09:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/08/2024 11:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/08/2024 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 09:52

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/08/2024 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 01:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/08/2024 15:39

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/08/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 01:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/08/2024 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2024 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2024 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2024 09:20

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/08/2024 09:14

    Publicado ato_publicado em 12/08/2024.

  • 09/08/2024 10:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/08/2024 08:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/08/2024 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 11:34

    Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

  • 08/08/2024 11:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/08/2024 14:05

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 14:15

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 14:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/08/2024 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 13:28

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 09:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/07/2024 10:13

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/07/2024 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/06/2024 12:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/06/2024 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2024 01:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/06/2024 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2024 11:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/05/2024 18:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/05/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2024 10:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/05/2024 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2024 14:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/05/2024 12:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/05/2024 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2024 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2024 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2024 01:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/04/2024 09:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/04/2024 08:35

    Publicado ato_publicado em 24/04/2024.

  • 23/04/2024 15:05

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 23/04/2024 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 13:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/04/2024 10:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/04/2024 10:30

    Pedido Deferido - Precatório

  • 19/04/2024 13:32

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2024 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 16:55

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 16:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/04/2024 11:12

    Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

  • 02/04/2024 09:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/04/2024 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2024 01:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/03/2024 09:55

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2024 09:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/03/2024 08:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 20:30

    Vista / Intimação à PGJ

  • 02/03/2024 01:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/03/2024 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 17:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/02/2024 11:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/02/2024 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 07:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2024 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 10:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/02/2024 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 09:20

    Publicado ato_publicado em 21/02/2024.

  • 20/02/2024 16:20

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/02/2024 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 13:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/01/2024 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 12:46

    Ciente

  • 19/01/2024 11:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/01/2024 11:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/01/2024 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 16:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/01/2024 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 08:37

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2023 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 12:08

    Processo Transferido

  • 23/11/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 13:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/11/2023 16:11

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/11/2023 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 15:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/10/2023 13:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/10/2023 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 10:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/09/2023 18:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 18:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 18:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 18:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 18:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 18:59

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 01:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/08/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 15:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/08/2023 11:53

    Publicado ato_publicado em 22/08/2023.

  • 22/08/2023 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 10:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/08/2023 16:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/08/2023 14:32

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 21/08/2023 12:56

    Pedido Deferido - Precatório

  • 18/08/2023 14:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/08/2023 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 10:44

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 10:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/07/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 10:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/06/2023 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 21:24

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 21:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/05/2023 21:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 18:44

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 19:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 14:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/05/2023 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 09:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/04/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2023 01:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/04/2023 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 09:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/04/2023 20:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/04/2023 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 14:35

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 12/04/2023 14:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/04/2023 13:30

    Pedido Deferido - Precatório

  • 11/04/2023 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 16:22

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 11:13

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/02/2023 15:00

    Encaminhado ao Setor de Precatórios/RPV's

  • 14/02/2023 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 19:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 08:15

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 09:10

    Ciente

  • 26/01/2023 23:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2023 23:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2023 16:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/01/2023 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2023 17:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/01/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2023 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 14:10

    Processo Transferido

  • 10/01/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2023 13:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/01/2023 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2023 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2023 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2023 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2023 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2023 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2023 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2023 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2023 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2023 11:28

    Encaminhado ao Setor de Precatórios/RPV's

  • 30/12/2022 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2022 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2022 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 19:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2022 19:31

    devolvido o

  • 03/11/2022 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 15:28

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2022 00:39

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/08/2022 09:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/08/2022 20:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/08/2022 19:36

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 14:38

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 30/08/2022 12:39

    Deferido - Precatório

  • 29/08/2022 12:55

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 16:52

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/08/2022 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2022 19:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 12:42

    Juntada de

  • 08/07/2022 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2022 19:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2022 18:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/06/2022 09:49

    Processo Transferido

  • 27/05/2022 20:37

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2022 15:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/05/2022 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2022 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 08:16

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 13:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/04/2022 17:26

    Encaminhado ao Setor de Precatórios/RPV's

  • 06/04/2022 17:03

    Processo Transferido

  • 05/04/2022 19:30

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 19:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/04/2022 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2022 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2022 21:21

    Juntada de

  • 10/02/2022 21:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 15:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/11/2021 15:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/11/2021 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2021 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2021 11:39

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/10/2021 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 19:21

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 00:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/09/2021 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2021 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2021 07:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/09/2021 19:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2021 17:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/09/2021 19:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 19:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 19:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 19:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 19:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 19:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 19:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 19:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 19:36

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2021 13:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/09/2021 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 00:32

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 19:04

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 19:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 18:52

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/09/2021 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2021 11:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/08/2021 23:09

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2021 08:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/08/2021 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 18:08

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2021 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2021 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2021 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2021 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2021 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2021 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2021 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2021 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2021 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2021 14:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/08/2021 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2021 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2021 08:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/08/2021 17:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/08/2021 14:31

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 18/08/2021 13:24

    Deferido - Precatório

  • 17/08/2021 18:46

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 18:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/08/2021 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2021 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2021 20:08

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2021 19:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2021 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2021 21:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2021 21:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2021 14:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/07/2021 11:41

    Encaminhado ao Setor de Precatórios/RPV's

  • 26/06/2021 12:52

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2021 06:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/06/2021 14:52

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/06/2021 09:20

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/06/2021 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 17:02

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 17:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/05/2021 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2021 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2021 19:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2021 14:30

    Processo Transferido

  • 21/01/2021 01:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/01/2021 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2021 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2021 22:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2021 22:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2021 01:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2021 14:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/01/2021 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2021 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2021 08:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/01/2021 23:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/01/2021 14:30

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 04/01/2021 14:28

    Pedido Deferido - Precatório

  • 04/01/2021 13:20

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2021 13:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/01/2021 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2021 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/12/2020 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2020 00:20

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/12/2020 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2020 09:42

    Publicado ato_publicado em 10/12/2020.

  • 10/12/2020 08:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/12/2020 14:30

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 09/12/2020 11:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/12/2020 08:43

    Pedido Deferido - Precatório

  • 02/12/2020 16:07

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 16:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/12/2020 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2020 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2020 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2020 00:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/11/2020 09:53

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/11/2020 09:09

    Publicado ato_publicado em 05/11/2020.

  • 04/11/2020 10:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/11/2020 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2020 09:59

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 09:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/10/2020 00:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2020 12:59

    Publicado ato_publicado em 22/10/2020.

  • 22/10/2020 11:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/10/2020 14:29

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 21/10/2020 08:19

    Pedido Deferido - Precatório

  • 20/10/2020 19:15

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 19:14

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/10/2020 19:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2020 01:19

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/10/2020 19:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2020 07:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/10/2020 12:11

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/10/2020 14:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/10/2020 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2020 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2020 08:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/10/2020 08:45

    Publicado ato_publicado em 09/10/2020.

  • 08/10/2020 16:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/10/2020 14:33

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 08/10/2020 13:56

    Deferido - Precatório

  • 07/10/2020 17:53

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 11:53

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/10/2020 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2020 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2020 13:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/09/2020 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2020 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 14:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/09/2020 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2020 03:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/09/2020 15:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/09/2020 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 17:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/09/2020 10:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/08/2020 15:23

    Encaminhado ao Setor de Precatórios/RPV's

  • 26/08/2020 14:05

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 09:35

    Publicado ato_publicado em 24/08/2020.

  • 22/08/2020 08:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/08/2020 22:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/08/2020 16:14

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/08/2020 14:37

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 21/08/2020 09:35

    Sequestro Pagamento de Precatório

  • 20/08/2020 16:38

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 07:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/08/2020 10:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/08/2020 08:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/08/2020 09:51

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 07/08/2020 10:16

    Publicado ato_publicado em 07/08/2020.

  • 07/08/2020 07:07

    Pedido Deferido - Precatório

  • 06/08/2020 19:11

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 18:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2020 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2020 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2020 21:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/08/2020 20:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2020 14:32

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 03/08/2020 09:47

    Determinação de Pagamento

  • 30/07/2020 12:48

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 13:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/07/2020 01:20

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/07/2020 16:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/07/2020 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2020 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2020 14:31

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 09/07/2020 12:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/07/2020 11:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/07/2020 09:18

    Publicado ato_publicado em 09/07/2020.

  • 08/07/2020 14:59

    Pedido Indeferido - Precatório

  • 06/07/2020 19:27

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2020 00:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/06/2020 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2020 07:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/06/2020 11:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/06/2020 09:10

    Publicado ato_publicado em 17/06/2020.

  • 16/06/2020 15:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/06/2020 14:31

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 16/06/2020 09:41

    Pedido Deferido - Precatório

  • 15/06/2020 23:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/06/2020 23:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2020 23:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2020 09:28

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 00:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/05/2020 20:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/05/2020 20:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2020 20:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2020 13:51

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/05/2020 09:51

    Publicado ato_publicado em 15/05/2020.

  • 14/05/2020 14:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/05/2020 06:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 23:29

    Juntada de

  • 13/05/2020 16:09

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2020 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2020 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2020 07:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/04/2020 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2020 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2020 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2020 14:33

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 24/04/2020 11:10

    Publicado ato_publicado em 24/04/2020.

  • 24/04/2020 11:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/04/2020 15:28

    Deferido - Precatório

  • 22/04/2020 23:50

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2020 23:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/04/2020 23:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2020 23:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2020 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2020 14:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/04/2020 12:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/04/2020 07:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/04/2020 11:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/04/2020 10:59

    Publicado ato_publicado em 06/04/2020.

  • 03/04/2020 14:31

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 03/04/2020 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2020 07:25

    Deferido - Precatório

  • 02/04/2020 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2020 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2020 10:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/04/2020 13:18

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2020 13:17

    Ciente

  • 31/03/2020 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2020 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2020 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2020 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2020 09:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/03/2020 09:18

    Publicado ato_publicado em 25/03/2020.

  • 18/03/2020 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2020 13:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/03/2020 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2020 14:34

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 17/03/2020 13:58

    Deferido - Precatório

  • 16/03/2020 13:57

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2020 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 13:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/03/2020 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2020 15:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/03/2020 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2020 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2020 13:31

    Juntada de

  • 14/02/2020 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 16:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/02/2020 08:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2020 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2020 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2020 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2020 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2020 07:38

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2020 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2020 11:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/01/2020 10:33

    Publicado ato_publicado em 30/01/2020.

  • 29/01/2020 14:31

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 29/01/2020 09:55

    Deferido - Precatório

  • 27/01/2020 09:07

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2020 13:38

    Encaminhado ao Setor de Precatórios/RPV's

  • 24/01/2020 13:32

    devolvido o

  • 23/01/2020 12:54

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2020 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2020 13:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/01/2020 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2020 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2020 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2020 08:09

    Publicado ato_publicado em 06/01/2020.

  • 31/12/2019 11:59

    Juntada de

  • 31/12/2019 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/12/2019 10:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/12/2019 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2019 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2019 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2019 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2019 12:51

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/12/2019 10:50

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2019 10:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2019 09:37

    Publicado ato_publicado em 13/11/2019.

  • 12/11/2019 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 08:12

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2019 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2019 11:57

    Juntada de

  • 29/10/2019 13:36

    Juntada de

  • 15/10/2019 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2019 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2019 11:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/10/2019 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2019 08:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/09/2019 12:19

    Publicado ato_publicado em 20/09/2019.

  • 19/09/2019 14:33

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 19/09/2019 08:55

    Deferido - Precatório

  • 18/09/2019 11:43

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2019 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2019 12:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/08/2019 16:53

    Juntada de

  • 29/08/2019 16:27

    Juntada de

  • 29/08/2019 15:30

    Juntada de

  • 22/08/2019 17:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/07/2019 15:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/07/2019 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 13:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/05/2019 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2019 08:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/05/2019 08:36

    Publicado ato_publicado em 22/05/2019.

  • 20/05/2019 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2019 14:33

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2019 13:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/05/2019 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2019 18:12

    Juntada de

  • 01/04/2019 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2019 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2019 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2019 18:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2019 15:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/03/2019 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2019 18:11

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/03/2019 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2019 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2019 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2019 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2019 09:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/02/2019 08:23

    Publicado ato_publicado em 07/02/2019.

  • 05/02/2019 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2019 14:21

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2019 14:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/01/2019 10:27

    Juntada de

  • 30/01/2019 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2019 11:15

    Processo Transferido

  • 10/01/2019 08:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/01/2019 08:42

    Publicado ato_publicado em 10/01/2019.

  • 08/01/2019 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/12/2018 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2018 17:06

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2018 17:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/12/2018 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2018 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2018 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2018 16:43

    Juntada de

  • 14/12/2018 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2018 17:11

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/12/2018 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2018 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2018 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2018 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2018 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2018 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2018 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2018 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2018 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2018 09:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/10/2018 09:00

    Publicado ato_publicado em 18/10/2018.

  • 16/10/2018 14:31

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 16/10/2018 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2018 10:05

    Deferido - Precatório

  • 15/10/2018 18:33

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2018 18:32

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2018 19:02

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2018 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2018 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2018 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2018 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2018 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2018 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2018 08:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2018 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2018 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2018 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2018 08:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/05/2018 08:41

    Publicado ato_publicado em 16/05/2018.

  • 15/05/2018 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2018 08:42

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2018 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2018 13:05

    Distribuído por competência exclusiva

  • 07/05/2018 13:03

    Tornar Processo Digital

  • 07/05/2018 12:51

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2018

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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