23/05/2025 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 06:00

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 08:19

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 04:29

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pâmela Stéffanie da Silva (OAB 18748/AL), Albertone Oliveira Amorim (OAB 36781/BA) Processo 0700606-33.2024.8.02.0060 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Niraldo Antonio da Silva - Impetrado: Instituto Bahia - Verificado o atendimento aos pressupostos formais exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial.

Ainda, a parte autora alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão pela qual requereu o benefício da gratuidade judiciária.

Analisando os autos, verifica-se que a parte apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 17), sendo certo que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC).

Com efeito, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), de modo que DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e, em consequência, fica a parte autora dispensada do pagamento dos valores previstos no §1º do art. 98 do Código de Processo Civil.

Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito alegado pelo impetrante, considerando que não é imprescindível a divulgação do padrão de respostas para a interposição de recurso referente à fase subjetiva.

Outrossim, o princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal, impõe limites à intervenção do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos, sobretudo aqueles que geram repercussões coletivas, como o pedido apresentado em sede de tutela antecipada, o qual implica a suspensão do concurso público.

A respeito do tema, leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 32ª ed., 2019, p. 1655): O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade (arts. 5º, inciso LXXIII, e 37). (sem grifos no original) No presente caso, não se vislumbra, neste momento processual, a existência de ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrante na condução do certame.

O impetrante intenta, na prática, que o Poder Judiciário se submeta à condução do concurso, substituindo a banca examinadora, o que revela-se inadmissível.

Cumpre salientar que a banca examinadora desfruta de presunção de legitimidade em seus atos, cabendo ao impetrante demonstrar, de forma inequívoca, o direito líquido e certo, bem como a existência de ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade coatora, condição que não restou comprovada nesta fase preliminar.

Ademais, não se verifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que, caso ao final se constate alguma ilegalidade, poderá ser concedido novo prazo para a interposição de recurso e, consequentemente, a reclassificação dos candidatos, se necessário.

Outrossim, o impetrante não demonstrou ter esgotado as vias administrativas antes de recorrer ao Judiciário, uma vez que não consta nos autos a interposição de recurso administrativo contra a correção da prova subjetiva.

Tal fato reforça a ausência de probabilidade do direito alegado, porquanto o Poder Judiciário não deve funcionar como instância originária para a revisão dos atos administrativos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Consoante demonstrado pela impetrada às fls. 303/304, o impetrante não somente deixou de interpor recurso, como tampouco apresentou reclamação administrativa.

Assim, embora o autor afirme que a banca não atendeu aos seus reclames administrativos, não logrou demonstrar a existência das referidas solicitações, enquanto a impetrada evidenciou a inexistência de qualquer recurso ou solicitação por parte do impetrante.

Por derradeiro, ao consultar o sítio eletrônico do certame, observa-se a disponibilização do padrão de respostas solicitado pelo impetrante.

Em síntese, não se verifica, neste momento processual, a existência de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na condução do certame, não se justificando, portanto, a intervenção do Poder Judiciário para substituir a atuação exercida pela banca examinadora.

Outrossim, eventual constatação de ilegalidade, no curso do processo, permitirá a reabertura do prazo para a interposição de recurso e a reclassificação dos candidatos, sem prejuízo ao resultado útil do feito.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

NOTIFIQUEM-SE as autoridades coatoras para que prestem as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.

Após, DÊ-SE vista ao Ministério Público para parecer, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Expedientes necessários.
24/03/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 17:25

Não Concedida a Medida Liminar
12/09/2024 10:38

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:53

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2024 04:03

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:57

Expedição de Carta.
24/07/2024 09:56

Expedição de Carta.
23/07/2024 07:41

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 10:40

Despacho de Mero Expediente
24/06/2024 13:46

Conclusos para despacho
24/06/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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