13/02/2025 19:40

Juntada de Documento
06/01/2025 10:12

Publicado
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP) Processo 0702007-84.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Liberty Seguros S/A - DECISÃO Considerando o pedido de cumprimento de sentença acostado aos presentes autos, e atento ao comando do art. 523 do Novo Código de Processo Civil, determino a intimação do executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar quantia certa imposta na condenação, devidamente atualizada até a data do pagamento e conforme memória discriminada do débito confeccionada pela parte exequente.

Caso o executado não efetue o pagamento da referida quantia no prazo supra mencionado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil.

Ademais, transcorrido o prazo concedido acima sem o pagamento voluntário, poderá o Executado impugnar os cálculos na forma do art. 525 do CPC/2015.

Acaso haja impugnação sob o fundamento de excesso de execução (art. 525, inc.V, do CPC/2015), deve a parte executada oferecer planilha de cálculo detalhando o valor que entender correto, sob pena de ser a impugnação rejeitada liminarmente, a teor do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Cumpra-se.

Intime-se.

Maceió , 02 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
03/01/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 13:09

Outras Decisões
19/12/2024 18:08

Conclusos
09/12/2024 09:25

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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