07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700974-22.2017.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apte/Apdo: Maria Angélica Ramos Luceno - Apte/Apdo: Diocese de Penedo - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700974-22.2017.8.02.0049 Agravante: Maria Angélica Ramos Luceno.

Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).

Agravado: Diocese de Penedo.

Advogada: Luciana Alves Costa (OAB: 7991/AL).

Advogado: Brunno Galvão Sampaio (OAB: 9309B/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Maria Angélica Ramos Luceno, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo.

Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.

Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Deusa da Cruz do Nascimento - Jailton Gomes - Oseas Santos - Brunno Galvão Sampaio (OAB: 9309B/AL)
25/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700974-22.2017.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apte/Apdo: Maria Angélica Ramos Luceno - Apte/Apdo: Diocese de Penedo - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700974-22.2017.8.02.0049 Recorrente : Maria Angélica Ramos Luceno.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).

Recorrido : Diocese de Penedo.

Advogada : Luciana Alves Costa (OAB: 7991/AL).

Advogado : Brunno Galvão Sampaio (OAB: 9309B/AL).

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Maria Angélica Ramos Luceno, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou os arts. 560, 561, 485, IV e 1.022, todos do CPC, "porquanto não reconheceu a necessidade de prévia notificação extrajudicial para configuração do esbulho alegado" (sic, fl. 219).

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 232. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo dispensado de recolhimento imediato, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita concedida de forma tácita, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos arts. 560, 561, 485, IV e 1.022, todos do CPC, "porquanto não reconheceu a necessidade de prévia notificação extrajudicial para configuração do esbulho alegado" (sic, fl. 219).

Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Deusa da Cruz do Nascimento - Jailton Gomes - Oseas Santos - Brunno Galvão Sampaio (OAB: 9309B/AL)
24/03/2025 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 17:26

Recurso Especial não admitido
14/02/2025 10:01

Conclusos
14/02/2025 09:58

Expedição de
14/02/2025 09:24

Redistribuído por
14/02/2025 09:24

Redistribuído por
01/11/2024 13:03

Publicado
01/11/2024 11:31

Expedição de
31/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:40

Conclusos
07/10/2024 14:40

Expedição de
07/10/2024 14:36

Redistribuído por
07/10/2024 14:36

Redistribuído por
29/08/2024 12:49

Remetidos os Autos
28/08/2024 18:01

Expedição de
28/08/2024 16:56

Expedição de
28/08/2024 16:56

Juntada de Petição de
28/08/2024 16:56

Expedição de
28/08/2024 16:56

Expedição de
28/08/2024 16:56

Expedição de
28/08/2024 16:56

Juntada de Documento
28/08/2024 16:56

Expedição de
28/08/2024 16:56

Juntada de Documento
28/08/2024 16:56

Expedição de
28/08/2024 16:56

Expedição de
28/08/2024 16:56

Juntada de Documento
28/08/2024 16:56

Expedição de
28/08/2024 16:56

Expedição de
28/08/2024 16:55

Juntada de Documento
28/08/2024 16:55

Juntada de Documento
28/08/2024 16:55

Juntada de Petição de
28/08/2024 12:55

Expedição de
01/02/2024 14:08

Expedição de
01/02/2024 13:47

Ciente
01/02/2024 13:32

Juntada de Petição de
01/02/2024 13:31

Incidente Cadastrado
19/01/2024 01:16

Expedição de
08/01/2024 13:34

Autos entregues em carga ao
03/01/2024 15:07

Publicado
03/01/2024 14:54

Expedição de
19/12/2023 14:32

Mérito
18/12/2023 17:42

Processo Julgado Sessão Presencial
18/12/2023 17:42

Conhecido o recurso de
15/12/2023 17:53

Expedição de
14/12/2023 14:00

Julgado
04/12/2023 16:13

Expedição de
04/12/2023 10:39

Expedição de
30/11/2023 15:05

Inclusão em pauta
28/11/2023 16:34

Despacho
23/11/2023 11:15

Atribuição de competência
07/07/2022 13:32

Conclusos
07/07/2022 13:01

Expedição de
07/07/2022 12:00

Atribuição de competência
06/07/2022 17:21

Despacho
04/04/2022 10:48

Conclusos
04/04/2022 10:12

Expedição de
04/04/2022 09:35

Atribuição de competência
29/03/2022 06:39

Despacho
09/09/2021 11:10

Conclusos
09/09/2021 11:10

Expedição de
09/09/2021 11:10

Distribuído por
09/09/2021 11:06

Registro Processual
09/09/2021 11:06

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706490-49.2024.8.02.0058

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Pinheiros Construcoes LTDA

Advogado: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/05/2024 00:15

Exibir Processo

Processo nº 0713078-09.2023.8.02.0058

Maria Aparecida de Souza

Douglas Ilton dos Santos Souza

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/06/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0701372-41.2018.8.02.0046

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Jose Francisco Rosalino Correia

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/10/2018 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0701080-96.2017.8.02.0044

Policia Civil do Estado de Alagoas

Attyson Hewertton Chrsttopher dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/09/2017 07:58

Exibir Processo

Processo nº 0700758-37.2021.8.02.0044

Policia Civil do Estado de Alagoas

Leandro Miguel Melo dos Santos

Advogado: Andre Souza Barbosa de Miranda

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/05/2021 07:25

Exibir Processo