28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS (OAB 25284-A/MA), ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP) - Processo 0701469-98.2024.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Quitéria Felix da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Santander (BRASIL) S/AB0 - Ante o exposto e o que mais consta dos autos e do correr do processo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, ao tempo em que: a) DECLARO inexistente o contrato descrito na inicial, declarando inexistentes, ainda, os débitos a ele relacionados; b) DECLARO, ex officio, a prescrição dos débitos ocorridos antes do dia 06/08/2019, com fulcro no art. 27 do CDC; c) CONDENO a parte ré à devolução simples dos valores descontados indevidamente da parte autora até o dia 30/03/2021, quando a devolução deverá ser na forma dobrada, com juros de mora e correção monetária a partir de cada desconto indevido pela Taxa SELIC, abrangendo, ainda, os descontos ocorridos durante o curso da ação (art. 323 do CPC), observada a prescrição das parcelas anteriores a 06/08/2019. d) CONDENO o banco promovido ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização pelos danos morais causados, com incidência de juros moratórios desde o vencimento no importe de 1% ao mês, e juros e correção monetária pela Taxa Selic desde o arbitramento até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 406 do Código Civil.

Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no art. 86, caput, do CPC, CONDENO as partes ao pagamento de custas, que deverão ser proporcionalmente rateadas, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, vedada sua compensação (art. 85, §14, do CPC).

Suspensa, no entanto, a exigibilidade quanto à parte autora, em razão da gratuidade judiciária que lhe foi concedida.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, ao arquivo.

P.R.I.

União dos Palmares,26 de agosto de 2025.

Vinícius Garcia Modesto Juiz de Direito
26/08/2025 21:41

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2025 12:15

Conclusos para despacho
01/07/2025 22:15

Conclusos para julgamento
13/06/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 07:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 12:35

Despacho de Mero Expediente
23/04/2025 16:41

Conclusos para despacho
16/04/2025 20:27

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Aline dos Santos Souza Barros (OAB 25284-A/MA) Processo 0701469-98.2024.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Autora: Quitéria Felix da Silva - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição e os documentos juntados pelo requerido às fls. 210/216.

Cumpra-se.

União dos Palmares(AL), 27 de janeiro de 2025.

Vinícius Garcia Modesto Juiz de Direito
26/03/2025 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 11:20

Despacho de Mero Expediente
09/10/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 08:10

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 20:27

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 12:52

Decisão Proferida
06/08/2024 17:35

Conclusos para despacho
06/08/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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